Escritório de Advocacia Maria Ivonete Januario Pinheiro

30/03/2023

Novidade! A Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como o único número de registro geral para identificar cidadãos nos bancos de dados públicos. O CPF deve ser incluído em certidões, documentos de identificação, programas de benefícios, entre outros.

🗓️ A lei entrou em vigor, mas dá 12 meses para adaptação e 24 meses para que a capacidade das bases de dados e de cadastros esteja plena para que se comunique de forma transparente entre os sistemas. Confira a lei: https://bit.ly/CPFDocUnico

30/03/2023

É isso mesmo! A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) proíbe a exigência de comprovação de experiência anterior superior a seis meses para fins de contratação.

➡️ O que fazer nesses casos? Confira a resposta nesta reportagem: https://tinyurl.com/ExperienciaMinima

11/08/2021

Eu me sustento com o amor da minha família. Não é o que nós temos na vida, mas quem nós temos em nossas vidas que importa. Momentos como este me fazem lembrar de agradecer por ter cada um de vocês na minha vida. Amo vocês ♥♥
#♥

03/12/2020

28/11/2017

Um Blog apologético cristão/protestante que visa defender a sã Doutrina.Não aos modismos e aberrações doutrinárias atuais.

24/11/2017

📝 MULTAS 📝
Tomar multa por cometer uma infração no trânsito pode custar mais caro do que somente o valor estipulado pela lei. Nos casos em que o carro deve ser guinchado e ir para um depósito, por exemplo, a dor de cabeça pode ser ainda maior.
Confira o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/CTB_
Seja prudente e respeite as leis de trânsito ;)

Descrição da imagem : ilustração de um agende de trânsito com um caderninho na mão aplicando uma multa. Os textos do post estão dentro de ilustrações de placas de trânsito.
Texto: Se liga nas multas! Dirigir sem possuir CNH (CTB, art. 162, I) – R$ 880,41 e 7 pontos na carteira. Recusar o teste do bafômetro (CTB, art. 165-A) – R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses. Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro (CTB, art. 176, I) – R$ 1.467,35 e suspensão da CNH. Disputar “racha” (CTB, art. 173) – R$ 2.934,70 e suspensão da CNH e apreensão do veículo. CNJ

22/08/2017

RUI BARBOSA

Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado.

Nelas se encerra para ele, a liberdade de todos os mandamentos.

Não desertar a justiça, nem cortejá-la.

Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho.

Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia.

Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade.

Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar a fé em Deus, na verdade e no bem.

21/08/2017

A justiça, cega para um dos dois lados, já não é justiça. Cumpre que enxergue por igual à direita e à esquerda.

Rui Barbosa