Radin e Dal'Molin Advogados Associados

07/11/2024

Processo
REsp 2.166.273-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/8/2024, DJe 10/10/2024.

Ramo do Direito
DIREITO CIVIL

Tema
Nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo.

Destaque
A compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico.

Informações do Inteiro Teor
O propósito recursal é decidir se é válida a venda de lote não registrado quando o adquirente tem ciência desta irregularidade no momento da compra.
Para a aplicabilidade da Lei n. 6.766/1979 é irrelevante apurar se o loteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento imobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo, ou se incide relação consumerista.
Não tendo o loteador requisitado a aprovação do loteamento perante a prefeitura municipal e iniciado mesmo assim a urbanização deste, estar-se-á diante do chamado loteamento clandestino ou irregular.
O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado é ilícito, pois a Lei n. 6.766/1979 objetiva exatamente coibir os nefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular.
O art. 37 da referida lei estabelece que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da irregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o negócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos contratantes ao status quo ante.
Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel, independentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da irregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não registrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que possui objeto ilícito, sendo o negócio jurídico nulo, portanto.



https://ckonder.blogspot.com/2024/10/a-compra-e-venda-de-lote-nao-registrado.html?m=1

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Na infância, os pais cuidam dos filhos. Na velhice, os filhos cuidam dos pais. ❤️🙏🏻👴🏻👵🏻

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09/10/2023

"Para a Quinta Turma do STJ, o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.

No caso, o colegiado absolveu o réu do crime de violação de medida protetiva adotada em favor de sua mãe, após a genitora tê-lo autorizado a morar no mesmo lote que ela porque ele estava em situação de rua. Saiba mais: http://kli.cx/l1lj

dois bonecos de madeira a uma certa distância. Acima o texto: Medida protetiva não é considerada violada se a vítima autorizar aproximação do réu "

07/10/2023

Recebi dos formandos do curso de Direito do Campus de Nova Prata da Universidade de Caxias do Sul a honrosa distinção de Paraninfo. Muito obrigado pela homenagem.
E que venha a formatura.

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Juiz destacou que o mau relacionamento entre as partes não pode ser utilizado como desculpa para impedir o pai de participar de momento tão importante na vida do filho.

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28/11/2022

Previna-se com informação!
Além de conscientizar a população a respeito da importância do diagnóstico precoce e da adoção de medidas de prevenção contra o câncer, nesta data, também destacamos que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito à saúde e atribui esse dever ao Estado brasileiro. Nesse sentido, nossa legislação prevê uma série de direitos para pessoas que convivem com o câncer, sendo o principal deles o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei 12.732/2012.

🔎 Confira a cartilha do Instituto Nacional de Câncer (Inca) para orientação sobre os direitos sociais da pessoas com câncer: https://www.gov.br/inca/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/direitos-sociais-da-pessoa-com-cancer?fbclid=IwAR1sJtdtIPnDvHOmsjnb3lzzeuPbNiTtrWkDsUWtvfmBHbN1mfMxawxO9PM

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25/11/2022

Para a Quarta Turma do STJ, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família.

De acordo com o relator, desde que não estejam configuradas as exceções à impenhorabilidade estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Lei 8.009/1990, o imóvel deve ser considerado antecipadamente como bem de família, pois se trata de único imóvel de propriedade do casal, onde pretende fixar sua residência. Entenda o caso: http://kli.cx/i3vn

foto de uma casa em construção. Acima o texto "Impenhorável. Imóvel em construção pode ser considerado bem de família"