GF Advocacia

05/03/2025

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11/05/2022

Me chamo Gustavo Fonseca, advogado desde 2012 e atuando há 10 anos na área, seja no consultivo ou contencioso.

• Advogo nas seguintes áreas:

Trabalhista
Consumidor
Família
Criminal

📍 Caruaru e região
📍 Palmares e região

09/02/2020

14/10/2019

sobre as para municipal de 2020.

07/06/2019

Vamos falar sobre um assunto que gera debates acalorados, de fogo. Você é a favor ou contra? Deixe seu comentário.

Recentemente o governo editou regulamentando a , conhecida como Estatuto do Desarmamento, permitindo o porte de arma de fogo para o cidadão que cumpra os requisitos legais.

Ao longo da vigência do , que sempre trouxe a possibilidade do porte de arma de fogo, mas concedendo a algumas categorias, e para a população em geral era bastante rígido de se conseguir, estando atrelado ao poder discricionário que era atribuído ao Delegado de Polícia Federal, o que, na prática, inviabilizava a autorização da grande maioria dos pedidos de porte feitos à Polícia Federal.

Há discussão sobre a inconstitucionalidade do decreto, afirmando, alguns, que o Presidente da República extrapolou de sua competência ao editar um decreto tão geral.

É sabido que o Estatuto do Desarmamento é uma e como tal carece de complementação, e essa complementação pode vir da mesma fonte legislativa que criou a lei (norma penal em branco homogênea) ou de uma fonte legislativa diversa da que a criou (norma penal em branco heterogênea), como é o caso da Lei de Dr**as onde é complementada por portaria da ANVISA (fonte abaixo do decreto na ).

Dessa forma verifica-se que o decreto é plenamente legal e atendeu ao seu fim, dentro do princípio da legalidade. O doutrinador Guilherme Nucci é favorável a existência desta espécie normativa, ressaltando inclusive sua segurança jurídica.

O decreto está sendo objeto de discussão, inclusive sendo judicializado e o STF pacificará a matéria em breve.

Mas no meu entender, como normal penal em branco, carece de complemento, e foi o que fez a Presidência da República.

Nesse ponto o eminente jurista Rui Barbosa está certo, a palavra continua a ser o instrumento irresistível de conquista, e através do diálogo e do entendimento haverá consenso para pacificação de vários temas essenciais a nossa democracia.

E vocês o que acham, o decreto é legal? Concordam com ele? Comentem!

28/05/2019

Estivemos hoje no para acompanhar cliente, em , que foi preso em flagrante delito sob acusação de roubo e garantir assim seu de e o bem como assistência de

13/05/2019

Acompanhamento de processo criminal na Vara Única da Comarca de Cupira/PE.
@ Fórum De Cupira

12/04/2019

Hoje foi dia de vim ao Centro de Ressocialização do Agreste acompanhando cliente que responde ao processo em liberdade.




@ Centro de Ressocialização do Agreste - Canhotinho

18/03/2019

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A remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos. Por isso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu parcial procedência a uma Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários manejada por um escritório da Capital gaúcha em face de uma empresária que se recusou a pagar pelo trabalho dos advogados.
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07/02/2019

O atualizou o livro de súmulas, publicando novos entendimentos simulados. As novas súmulas são a 620 a 629. E seguem seus enunciados.

A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

A Súmula 621 define que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

A Súmula 622 determina que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário...

A Súmula 623 estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

A Súmula 624 diz que é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

A Súmula 625 esclarece que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

A Súmula 626 delibera que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, parágrafo 1º, do CTN.

A Súmula 627 define que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda...

A Súmula 628 estabelece que a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

A Súmula 629 diz que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

23/01/2019

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NOTÍCIA: goo.gl/2q5GGs | O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União. . .
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28/12/2018

Como dito ontem, hoje postaria outras alterações na legislação penal em benefício das mulheres, e a alteração de hoje está contida na Lei 13.769 de 19 de dezembro, bastante recente.

A Lei 13.769 alterou o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

Havia decisão jurisprudencial que autorizava que algumas custodiadas cumprisse a pena em prisão domiciliar se gestante ou responsável por criança, mas como dito, era entendimento jurisprudencial, ficando a critério de cada julgador analisar o caso em concreto.

A partir da vigência da referida lei, esse direito não dependerá da discricionariedade do julgador, e com isso haverá mais uniformidade nos julgados sobre a matéria, trazendo assim uma maior segurança jurídica.



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