Cauás & Póvoas Advogados Associados

15/03/2016

[ CONHEÇA SEUS DIREITOS ]

É ABUSIVA CLÁUSULA QUE OBRIGA USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE A RENUNCIAR DIREITO.

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pernambuco, em meados da década de 2000. A cláusula obrigava o consumidor a renunciar ao direito de preencher a declaração de doenças pré-existentes com a assistência de um médico.(Doenças pré-existentes)"

Fonte: stj.jus.br

12/02/2016

Cuidado galerinha! 😜

A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral. Foi esse o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de.

06/01/2016

29/12/2015

Já teve seu rejeitado pela empresa por ausência do CID? (Aquele código que indica qual a doença que justifica o seu atestado)

Saiba que tal atitude do empregador em não aceitar o atestado sem o CID pode até gerar dano moral.

Ainda que previsto em convenção coletiva tal exigência, ela é nula!

Afinal, a doença que justifica o atestado diz respeito somente ao médico e ao paciente, entendido?

!

Em setembro, a notícia mais acessada foi a confirmação no Tribunal Superior do Trabalhado da nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado.

Reveja: http://bit.ly/1OxGl5z

Descrição da imagem : Ilustração de um médico com jaleco branco e braços cruzados e o texto: TST anula cláusula de convenção coletiva que exige CID em atestado médico.

03/12/2015

[Contrato de Gaveta]

Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação. (Falta Legitimidade)

Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original.

Fonte:
http://www.conjur.com.br/2015-dez-01/quem-compra-imovel-contrato-gaveta-nao-mover-acao

Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão d...

10/09/2015

[STJ Online]
A simples aquisição do produto considerado impróprio para o consumo, que contenha corpo estranho, mas que não tenha sido ingerido, não é causa para indenização por danos morais.
Esse é um dos entendimentos sobre o Código de Defesa do Consumidor, reunidos na Edição 39 do Jurisprudência em Teses, publicação disponibilizada pelo tribunal da cidadania.

19/08/2015

[PENSÃO ALIMENTÍCIA]

Atraso de uma só prestação entre as últimas três, autoriza prisão do devedor de alimentos!

A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Atraso-de-uma-s%C3%B3-presta%C3%A7%C3%A3o-entre-as-%C3%BAltimas-tr%C3%AAs-autoriza-pris%C3%A3o-do-devedor-de-alimentos

08/12/2014

Ficamos muito felizes com a notícia e aproveitamos para Parabenizar a Senadora Ana Amélia, pela excelente iniciativa. As mulheres Brasileiras merecem. Lei 12.802/2013.

05/10/2014

Eleições 2014
Segundo turno definido.

14/08/2014

Planos de saúde fazem consulta médica antes de aceitar idosos.

Para o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), a consulta prévia em idosos é ilegal, pois pode se tornar um condicionante para a contratação do plano, fazendo com que uma pessoa não seja aceita como cliente.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) considera que nenhum plano de saúde pode recusar um cliente devido à sua idade ou condição de saúde.

Notícia/Veja online
14/08/2014
http://veja.abril.com.br/noticia/saude/sp-planos-de-saude-fazem-consulta-medica-antes-de-aceitar-idosos