Baccin e Simonetto Advogados Associados

12/03/2021

Importante decisão da TNU sobre salário-maternidade!

11/03/2021 Salário-maternidade deve ser concedido ao pai em caso de morte da mãe após parto Durante a sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese: “É cabível a concess...

02/03/2021

STF julgou TEMA 709 que trata da Aposentadoria Especial!

Foi julgado, no dia 23/02, o tema 709 - Que tinha como questão: Embargos de Declaração.

A tese fixada foi a seguinte:
(I). É constitucional o Art 57, parágrafo 8. da Lei 8.213/91;
(II). A continuidade na atividade nociva após a aposentadoria especial gerará a suspensão do pagamento do benefício (e não mais cessação), restabelecendo após o segurado deixar o ambiente prejudicial à saúde;
(III). Casos de benefícios implantados por tutela provisória não terão que devolver o valor recebido até a data do julgamento dos ED (23/02/2021);
(IV). Casos em que houve a autorização judicial para continuar na atividade com trânsito em julgado poderão manter-se em ambiente nocivo, não cabendo ação rescisória.

O IBDP participou como Amicus Curiae, tendo como diretor responsável o Dr. Diego Schuster

02/07/2020

Aposentadoria híbrida por idade tem tese fixada pela TNU.

10/06/2020 Tempo de serviço rural pode ser computado para obtenção de aposentadoria híbrida por idade Em sessão ordinária realizada em ambiente eletrônico, no período entre 18 de maio e 1º de junho, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) revi...

02/07/2020

Tema 709 que trata da aposentadoria especial é julgado pelo STF!

10/06/2020 Aposentado especial que volta a trabalhar em atividade nociva à saúde perde direito ao benefício Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando...

01/06/2020

Quem Somos

O escritório Baccin, Martins e Simonetto Advocacia, com mais de 30 anos de atuação, presta consultoria e assessoria para pessoas físicas e jurídicas, em Direito Civil, Direito De Famílias e Sucessões, Direito Do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Associativo, Direito Ambiental, Direito Notarial e Regularização Imobiliária.

Valores

Nossos valores estão alicerçados no atendimento transparente, honesto, pautado na pessoalidade de cada cliente, buscando o diálogo entre as partes e exercendo a advocacia com ética na busca por justiça.

Missão

Prestar uma assistência jurídica de excelência, oferecendo soluções inovadoras comprometidas com a realização de seu Direito a fim de obter resultados expressivos que garantam a satisfação de seus clientes.

Parcerias

Contamos ainda com importantes parcerias nas mais diversas áreas jurídicas, o que viabiliza um atendimento integral e eficaz ao cliente.