Diego Souza Sociedade Individual de Advocacia

06/05/2026

Muitas vezes, existe a falsa sensação de que o Sistema de Registro de Preços (SRP) flexibiliza o rigor do planejamento, já que a Administração "não é obrigada a contratar tudo". Mas a regra é clara e o TCE/MG é incisivo: as licitações processadas pelo SRP não admitem estimativas genéricas ou aleatórias!

O gestor tem o dever de apresentar uma estimativa fidedigna, embasada em um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e em pesquisas que demonstrem a demanda real da Administração.

Esse é o entendimento consolidado no Processo 1127042 (Denúncia) do TCE/MG.

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02/05/2026

22/09/2023

Você sabia que, na administração pública, existem despesas obrigatórias e discricionárias? As obrigatórias são aquelas determinadas por lei, como o pagamento de salários e benefícios para servidores públicos. Já as discricionárias são aquelas escolhas feitas pelo gestor, como investimentos em obras ou programas sociais. É importante equilibrar essas despesas para garantir uma gestão responsável e eficiente.

20/09/2023

Além da garantia de melhores resultados na contratação pública, a inversão das fases da licitação traz benefícios como a simplificação e desburocratização do processo. Com a mudança, houve um ganho significativo de agilidade, tornando a gestão pública mais eficiente.

23/12/2022

FELIZ NATAL a todos os colaboradores e amigos!

14/08/2022

12/08/2022