CTE Advogados

21/12/2017

Direito de família

De acordo com a Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós, por ter natureza complementar e subsidiária, só se configura em casos de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Segundo o enunciado: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais".

foto de um senhor e uma criança. Ao lado, o texto: "Pensão Alimentícia. Responsabilidade só passa para os avós em caso de impossibilidade dos pais".

20/07/2017

| MENOS BUROCRACIA |
Você já imaginou não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos? Se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou seja, uma declaração escrita e assinada pelo cidadão servirá como comprovação. Acesse o decreto em http://bit.ly/DecretoMenosBurocracia e saiba mais sobre as mudanças na matéria do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU : http://bit.ly/menosburocracia_

Descrição da imagem : ilustração de um homem segurando um papel com uma lupa em uma das mãos.
Texto: Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos em documentos expedidos no Brasil. O cidadão também não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. fb.com/cnj.oficial

27/03/2017

Direito do Trabalho!

A Terceira Turma condenou uma empresa a indenizar, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos.

Veja a matéria: http://bit.ly/2n7OFPz

Descrição da imagem: imagem de home entregando cheque e o texto: Empresa que pagou rescisão de supervisor com cheques sem fundos é condenada por dano moral.

04/11/2016

Direito do Consumidor
F**a a dica!
CTE ADVOGADOS

Você sabia que informações sobre a cobrança de couvert artístico devem estar claras e visíveis aos clientes?

Ouça o e entenda mais sobre o assunto! https://goo.gl/Y9ygz6

: Foto de uma guitarra e o texto "Musica ao vivo: couvert artístico mal sinalizado pode ser motivo para não ser pago. Ouça e saiba mais."

02/09/2016

http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2016/08/22/comecam-a-ser-cobrados-condominios-atrasados-pela-nova-lei-e-imoveis-podem-ser-penhorados/?topo=52,1,1,,171,e171

Foto: Rafaela Martins / Agencia RBS. Os condomínios começam a cobrar inadimplentes pela nova legislação, que agiliza o trâmite judicial. As regras começaram a valer em março, quando entrou em vigor a alteração no Código de Processo Civil. Desde lá, a dívida atrasada de condomínio passou a ser um...

31/08/2016

DIREITO DO TRABALHO.

CTE ADVOGADOS

Conhecer os seus direitos é fundamental.
As Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) garante direitos importantíssimos às mulheres grávidas.
Confira a lei: http://bit.ly/1KAUQ6Y

CORREÇÃO:
No item "Estabilidade", segundo o artigo 391-A, a estabilidade provisória garantida à empregada está prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que diz: f**a vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acesse: http://bit.ly/2bJUDAZ

18/07/2016

DIREITO DO TRABALHO!

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Art. 483 da CLT

Descrição da Imagem : ilustração de homem coçando a cabeça, há pontos de interrogação e uma nuvem de pensamento com uma moeda dentro sobre sua cabeça. O texto: Falta grave. Atraso frequente de salários pode causar rescisão indireta do contrato de trabalho.

30/06/2016

Direito do Trabalho!

Para cada atribuição do trabalhador deve haver uma contraprestação correspondente e tanto as atividades como o salário devem constar no contrato de trabalho. Assim, as atribuições do empregado e seu salário devem estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado. Portanto, se lhe forem designadas atividades distintas, que exijam outra qualif**ação técnica, estará caracterizado o desvio de função. Se o empregador exigir atividade que não esteja especif**ada no contrato de trabalho, mas for relacionada, por sua natureza, ao cargo por ele ocupado, não caracteriza como desvio de função. O dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado. Para saber mais acesse a Consolidação de Leis Trabalhistas: http://bit.ly/1Klh5vV

20/06/2016

A equipe CTE Advogados, parabeniza a todos os colegas que militam nessa área, lutando todos os dias por justiça, nas Relações de Trabalho!

13/06/2016

Direito do Consumidor

A regra vale apenas para chamadas feitas por celulares, tanto para números móveis quanto para fixos, sem limite para chamadas sucessivas.
Confira a Resolução n. 604 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): http://bit.ly/1QFeIpN.
Descrição da imagem : Desenho de uma mão segurando o celular.
Descrição da ilustração: Caiu a ligação? Você não pagará por uma nova chamada se repeti-la em até 2 minutos. Não haverá limites para a quantidade de ligações sucessivas. Se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e refeitas em até 2 minutos, serão consideradas.

24/05/2016

Direito do Trabalho!

A insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. O empregado que exerce atividade insalubre receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

Descrição da imagem : ilustração de homem com roupa e máscara de proteção radioativa. O texto: Atividades Insalubres. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Artigo 189, da CLT.

16/05/2016

Direito do Trabalho!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário.