Benvegnú & Zandoná Advocacia

22/09/2023

O STJ, através da sumula 549, julgou ser válida a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. Isso quer dizer que se você for fiador em um contrato de locação e ocorrer a inadimplência de aluguéis, a sua casa de residência pode ser penhorada para quitação da dívida.
Ser fiador em um contrato de locação é uma responsabilidade séria, pois você está se comprometendo a assumir as obrigações financeiras do locatário caso ele não cumpra com seus compromissos. Antes de concordar em ser fiador, é importante considerar cuidadosamente os riscos e tomar algumas precauções. Aqui estão alguns cuidados que você deve tomar:
1. Avalie sua capacidade financeira: Pense se está disposto e é capaz de arcar com os custos do aluguel, encargos e despesas legais em caso de inadimplência do locatário.
2. Leia e entenda o contrato: Leia o contrato de locação com cuidado, entendendo todas as cláusulas e obrigações envolvidas. Se necessário, peça ajuda a um advogado para esclarecer termos que não compreenda.
3. Exija informações do locatário: Busque informações seguras sobre o locatário.
4. Conheça as implicações legais: Esteja ciente de que, como fiador, você é responsável pelas obrigações financeiras do locatário. Isso significa que, se o locatário não pagar o aluguel ou causar danos à propriedade, você pode ser chamado a pagar essas despesas.
5. Mantenha-se atualizado: Mantenha um registro do contrato de locação e de todos os documentos relacionados. Seja informado sobre o status do contrato e esteja preparado para agir caso ocorra algum problema.
6. Avalie alternativas: Antes de concordar em ser fiador, considere se existem alternativas mais seguras, como oferecer um depósito caução em vez de ser fiador.
7. Consulte um advogado: Em alguns casos, pode ser prudente consultar um advogado antes de se comprometer como fiador. Eles podem fornecer aconselhamento jurídico específico com base em suas circunstâncias e nas leis locais.
Lembre-se de que ser fiador envolve riscos financeiros significativos, portanto, tome essa decisão com muito cuidado e apenas se estiver completamente confortável com as obrigações envolvidas.

18/09/2023

A Semana Nacional do Trânsito é um evento anual no Brasil que ocorre de 18 a 25 de setembro. Ela foi estabelecida pela Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e tem como objetivo promover a conscientização e a educação no trânsito, visando a redução de acidentes e a melhoria da segurança viária em todo o país.

Além disso, durante essa semana, costumam ser realizadas palestras, campanhas educativas, blitzes de fiscalização, atividades culturais e ações de conscientização para diferentes faixas etárias, incluindo crianças, jovens e adultos. O objetivo é promover uma mudança cultural em relação ao trânsito e contribuir para a redução de acidentes e mortes nas vias brasileiras.

A Semana Nacional do Trânsito é uma oportunidade para lembrar a todos que a segurança no trânsito é responsabilidade de cada cidadão e que pequenas ações individuais podem fazer uma grande diferença na prevenção de acidentes e na preservação de vidas.

31/08/2023

No último dia 29, a agência de viagens 123 Milhas ingressou com processo de recuperação judicial. A medida tem como objetivo amenizar a crise surgida após a suspensão de emissões de passagens aéreas já adquiridas por consumidores em pacotes promocionais.

A recuperação judicial é um procedimento legal pelo qual uma empresa em dificuldades financeiras busca reestruturar suas dívidas e suas operações, a fim de evitar a falência e possibilitar sua continuidade no mercado. O objetivo é permitir que a empresa recupere sua saúde financeira ao renegociar suas dívidas com os credores e reorganizar suas operações.
A empresa que está enfrentando problemas financeiros apresenta um pedido de recuperação judicial perante o judiciário com um plano de recuperação.
A empresa deve comprovar sua insolvência e sua capacidade de cumprir o plano de recuperação.
Uma vez aceito o pedido de recuperação judicial, todas as ações judiciais movidas pelos credores contra a empresa ficam suspensas por um período determinado. Isso permite que a empresa negocie um plano de reestruturação sem a pressão imediata das ações judiciais.
A empresa convoca uma assembleia geral de credores para apresentar o plano de recuperação. Nessa assembleia, os credores têm a oportunidade de votar a favor ou contra o plano. A aprovação requer uma maioria prevista em lei e depende do tipo de crédito.
Se o plano de recuperação for aprovado pela maioria dos credores, o juiz homologa o plano. Isso significa que o plano se torna legalmente vinculativo para todos os credores, incluindo aqueles que votaram contra.
Com o plano homologado, a empresa começa a implementar as medidas previstas para sua recuperação.
O judiciário supervisiona o cumprimento do plano de recuperação. A empresa precisa prestar contas ao juiz regularmente, mostrando o progresso em relação às medidas tomadas.
Após a empresa cumprir todas as obrigações estabelecidas no plano de recuperação, o juiz pode declarar o encerramento do processo de recuperação judicial, ou caso a empresa não consiga cumprir com as obrigações, o juiz poderá decretar a falência.

28/06/2023

29/06/2022

14/05/2022

A união estável consiste na relação entre duas pessoas, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, não havendo a necessidade de que o casal resida na mesma habitação para que o vínculo seja configurado e, sem prazo mínimo de convivência para que uma relação seja considerada união estável.

No que diz respeito ao regime de bens, a união estável tem como padrão o regime de comunhão parcial, que é o mais aplicado aos matrimônios no Brasil, sendo necessária a formalização em cartório para que seja estipulado um regime diverso, equivalente ao pacto antenupcial celebrado no casamento. O regime de bens impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha no caso de término da união estável.

A formalização da união estável é de extrema importância para o casal, pois facilita a comprovação da união perante terceiros, garantindo além da partilha dos bens adquiridos na constância da união, todos os direitos sucessórios e previdenciários em caso de falecimento, bem como facilita o recebimento de eventual benefício concedido pelo INSS.

Portanto, em razão dos transtornos que podem ocorrer, são inúmeras as vantagens de se formalizar a união estável, especialmente por trazer mais tranquilidade ao casal no que diz respeito a questões jurídicas, principalmente em caso de morte, já que o companheiro ficará resguardado com relação à prova da existência da união estável.