Thamires Lívia Advocacia e Consultoria Jurídica

09/04/2022

Dica📍
Foi prorrogado o Imposto de Renda (IR) e tenho uma importante informação para você.
Existem algumas condições ou doenças graves que limitam a vida das pessoas e pode impedir que continuem trabalhando. Aqueles que tem essas enfermidades, é garantida a isenção do imposto de renda para as pessoas que precisam se afastar do trabalho temporária ou permanentemente :
É o que garante o art. 6 ° da Lei 7.713/88. Desse modo, pensionistas e aposentados, seja pelo INSS ou por previdência privada, podem ser isentos nos rendimentos recebidos não classificados como decorrentes de atividades de trabalho.
📍Para ter direito a essa isenção, além de declarar ser pessoa com doença é preciso que algum profissional médico emita um laudo comprovando a enfermidade. Após todos os documentos reunidos, basta acessar a plataforma do INSS por meio do aplicativo meu INSS ou na central de atendimento pelo número 135. O interessado só precisará ir ao INSS se for chamado pela perícia.
⚠️ Importante ! Quem conseguir a isenção deve continuar fazendo a declaração do IR anualmente.

28/04/2018

O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991.

R$ 1.212,64 não é, necessariamente, o valor do benefício, mas o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso. Veja como esse cálculo é feito: http://bit.ly/2aYmXQL

Quem recebe o auxílio-reclusão é a família do preso. A duração do benefício varia conforme o tempo de contribuição do preso e a idade de seus dependentes. Veja no site da Previdência Social todas as regras: http://bit.ly/1R1j35Y

20/04/2018

  A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidatos a vagas de emprego, via de regra, é uma conduta discriminatória. Entretanto, em casos excepcionais em que haja previsão legal...

27/03/2018

O escritório LSN Advogados Associados funcionará até o dia 28 de Março de 2018 (quarta-feira), retornando as atividades no dia 02 de Abril de 2018 (Segunda-feira), Feliz Páscoa a todos!

17/02/2018

O Banco Central do Brasil normatiza a abertura e a utilização da conta salário, que pode ser aberta por iniciativa do empregador para efetuar o pagamento dos seus empregados.

Saiba tudo sobre ela em http://bit.ly/ContaSalario_BC

Descrição da imagem : ilustração de cartão. Texto: CONTA SALÁRIO. É VEDADA a cobrança de tarifas para: transferência automática dos recursos para conta no próprio ou em outro banco (portabilidade do salário); Fornecimento do primeiro cartão magnético; Até 5 saques; Até 2 saldos em terminais de autoatendimento em guichê de caixa; Até 2 extratos dos últimos 30 dias; Manutenção da conta, mesmo que não haja movimentação. TST

30/10/2017

Fiquem Atentos/as!

O escritório Lima Advocacia está funcionando em novo endereço:

Rua: Maria Dináh nº 393 / Sala 02 / Térreo
Bairro: Maurício de Nassau
Ponto de Referência: EM FRENTE À PRAÇA SANTA CLARA

Qualquer dúvida ligue: (81)99528-9694 / (81) 99402-1366

10/07/2017

Boa noite a todos! Fiquem atentos .... Ótima Semana.

13/06/2017

Fique atento!

ASSUMINDO O PREJU 🚗🚙

“Não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo”. Essa mensagem não tem a menor validade.
De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
>> A empresa reponde, perante ao cliente, pela reparação do dano ou furto do veículo ocorridos em seu estabelecimento.
Acesse: http://bit.ly/DanoNoEstacionamento

Descrição da Imagem : ilustração de um carro sendo roubado por um ladrão.
Texto: é responsável sim! As empresas devem responder pelo reparo de qualquer dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Para receber indenização o consumidor pode comprovar o dano por meio de boletim de ocorrência, notas fiscais de compra e testemunhas. Fb.com/cnj.oficial

13/06/2017

Fique Atento!

[ BEM DE FAMÍLIA ] 🏡

Quando alguém é devedor, seus bens podem ser retidos para o pagamento da dívida. No entanto, segundo a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel que se encaixe nessas condições não pode ser penhorado.

Confira a súmula: http://bit.ly/Súmula486

Descrição da Imagem : Fotografia de uma chave com um chaveiro. O chaveiro é feito de madeira na forma de uma casa. Texto: GARANTIA. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 486, STJ. fb.com/cnj.oficial