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17/12/2023

A usucapião é uma forma de aquisição de imóvel em que uma pessoa ou família passam a residir em uma propriedade, conferindo à terra uma finalidade social por determinado tempo, tornando-se, assim, sua proprietária.

E quais os principais requisitos para que a posse seja convertida em propriedade? Confira:

1) Posse com intenção de dono: a posse não poderá decorrer de contratos de locação ou usufruto. O ocupante deverá permanecer na área como se proprietário fosse.

2) Posse mansa e pacífica: o real dono do bem não poderá se manifestar de forma contrária à posse pelo ocupante.

3) Posse contínua e duradoura: o ocupante precisará estar no imóvel sem interrupções, e o prazo mínimo de ocupação será de acordo com o tipo da usucapião pretendida.

4) Posse de boa-fé e com justo título: o ocupante deverá estar no imóvel como se dono fosse e necessitará ter consigo um documento que justifique o exercício da posse - como um contrato de promessa de compra e venda, por exemplo.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Não hesite em contar com auxílio jurídico especializado.

16/12/2023

É pessoa com deficiência e está pensando em ingressar no mercado de trabalho?

O Auxílio-Inclusão é uma iniciativa governamental que tem o objetivo de te auxiliar nesse processo!

De acordo com a lei brasileira, esse amparo é destinado a pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que o receberam nos últimos cinco anos.

O valor é de meio salário-mínimo e poderá ser solicitado totalmente pela Internet, sem que você precise se deslocar ao INSS!

Com Auxílio-Inclusão, você receberá o salário somado ao benefício e, em caso de demissão, poderá solicitar novamente o BPC sem que novos procedimentos sejam realizados.

Restou alguma dúvida quanto ao auxílio-inclusão? Contate um profissional!

Com esse benefício, o profissionalismo e a diversidade são incentivados, assim como o seu crescimento!

15/12/2023

O Marco Civil da Internet é o conjunto de leis que gere o ambiente virtual.

Por meio dele, a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão são estabelecidas.

Dentre seus principais impactos sociais, podemos destacar:

1. A construção de direitos básicos ao usuário da internet;

2. O reconhecimento do serviço de conexão à web como essencial ao exercício da cidadania;

3. A igualdade no tráfego de informações;

4. O fortalecimento da liberdade na comunicação.

Visto as múltiplas seguranças que confere aos usuários e operadoras, o Marco Civil da Internet foi um progresso essencial!

Ficou com alguma dúvida? Busque um profissional em Direito Digital!
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14/12/2023

Antes de tudo, é importante dizer que vale a regra vigente na época da morte.

Atualmente, em regra, caso seja beneficiário da pensão por morte de um segurado do INSS e decida casar novamente, você não perderá o benefício.

Porém, se enviuvar outra vez nesse novo matrimônio, será preciso escolher entre a nova pensão ou a antiga, pois só é possível receber uma das duas.

Se optar pela nova pensão, saiba que seus dependentes (menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência) poderão continuar recebendo a pensão por morte do segurado anterior, desde que se enquadrem nas condições.

É pensionista e está prestes a casar novamente? Entre em contato com um advogado previdenciarista!

13/12/2023

No coração de cada condomínio, existe uma figura-chave para manter tudo em ordem: o subsíndico.

Esse colaborador é o suporte do síndico, ajudando a cuidar das áreas comuns, mediar conflitos e até assumir maiores responsabilidades na ausência do responsável.

Além disso, ele pode atuar supervisionando reformas e obras e até mesmo garantir que as normas sejam cumpridas.

Mas, claro, tudo irá depender das funções previstas na convenção de cada condomínio!

Entender o papel do subsíndico é saber que há alguém dedicado a zelar pelo seu lar e pela sua qualidade de vida.

Eles estão ali para garantir que regras sejam seguidas e que o ambiente seja agradável para todos.

Se você tem dúvidas sobre como esse profissional pode auxiliar no seu dia a dia ou quer se informar sobre as funções desse cargo, converse com um especialista em direito condominial!

12/12/2023

A arbitragem é um método de resolução de conflitos por meio do qual as partes – pessoas físicas ou jurídicas – submetem a uma terceira pessoa imparcial (terceiros imparciais) a solução de um conflito de expressão econômica, ou seja, que envolve um direito disponível.

A adoção da arbitragem para a solução da disputa é realizada por meio da convenção de arbitragem.

É importante dizer que, uma vez que as partes optam pela arbitragem, elas renunciam tacitamente (de forma implícita) a possibilidade de acesso ao Judiciário para a resolução de mérito do impasse.

Ou seja, uma vez pactuada a resolução pela via arbitral, essas mesmas desavenças não poderão ser resolvidas por meio do ajuizamento de uma ação.

Saiba também que a opção pela arbitragem é vinculante. Logo, para a desistência do meio, todas as partes deverão, necessariamente, concordar com o ato.

Por fim, a sentença arbitral, quando proferida, tem a mesma força de uma sentença transitada em julgado pelo Poder Judiciário - podendo ser levada a juízo em caso de descumprimento.

Você já conhecia esse método alternativo de resolução de conflitos? Comente!

11/12/2023

Você sabia que o nascituro – ser humano concebido, mas não nascido – não tem capacidade plena de ser um sujeito de direitos e deveres?

Conforme o Código Civil, para que a personalidade jurídica seja caracterizada, será necessário o nascimento com vida.

Por se tratar de um assunto complexo e de diversas demandas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) costuma utilizar três correntes doutrinárias em suas decisões:

- Teoria concepcionista: a concepção basta para que os direitos inerentes à personalidade sejam assegurados;
- Teoria natalista: é a interpretação literal da lei. Prevê a inexistência de qualquer direito antes do nascimento;
- Teoria da personalidade condicional: defende que a afirmação da personalidade jurídica existe desde a concepção, mas sob a condição do nascimento com vida.

No entanto, apesar de o nascituro não ter personalidade jurídica, a jurisprudência do tribunal menciona alguns direitos atribuídos a ele, tais como o direito à vida (Recurso Especial 1.415.727) e a possibilidade de danos morais (Recurso Especial 1.170.239).

Restou alguma dúvida? Envie uma mensagem!

Não esqueça de compartilhar o post com uma gestante que esteja passando por problemas com a afirmação dos direitos de seu bebê.

10/12/2023

Você já se perguntou quem foi o gênio por trás do Bitcoin?

Essa criptomoeda que ganhou fama mundial e revolucionou o mundo das transações financeiras tem uma origem misteriosa.

O Bitcoin foi criado em 2009, por uma pessoa ou grupo de pessoas que utilizou o pseudônimo de Satoshi Nakamoto.

Até hoje, sua verdadeira identidade é desconhecida!

Essa anonimidade foi proposital, pois Nakamoto queria garantir a descentralização do Bitcoin e evitar influências governamentais.

Mas por que essa criptomoeda é tão importante?

O Bitcoin utiliza a blockchain, um sistema seguro e transparente que permite transações diretas entre pessoas, sem intermediários.

Assim, há segurança, agilidade e redução de custos.

Se você se interessa pelo mundo das criptomoedas e quer entender como o Bitcoin funciona, procure um escritório de advocacia especializado em Direito Digital!

09/12/2023

Muitas pessoas optam pela alienação fiduciária ao comprar um imóvel. Sabia que o credor também se beneficia com essa escolha?

A alienação fiduciária é um procedimento no qual o devedor transfere a titularidade de seu imóvel ao credor, a título de garantia, até o pagamento total da dívida.

Dado isso, seguem as principais vantagens desse sistema aos credores:

1) Impossibilidade alienar o imóvel mais de uma vez.
Isso impede que o devedor contraia mais empréstimos do que consegue pagar. É uma garantia à instituição de que receberá o valor contratado.

2) Segurança.
Ao assumir a propriedade do imóvel, o credor se protege contra eventuais “calotes” e, em caso de inadimplência, pode alienar o bem a terceiros.

Alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

08/12/2023

A Justiça Gratuita é um benefício concedido àqueles que querem ingressar com uma ação, mas não têm recursos financeiros suficientes para pagar as custas, despesas e honorários.

Acontece que algumas vezes esses pedidos são feitos por partes que, na realidade, têm condições de arcar com os valores.

Em vista disso, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, quando evidências de que o pedido não é cabível já constam no processo, o juiz pode negar a Justiça Gratuita sem intimar a parte para comprovar sua hipossuficiência.

No entanto, quando não há elementos suficientes para o juiz chegar a essa conclusão, deve ser feita a intimação para que os documentos que demonstrem a necessidade do benefício sejam apresentados.

Fonte: REsp 2.001.930.

Qual é a sua opinião sobre essa decisão? Compartilhe nos comentários!

07/12/2023

Para receber o benefício, é necessário ter trabalhado de forma registrada por ao menos 30 dias no ano.

Sem registro em carteira de trabalho, então, você não terá direito ao P*S!

Isso ocorre porque o P*S é destinado apenas a trabalhadores formais.

Possui outras dúvidas com relação ao benefício? Busque apoio jurídico especializado!

*S

06/12/2023

Você sabe quais direitos previdenciários a pessoa com Síndrome de Down possui? Acompanhe:

1- BPC:

É elegível à pessoa com a síndrome que tenha baixa renda. Ou seja, não possui condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Laudos médicos são necessários para a perícia médica do INSS, que avaliará a deficiência e o grau de impedimento.

2- Auxílio inclusão:

É destinado às pessoas com deficiência que possuem limitações para desempenhar atividades laborais e com renda inferior a 2 salários mínimos.

Ele substitui o BPC para quem deseja se incluir no mercado de trabalho.

3- Aposentadoria:

Nesse caso, o segurado com deficiência pode se aposentar com regras especiais, como as da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

A busca pela inclusão e a garantia de direitos às pessoas com Síndrome de Down é fundamental.

Assim, o direito previdenciário vem trazendo mudanças significativas para proteger a essa importante minoria social.

Se você se identificou com esse conteúdo e quer entender as particularidades do seu caso ou se aprofundar nos benefícios, deixe o seu comentário.

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