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Professor Antonyo, Cascavel, Cascavel (2026)

02/06/2023

Hoje firmei uma importante parceria com a Clínica de Fonoaudiologia .oficial que é administrada pela fonoaudióloga Débora Demenech.

✨ Que os bons negócios sejam sempre aquilo que nos move no mundo! ✨

15/05/2023

Feliz dia para a melhor mãe que meus filhos poderiam ter nesta vida! Parabéns .soarescardozo por ser esta mãe excepcional, que tanto se dedica em prol dos nossos gurizinhos! ❤️🩵💚💛

26/04/2023

A Aposentadoria Híbrida é uma modalidade de aposentadoria prevista no Art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91.

A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher.

A Aposentadoria Híbrida é uma espécie de aposentadoria em que os segurados podem somar os tempos de trabalho urbano e rural visando reunir o tempo necessário para ter direito ao benefício.

Ou seja, serão considerados os períodos que você trabalhou na modalidade rural e urbana para ter acesso a este benefício.

Essa categoria de aposentadoria foi criada pelo fato de vários segurados migrarem do trabalho na zona rural para labor nos centros urbanos das cidades do Brasil.

Se você se enquadra nesta situação, procure advogado(a) de sua confiança e faça os cálculos para saber se já tem direito de se aposentar!

23/04/2023

O dia 23 de Abril é o Dia Mundial do Livro. Uma data escolhida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para celebrar o livro, incentivar a leitura, homenagear autores e refletir sobre seus direitos legais.

Você já conhece o livro de nossa autoria?

Ainda tem exemplares à venda no Submarino e no Magalu!

https://encurtador.com.br/kzLY9

https://encurtador.com.br/DFN12

Abraços!
soarescardozo

21/04/2023

A Aposentadoria Híbrida é uma modalidade de aposentadoria que considera períodos de contribuição realizados tanto na iniciativa privada (regime geral de previdência social) quanto no serviço público (regime próprio de previdência social) para efeitos de aposentadoria.

Essa modalidade de benefício é prevista na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que alterou dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).

Ela destinada a pessoas que trabalharam em empregos públicos e privados ao longo da vida, e que não conseguem preencher os requisitos necessários para a aposentadoria em nenhum dos regimes de previdência, seja o RGPS ou o RPPS.

Para ter direito à Aposentadoria Híbrida, o trabalhador deve cumprir algumas condições, tais como:

Ter pelo menos 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher;
Comprovar no mínimo 15 anos de contribuição para o INSS; Ter trabalhado por no mínimo 10 anos em cargo ou emprego público.

Nesse tipo de aposentadoria, o valor do benefício é calculado de forma proporcional ao tempo de contribuição em cada regime previdenciário, considerando também as regras de transição previstas em lei.

É importante destacar que a Aposentadoria Híbrida ainda é pouco conhecida e aplicada no Brasil, e pode haver diferenças de entendimento e aplicação entre os órgãos previdenciários.

A nova lei acrescentou o parágrafo único ao artigo 48 da Lei de Benefícios, estabelecendo a possibilidade da concessão de aposentadoria por idade híbrida para trabalhadores urbanos que tenham exercido atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e para aqueles que tenham trabalhado em atividades que sejam consideradas insalubres ou perigosas em algum período da vida.

Além disso, a aposentadoria híbrida também pode ser concedida aos trabalhadores rurais, que comprovem o exercício de atividades no campo e tenham trabalhado em empregos urbanos, conforme o disposto no artigo 48, § 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Será que você tem direito à Aposentadoria Híbrida? Fale conosco!

19/04/2023

O direito à aposentadoria dos professores municipais/estaduais é regulamentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que é um sistema previdenciário específico para os servidores públicos.

Estes servidores têm direito a aposentadoria especial, que é concedida após 25 anos de efetivo exercício da atividade de magistério, desde que tenham pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Essa modalidade de aposentadoria permite que o professor se aposente com um salário integral, sem a incidência do fator previdenciário. Além disso, o professor aposentado pode continuar trabalhando na mesma função ou em outra atividade, desde que cumpra algumas regras específicas.

Vale lembrar que as regras da aposentadoria dos professores municipais podem variar de acordo com a legislação municipal de cada cidade. Por isso, é importante consultar as normas locais para ter certeza dos direitos e deveres de cada profissional.

Para saber se você já cumpriu os requisitos para se aposentar, agende um atendimento conosco!

18/04/2023

A chamada Revisão da Vida Toda permite que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado. Ao final do julgamento, o STF firmou a seguinte tese jurídica:

"O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável." (Tema 1102 - STF)

02/04/2023

No dia Mundial pela Conscientização do Autismo é preciso falar que passados mais de 10 anos da Lei do Autismo (12.764/2012) há muito a caminhar em direção ao respeito e à inclusão de pessoas com TEA.

Apesar da previsão legal garantir o direito ao diagnóstico precoce; o acesso a tratamentos, terapias e medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS); e o acesso à educação; à proteção social e ao trabalho, os desafios ainda são muitos. Faltam profissionais habilitados, há poucas escolas preparadas para receber, acompanhar e acolher pessoas autistas. Além disso, não existe política de saúde mental acessível para a maioria da população. (Conjur)

A inclusão de autistas no mercado de trabalho é outro ponto que demanda um olhar especial. Apesar de garantida por lei, na prática, não há inclusão. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelam que 85% dos indivíduos com TEA não trabalham formalmente. (Conjur)

Portanto, no dia de hoje eu chamo você que me acompanha a refletir sobre o quê a escola, o profissional de saúde, o prefeito, as empresas privadas e todas as pessoas que de uma forma ou outra se relacionam com seus filhos Autistas fazem ou estão fazendo para tornar a vida dos seus filhos mais inclusive? Se a resposta for negativa, certamente já passou da hora de você exigir que os direitos dos seus filhos sejam exigidos.

Conscientizar-se do Autismo é, também, exigir da sociedade que a inclusão e o respeito sejam efetivados na prática e não apenas em campanhas publicitárias e nas redes sociais, pq é no dia a dia que as famílias atípicas sofrem os desafios que a deficiência lhes impõe que precisam ser superados com muita bravura e as vezes com muito sofrimento.

08/03/2023

🌷

06/03/2023

O acesso à educação é direito garantido a todas as PCD's.

Para tanto, esse direito somente é implementado de fato na vida delas quando a escola promove a facilitação do aprendizado seja por meio de métodos, didáticas e currículos adaptados às necessidades de cada estudante e com a disponibilização de Professor de Apoio Pedagógico (PAP).

Tanto a Lei do Autismo (12.764/12) quanto a Lei do TDAH (14.254/21) estabelecem que toda pessoa com TEA, TDAH ou outro Transtorno do Desenvolvimento, em caso de comprovada necessidade, tem direito a um PAP.

Entretanto, de nada adianta ter este profissional a disposição se ele não possui capacitação profissional em educação especial e não realiza a adaptação do conteúdo, dos materiais e didáticas às necessidades do estudante que está sob sua responsabilidade, porque esse direito de acesso à educação não existirá na prática.

É por isso que o Art. 59 da Lei 9.394/1996 com redação dada pela Lei 12.796/2013, estabelece que a adaptação do material, do conteúdo, das técnicas e recursos educativos é uma obrigação da escola e um direito de todo estudante com deficiência ou qualquer estudante com transtorno global do desenvolvendo, como é o caso do Autismo e do TDAH.

Assim, é importante exigir da escola que além de disponibilizar uma PAP ao estudante, ela também deve adaptar o material didático para que o acesso a educação desse estudante seja verdadeiramente efetivado.

Se você ainda tem dúvida sobre este assunto, agende um atendimento individualizado comigo pelo WhatsApp (45) 99816-4501.

23/02/2023

A necessidade de acompanhamento por profissional da educação quando o estudante apresente necessidade decorrente de diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção é uma obrigatoriedade decorrente da Lei 14.254/2021 (Art. 3°).

Porém, esse dever da escola pública e privada não é novidade no sistema educacional brasileiro, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação já prevê este direito desde 1996.

Entretanto, a nova lei vem reforçar a obrigação da escola em oportunizar um professor de apoio ao estudante e também de viabilizar profissionais da saúde para amparar as suas necessidades.

Da mesma forma, os Tribunais tem garantido este direito aos estudantes com TDAH e assim têm se manifestado:

"A disponibilização de pessoa para atendimento individual em sala de aula de criança ou adolescente com necessidades especiais integra a educação que é um dever público nos termos da legislação vigente. No caso restou demonstrado que o infante, com transtorno de espectro autista (CID 10-F84) e TDAH (CID F.90), necessita do auxílio para realizar as tarefas relacionadas às atividades da escola, de acordo com os laudos e declarações que instruem o feito, devendo ocorrer a disponibilização de um monitor/profissional de apoio, nos termos da legislação vigente. O fornecimento de profissional para o acompanhamento da parte autora em sala de aula é de responsabilidade do Estado, porquanto a infante encontra-se matriculada em colégio estadual, não podendo haver ingerência do Município em administração de outro ente federado, ainda que seja caso de competência comum para a faixa etária. (TJRS Apelação nº 70085060366- 29.06.2021)"

06/02/2023

O Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) causa enormes prejuízos ao aprendizado das crianças que não recebem o atendimento adequado por parte da escola e da equipe pedagógica que os danos, ao longo da vida, podem se tornar irreparáveis.

Há estudantes que necessitam de um professor de apoio o tempo todo ao seu lado para lhe orientar na realização das atividades escolares, bem como lhe conduzir ao término delas, já que uma das principais características deste transtorno é a desatenção.

Entretanto, mesmo o estudante que não necessite do professor de apoio tem direito de receber do professor regente as atividades escolares adaptadas às suas condições específicas relacionadas ao transtorno. Tal direito está previsto no Art. 4° Lei 14.259/2021:

"Art. 4º Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde."

Para isso, também é necessário que os professores recebam capacitação profissional dos gestores públicos/privados para fazerem tais adaptações da melhor forma possível e de forma que atenda às necessidades de cada estudante.

Professor Antonyo

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