FR Consultoria & Assessoria Jurídica

02/01/2023

⚠️ hora de reajustar o valor da pensão alimentícia! ⚠️

13/12/2022

22/11/2022

Mãe pode impedir o pai de ter o convívio com seu filho?


06/10/2022

Ação de Investigação de Paternidade

06/10/2022

A resposta para essa pergunta é “Sim”.

De acordo com a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, é possível ocorrer a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado para a aquisição daquele.

Deste modo, os estabelecimentos comerciais podem oferecer descontos a depender da forma de pagamento.

No entanto, essa informação deverá ser comunicada com antecedência ao consumidor, através de avisos em locais visíveis, de modo que aquele já tenha o devido conhecimento ao adquirir o produto.

Havendo a ausência de tal aviso, o estabelecimento comercial poderá ser multado.

26/10/2020

É muito comum nas consultas as informações: "nós construímos uma casa no terreno dos pais dele", "nós construimos dois cômodos no fundo da casa da mãe". Como f**a, vou perder tudo Doutora? Eu trabalhei tanto para construir.
A casa construída por casal durante a união estável, ou casamento, em terreno de terceiros, pode ser partilhada na Ação de Dissolução de União Estável ou na Ação de Divórcio.
Neste caso, o proprietário do imóvel deve integrar no processo.
E se terceiros for os pais? Imóvel construido no terreno dos pais também pode ser dividido.
No entendimento da Quarta Turma do STJ "é plenamente possível a partilha dos direitos decorrentes da edif**ação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construido com a participação de ambos. cabendo ao magistrado, na situação no caso concreto, avaliar a melhor forma de efetivar essa divisão. (Ministro Luis Felipe Salomão)

Tem ainda casos em que a pessoarealizou a partilha de bens judicialmente, porém não arrolou o bem construído no terreno de terceiro. Perdeu a chance?
Neste caso terá a possibilidade de discussão em ação autônoma.

📌 Gostou da dica? aproveita para salvar e compartilhar essa informação a quem precisa. Ficou alguma dúvida? Agende uma consulta através do nosso direct ou WhatsApp. Teremos o maior prazer em atênde-la(o).

16/10/2020

Remato com os ensinamentos de Mário Moacyr Porto:

“A casa do direito, com a casa de Deus, tem muitas moradias. Mas não há lugar, em nenhuma delas, para os medíocres de vontade e fracos de coração”.

17/09/2020

O inventário trata-se de um procedimento que consiste em realizar uma listagem dos bens de uma pessoa falecida, com o intuito de realizar a partilha destes entre os herdeiros.

No entanto, existem casos em que o falecido não deixa bens em seu nome. Neste caso, é admitido o inventário negativo para comprovação desta situação.

O inventário negativo não está previsto na legislação, mas é aceito pelos Tribunais, em diversas situações como:

a) Quando o falecido deixar dívidas: de acordo com a lei o patrimônio dos herdeiros não respondem pelas dívidas do falecido. Sendo assim, o inventário negativo é conveniente para comprovação da inexistência de bens aos credores.

b) Assinatura de escritura pública de imóvel: caso o falecido tenha realizado uma venda de um imóvel de sua propriedade, porém venha a óbito antes de assinar a escritura pública para confirmar a transferência do bem, é admitido o inventário negativo para que o inventariante torne-se apto para assinar o documento.

c) Quando o(a) viúvo(a) pretender contrair novo matrimônio. De acordo com a lei são impedidos de casar o(a) viúvo(a) que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. No caso, pela ausência de bens, o inventário negativo será admitido ap***s para a extinção do impedimento legal.

d) Baixa fiscal de pessoa jurídica de que o falecido era sócio.

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14/09/2020

Alienação parental é a conduta de um dos genitores (pais), consistente em desqualif**ar o outro genitor para a criança, imputando qualidades e atos negativos, afetando a formação psicológica daquela, além de seu vínculo com esse.

A Lei 12.318/2010 trata sobre a alienação parental, trazendo em seu artigo 2º, o seguinte conceito:

“Art. 2°. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

Como exemplos de atos, pode-se citar dificultar o exercício da autoridade parental, dificultar o contato e o direito de visita, apresentar falsa denúncia contra o genitor, reiteradamente imputar-lhe qualidades negativas na presença da criança.

Verif**ada a ocorrência de alienação parental, pode ser determinado, dentre outros, as p***s de advertência ou multa para o genitor alienador, a alteração da guarda e a ampliação do regime de visita.

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09/09/2020

O valor da pensão alimentícia é determinado com base em dois fatores: necessidade (de quem recebe) e possibilidade (de quem paga).

Ocorre que esses fatores podem sofrer alteração ao longo do tempo, por diversas questões, podendo, por exemplo, haver a perda do emprego por quem está pagando, e a necessidade de mais recursos para um tratamento médico, por quem está recebendo.

Qualquer das partes pode requerer a revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia, o que deve sempre ser feito por meio judicial.

A parte que ingressa com a ação judicial deve fazer a prova quanto o aumento ou redução da possibilidade ou da necessidade.

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30/08/2020

Muitas vezes nos sentimos incapazes e fracos. Quando aceitamos a responsabilidade de que somos os únicos responsáveis por nossas conquistas e fracassos então, estaremos aptos para ultrapassar a barreira que nos impede de crescer/vender.

10/08/2020

O valor estipulado para pensão alimenticia é fixado com base em três requisitos: a necessidadede de quem recebe, a possibilidade de quem paga e a proporção entre os requisitos anteriores. Assim, caso o pagador de alimentos enfrente uma situação de desemprego ou redução abrupta da sua renda, pode, de acordo com artigo 1.699 do Código Civil, solicitar a Revisão da Pensão Alimentícia. Agindo dessa forma, poderá evitar o constragimento da prisão, que é uma medida coercitiva para que o devedor cumpra a obrigação por ele assumida, possuindo o condão de garantia do pagamento para quitação do seu débito.

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