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09/06/2022

Independente do ramo de atividade e/ou tamanho da empresa, se esta tem contato com dados pessoais, deve estar alinhada a um programa de compliance ou plano de boas práticas, voltado a Proteção de Dados!

30/05/2022

É indiscutível que a série Stranger Things, produzida pela Netflix, tornou-se uma das mais populares na atualidade.

Recentemente teve inicio a 4ª temporada da franquia, e de antemão, podemos fazer um link com o processo penal, mais precisamente com a mentalidade inquisitória, que permeia o processo.

Tudo começa com a m0rt3 brutal de uma jovem popular, na cidade de Hawkins. Ocorre que o corpo foi localizado na casa onde reside Edie, um jovem rebelde, fã de Rock/Metal, usuário de dr0gas e líder de um grupo de jogos de mesa (RPG) chamado “Clube do Inferno”.

Por uma ótica comum, podemos concordar que as condutas de Edie são bastante incomuns. Entretanto, por mais diferente que Edie seja, fato é: Ele não é o Ass4ssin0 em questão!

Em uma investigação/processo criminal, para fins de acusação, são necessários indícios de autoria e materialidade. No caso, pela presença do cadáver mutilad0, temos a materialidade, mas não se solidif**am elementos para a autoria.

O acusado de “ter parte com o Diabo”, passa a ser perseguido por um grupo de amigos da vítima, que querem fazer justiça com as próprias mãos, e seguem, mesmo um deles tendo plena certeza de que não é Edie, o autor do crime. Ainda, conseguem inflar a opinião popular da pequena cidade, que inicia uma espécie de “caça as bruxas”, para encontrar o suposto criminoso, que segue foragido.

Edie é o típico escolhido que a sociedade, mídia e poder punitivo do estado, muitas vezes selecionam, para depositar o ódio e criar uma falsa percepção de justiça. É justamente assim que atua a mentalidade inquisitória, buscam aplicação de uma vingança cega, irracional.

Em 2014, no litoral de SP, uma mulher foi espancada até a morte, após boatos de s3questr0 de crianças para rituais. Após, ficou comprovado que ela não tinha nenhum envolvimento com a situação.

Temos ainda, o famoso caso dos “Meninos de Altamira”, onde um um homem em situação de rua foi preso e morto dentro da cadeia, acusado por crimes contra menores, mas mesmo após a morte os crimes continuavam a acontecer...

O Processo penal não pode ser um mero espetáculo. Temos um problema que não é ap***s jurídico, é social.

Essa é a sanha pelo punitivismo.

25/05/2022

O presidente sancionou nesta terça-feira (24), a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específ**as para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado f**a sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.

A Lei tem origem no PL 1.360/2021, aprovado em março pelo Senado.

O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualif**ado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de um terço à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

Já a prescrição de crimes de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual. A prescrição é o prazo ao fim do qual o Estado não pode mais processar o suspeito.

Para p***s de detenção relacionadas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de um terço da pena, os crimes cometidos contra criança e adolescente, exceto injúria, para a qual o código prevê reclusão.

Fonte: Agência Senado

12/05/2022

Muita gente tem essa dúvida, e adianto: Você não pode usufruir de um dinheiro depositado, sabendo que não lhe pertence.

A doutrina do direito é uníssona na máxima: “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, qual seja, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

A apropriação de um valor recebido - independente da modalidade - sabendo não ser seu, configura crime de apropriação indébita, previsto no Art. 169, CP; e de forma concomitante, além da responsabilidade criminal, o agente pode ser responsabilizado na justiça cível, vide Art. 876, CC:
“Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir.”

🚫 Recebeu um valor por engano via PIX?

Se possível, entre em contato com quem fez a transferência, caso não consiga estabelecer contato, acesse seu aplicativo do banco e busque a função para estornar o dinheiro recebido. Se ainda assim não conseguir, busque suporte com a agência responsável pela sua conta, explique o ocorrido e siga as instruções repassadas.

🚫 Enviou um valor por engano via PIX?

Se possível, entre em contato imediatamente com quem recebeu a transferência. Porém, se a identif**ação se tornar difícil, o correto é entrar em contato com o banco ou cooperativa em que a transferência foi realizada, para que seja feito contato com quem recebeu o montante.

Caso a situação não se resolva de forma correta, o indicado é buscar um Advogado para resguardar seus direitos em via judicial.

18/04/2022

Em síntese, o tráfico privilegiado pode ser visto como uma uma causa de diminuição de pena, aplicada a fim de beneficiar a situação de um acusado, que possivelmente, praticou o ilícito de forma eventual, afastando assim, a hediondez da modalidade convencional do crime.

Neste norte, para que o tráfico privilegiado seja reconhecido no caso concreto, existem alguns requisitos específicos a serem preenchidos; com previsão legal no Art. 33, §4°, da Lei 11.343/06 (lei de dr**as), os requisitos são:

✅Réu primário: Em outras palavras, não ser reincidente pelo crime em questão;

✅Bons antecedentes: Não responder a outra ação penal;

✅Não existência de dedicação exclusiva á atividades criminosas ou integração a
organizações criminosas.

Desta feita, se o acusado fizer jus aos requisitos citados, a pena pelo suposto crime de tráfico, deve ser reduzida entre 1/6 e 2/3, o que pode ocasionar uma condenação mais branda, inclusive para cumprimento de pena em regime semi-aberto ou aberto, bem como, a substituição da pena de prisão, por uma pena restritiva de direitos.

Fique atento aos seus direitos!

**as

06/04/2022

Com o advento da reforma trabalhista, tornou-se frequente um evento que intitulamos “pejotização”.

Muitas empresas passaram a aderir o contrato de prestação de serviços (PJ X PJ), ao invés da assinatura de carteira de trabalho (CTPS X PJ).

A questão principal gira ao redor do ponto financeiro, se por um lado o PJ recebe uma remuneração melhor, sem descontos de folha, por outro, ele abre mão de direitos trabalhistas fundamentais como: 13º salário, Férias, FGTS, seguro desemprego, entre outros…

Via de regra, não há problema em empresas contratarem outras pessoas jurídicas como prestadores de serviço. Entretanto, o problema ocorre quando esta premissa é utilizada como meio para fraudar as relações de trabalho.

A CLT, em seu artigo 3º, de forma clara, dispõe:
“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Neste sentido, os requisitos para a
caracterização do vínculo
empregatício são:

✅Serviço feito por pessoa física;
✅Pessoalidade;
✅Não eventualidade (Horário fixo);
✅Onerosidade (Salário);
✅Subordinação (Responde para um superior).

Deste modo, se o contratado como PJ preencher os requisitos citados, surge o direito a ser equiparado com o trabalho celetista, e assim, deve receber todas as verbas trabalhistas de direito (inclusive, retroativas) referente ao tempo de trabalho prestado na modalidade errada.

No mesmo norte, nos diz o Art. 461, CLT:
“Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de s**o, etnia, nacionalidade ou idade.”

Esta situação pode acontecer por desconhecimento do empregador, porém, muitas vezes, a pejotização é usada como forma de ludibriar a Justiça, e nesse caso, a empresa além de responder ação trabalhista perante o colaborador prejudicado, pode responder judicialmente por fraude.

Em caso de dúvidas, procure sempre um Advogado.

28/03/2022

🔻FATOS

Na noite de ontem (27), o ator Will Smith surpreendeu o mundo ao desferir um golpe no rosto do ator e humorista Chris Rock, durante tradicional cerimônia do Oscar. O episódio ocorreu após o humorista ter feito uma piada, citando o fato da esposa de Will Smith estar careca. Ocorre que a perda dos cabelos, neste caso, é decorrência de uma doença (alopecia).

🔻ANÁLISE

Obviamente meus apontamentos serão referentes a legislação brasileira.

Aqui, muita gente está dizendo que Will cometeu um crime de lesão corporal.
Adianto que NÃO!

O caso em questão se amolda a contravenção penal de Vias de fato. (Art. 21 - Lei de contravenções penais) e não ao crime de Lesão corporal (Art. 129 - CP).

A diferença se evidencia ao analisarmos o caso concreto, Will desferiu golpe único, um tapa, o qual não gerou nenhum dano físico/estético na vítima.
Nesse sentido, dispõe o Código Penal, que a lesão corporal, pode ser tipif**ada como: leve, grave, gravíssima e/ou seguida de morte.

A ação de Will Smith seria prévia a uma lesão corporal leve. Equipara-se ao famoso “empurra empurra”, ou “pegar pelo pescoço”.

Deste modo, por se tratar de contravenção penal, e não de crime, o caso deveria tramitar no Juizado especial criminal (Jecrim), órgão responsável por processos que envolvem contravenções e crimes de pouca gravidade, com pena não superior a 2 anos.

22/03/2022

Esta dúvida é comum e permeia a sociedade. Todavia, a resposta, assim como diversos temas no direito é o recorrente: Depende.

Via de regra, o direito penal brasileiro não admite que sejam imputadas condutas criminais a Pessoa Jurídica.
O nosso ordenamento entende que a responsabilidade penal pode recair sobre a Pessoa Jurídica ap***s quando se tratar de crimes ambientais.

Nessa toada, prevê a Constituição Federal, no art. 225, § 3º:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Cabe ainda destacar, que existem alternativas ao processo penal, que podem ser mais céleres, quais sejam: Ação civil pública, processo administrativo e, processo civil.

Por outro lado, no caso de eventuais ilícitos praticados no contexto empresarial, os sócios ou dirigentes (pessoas físicas), podem responder pelos crimes, uma vez que são pessoas naturais, alcançáveis pelo braço punitivo do Estado.

Desta forma, é imprescindível que as empresas busquem assessoria jurídica preventiva, para evitar possíveis embates na esfera criminal.

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