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Você sabe se tem direito a um adicional no seu salário? Adicional é um valor que se soma à remuneração do trabalhador co...
20/07/2022

Você sabe se tem direito a um adicional no seu salário? Adicional é um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento pelo trabalho realizado em condições adversas.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, ...
20/07/2022

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

O Código Civil brasileiro aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados. Além da situação apresentada na ...
31/05/2022

O Código Civil brasileiro aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados. Além da situação apresentada na imagem, a lei ainda enumera mais duas outras hipóteses para a perda do direito de receber uma herança, também no artigo 1.814.

🔹 Participar de crime, ou tentativa de homicídio contra o autor da herança
🔹 Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo
🔹 Dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.

👉 Para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem de ser declarado indigno por sentença judicial.

O casamento é um vínculo jurídico estabelecido entre duas pessoas, perante uma autoridade competente, para constituírem ...
25/05/2022

O casamento é um vínculo jurídico estabelecido entre duas pessoas, perante uma autoridade competente, para constituírem uma família. Já a união estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto, com caráter duradouro, público e objetivando constituir família. O casamento é regido pelo Direito da Família, do Código Civil (Livro IV, artigos 1.511 a 1.783), e a união estável pela Lei 9.278/1996.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que, no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do Código Civil de 2002.

Na união estável, a formalização não é necessária. No entanto, quando é formalizada, os parceiros têm diversas vantagens, como a possibilidade de inclusão do companheiro em planos de saúde, opções sobre o regime de bens, direito real de habitação (em caso de morte do companheiro), entre outros.

🤥 Você provavelmente deve conhecer o famoso ato de falsificar carteira de estudante para garantir ingresso de meia entra...
25/05/2022

🤥 Você provavelmente deve conhecer o famoso ato de falsificar carteira de estudante para garantir ingresso de meia entrada, não é mesmo? Afinal, dar um “jeitinho” para obter uma pequena vantagem pode parecer uma atitude bastante inofensiva. Mas não é. Esse tipo de ação é considerada crime de falsidade ideológica.

☝🏽 De acordo com o artigo 299 do Código Penal, o crime de falsidade ideológica é um tipo de fraude que consiste na adulteração de documento, público ou privado, com o intuito de obter vantagem para si ou terceiro. É importante não confundir com os crimes de falsa identidade ou falsificação e uso de documento falso, que são delitos presentes nos artigos 297, 298, 304 e 307 do Código Penal.

Hoje vamos falar sobre a revisão da vida toda, também chamada de revisão da vida inteira, que pode beneficiar principalm...
21/05/2022

Hoje vamos falar sobre a revisão da vida toda, também chamada de revisão da vida inteira, que pode beneficiar principalmente quem:

1. Ganhava bem antes de 1994;

2. Ficou muito tempo sem contribuir para o INSS nos últimos vinte anos;

3. Passou a pagar contribuições menores a partir dos anos de 1990.

Saiba como funciona essa revisão e porque algumas pessoas possuem o direito de aumentar o valor de seu benefício e ainda receber mais de R$ 200 mil em atrasados.

O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA?

A revisão consiste em incluir no cálculo de sua aposentadoria os períodos contributivos de toda a sua vida.

A aposentadoria hoje é calculada apenas com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994, já no plano real. Com isso, todas as contribuições antes de 1994 não entram no cálculo, prejudicando quem ganhava bem antes de 1994 e passou a ganhar menos ou não contribuir para o INSS depois de 1994.

Assim, com a revisão, todas as contribuições, mesmo as anteriores a 1994, entram no cálculo da aposentadoria.

QUEM TEM DIREITO A ESTA REVISÃO?

A revisão da vida toda beneficia quem se aposentou após 1999 e possui contribuições para o INSS mais altas antes de 1994, ou mesmo aqueles que diminuíram ou pararam de contribuir por algum tempo para o INSS após 1994.

Então, se você recebe algum dos benefícios abaixo, concedidos após 1999, pode ter direito a esta revisão.

1. Aposentadoria por tempo de contribuição;

2. Aposentadoria por idade;

3. Aposentadoria especial;

4. Aposentadoria por invalidez;

5. Auxílio doença;

6. Pensão por morte.

Você se encaixa em algumas das situações descritas acima? Pode ser que você tenha direito a Revisão da Vida Toda.

Consulte nossa equipe presidencialista. Podemos fazer uma análise se você tem direito a ingressar com esta revisão.

⚖️ Em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o STF - S...
20/05/2022

⚖️ Em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu estender a licença-maternidade de 180 dias para servidores públicos federais que sejam pais de família monoparentais, ou seja, em que não há a presença da mãe. A Corte julgou ser inconstitucional não estender a licença ao pai solo.

Maltratar animais é crime! E as situações descritas na imagem são apenas algumas que evidenciam infrações à Lei de Crime...
20/05/2022

Maltratar animais é crime! E as situações descritas na imagem são apenas algumas que evidenciam infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essa legislação prevê as punições para quem pratica maus-tratos a animais e, quando se tratar de cães e gatos, a pena de detenção, que era de até um ano, aumentou para cinco anos.

Se você testemunhou algum tipo de maus-tratos a animais, denuncie na Delegacia de Polícia, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Ministério Público ou Ibama. Lembre-se: antes de adotar ou comprar algum animal, avalie todas as responsabilidades que fazem parte deste ato. Conheça a Lei: http://bit.ly/MaustratosAnimais

🦮 O cão-guia, além de ser uma companhia, garante autonomia, segurança e liberdade para pessoas cegas. E o direito de aco...
20/05/2022

🦮 O cão-guia, além de ser uma companhia, garante autonomia, segurança e liberdade para pessoas cegas. E o direito de acompanhamento por um cão-guia foi oficializado pela Lei 11.126/2005. O texto assegura o ingresso e a permanência do animal nos locais públicos e privados de uso coletivo, assim como nos meios de transporte. Ainda segundo a norma, é um ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar esse direito. O infrator que descumprir a lei pode receber, como sansão, multa no valor mínimo de R$ 1 mil e máximo de R$ 30 mil, conforme estabelece o Decreto 5.904/2006.

ℹ️ É importante entender que o cão treinado para ser guia é um facilitador no processo de inclusão da pessoa com deficiência visual. Por isso, respeite. Faça sua parte!

Você já deve ter entrado em alguma loja e se deparou com o aviso “QUEBROU, PAGOU!” e provavelmente a tensão já tomou con...
19/05/2022

Você já deve ter entrado em alguma loja e se deparou com o aviso “QUEBROU, PAGOU!” e provavelmente a tensão já tomou conta não? Ainda mais se a loja possui aqueles corredores apertados e cheios de vidros de um lado ao outro.
Entrar numa loja e quebrar um produto não a intenção da maioria. Mas o que fazer se quebrar um produto por acidente?
De início, é importante destacar que a responsabilidade de reparar o dano pode ser variável entre o consumidor e a loja, a depender da situação fática.
Um primeiro aspecto a ser observado, é que o CDC garante que é de responsabilidade dos estabelecimentos fornecer a segurança necessária para que sejam evitadas situações de riscos e acidentes aos clientes. Portanto, se a própria loja não observa as normas de segurança necessárias e não calcula se o ambiente é propício para o acondicionamento dos produtos, não poderá exigir do consumidor a reparação em caso de danos.

Outro ponto importante a ser analisado é que o entendimento dos Tribunais enquadra como risco do negócio inerente à própria atividade comercial, a quebra dos produtos de forma acidental, ou seja, as lojas devem considerar o valor de possíveis prejuízos de sua atividade e não imputá-la ao consumidor.
Neste sentido dispõe o art. 12º do Código do Consumidor:

Todavia, há casos onde o estabelecimento por trabalhar com produtos delicados, fixa avisos de advertência expressa para que os objetos não sejam manuseados.

Neste caso, caso o consumidor desobedeça ao aviso e quebre o produto, a loja poderá exigir o pagamento do valor correspondente.
No caso do aviso específico de não manusear produtos delicados/ frágeis, entende-se que não há ilegalidade justamente pela natureza do produto que pode ser avariado com facilidade, diferente do aviso genérico e generalizado “QUEBROU, PAGOU”, que é abusivo e não encontra respaldo na legislação vigente e pode ser considerado método comercial coercitivo ou desleal, conforme art. 6º VI do Código do Consumidor.
Portanto, o consumidor que se encontrar diante de uma situação onde quebrou um produto acidentalmente, não é obrigado a realizar o pagamento, ressalvadas as exceções comentadas, prezando sempre pelo bom senso.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que determina o afastamento de atividades presenciais de funcionári...
14/05/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que determina o afastamento de atividades presenciais de funcionárias grávidas durante a pandemia, sem prejuízo na remuneração. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (13) do "Diário Oficial da União" DOU.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 15 de abril, depois de aprovação pela Câmara dos Deputados em agosto do ano passado. A medida tem por objetivo reduzir risco de contaminação pela Covid de gestantes e entra em vigor imediatamente.

Segundo a proposta, a gestante afastada ficará à disposição para exercer as atividades de casa, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

Não a todo tipo de violência!!
30/03/2021

Não a todo tipo de violência!!

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