https://www.facebook.com/112861471305494/

Oliveira & Cabral Advocacia e Consultoria jurídica

Página Principal
Brasil
Caruaru, PE
Oliveira & Cabral Advocacia e Consultoria jurídica

Somos um escritório especializado na defesa dos direitos de nossos clientes, com compromisso e qualidade na prestação advocatícia.

Atuando nas esferas cível, penal, militar, família e sucessões. Apresentamos ao público um portifólio diverso.

22/11/2024

Sintam-se convidados. É só chegar

04/08/2024

A Lei Maria da Penha trouxe todo um sistema protetivo à vítima de violência doméstica!

O fundamento central para a sua aplicação está na prática do crime em circunstância de violência contra a mulher em 3 possíveis situações:

1- dentro da unidade doméstica;
2- na família; ou.
3- em relação íntima de afeto.

Sobre a espécie de violência, temos um conceito bastante amplo, que abarca agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e se***is - a lei não determina quais delitos demandam a aplicação e quais não.

Ainda, ao contrário do que muitos acreditam, não se exige que a violência tenha sido praticada por um homem.

No entanto, a vítima será sempre uma mulher!

A partir desse conceito amplo, as autoridades competentes têm espaço para levar proteção ao maior número possível de mulheres, vítimas das mais diversas espécies de violências, algumas nunca imaginadas pelo legislador.

Quer saber mais sobre a aplicação da Lei Maria da Penha? Não deixe de acompanhar a nossa página!

29/05/2023

Você sabe o que é um crime?

Um crime é a violação de um bem penalmente protegido, como a vida, a liberdade e a propriedade.

No direito, dizemos que o crime existe quando um fato é típico, antijurídico e culpável - elementos que devem sempre caminhar juntos. Somente com a presença deles, alguém poderá ser condenado por suas ações.

E o que são essas três características?

FATO TÍPICO:
É a ação ou omissão de alguém que se enquadra em um tipo penal - artigos de lei em que o legislador proíbe ações delituosas.

ANTIJURÍDICO:
Contrário às normas penais e não justificado pelo direito, o crime é antijurídico.

Algumas condutas que afligem as normas podem estar amparadas por causas justificantes, como a legítima defesa ou o estado de necessidade.

CULPÁVEL:
Por fim, para que o fato seja culpável, é preciso que o sujeito seja responsável por seus atos e consciente da ilicitude cometida - mesmo podendo se comportar conforme o direito, preferiu cometer o crime.

Gostou do conteúdo? Não esqueça de salvar e compartilhar!

12/05/2023

Imagine que um sujeito toma para si uma mochila deixada no banco de um carro estacionado na rua e com a janela aberta.

Para apanhar o objeto, ele precisou ap***s esticar o braço, não fazendo presente nenhum elemento que torna o crime mais grave, como a quebra do vidro ou o uso de chave falsa.

Mesmo assim, o valor do objeto furtado é de relevante expressão econômica à vítima, que agora ficou sem os seus pertences.

Com isso, podemos dizer que o crime cometido é um furto simples - caracterizado por não deixar vestígios, assim como não necessitar do rompimento de alguma barreira ao delito.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

08/05/2023

A progressão de regime é uma mudança gradual do cumprimento da pena - saindo de uma sanção rigorosa para uma mais branda.

E como funciona o cálculo desse procedimento?

O primeiro ponto a analisar são as circunstâncias do crime. É preciso observar: a data em que o delito foi praticado; se houve violência ou grave ameaça; se é um crime hediondo ou equiparado; e se o autor já havia sido condenado antes.

Após analisadas as condições, verifica-se qual é o percentual mínimo de cumprimento de pena exigido. Esse valor é aplicado na quantidade total de tempo de condenação.

Se houver mais de um delito, é preciso realizar a soma ou unificação das p***s.

Ainda, caso haja o emprego de alguma falta grave ao detento, a data-base para o cálculo será alterada e a contagem do prazo reiniciada.

Vamos colocar isso em prática:

Imagine que, em 2023, uma pessoa foi condenada a uma pena de 5 anos pelo delito de furto qualificado.

Sua condição era de ré primária, pois nunca havia cometido crime antes. O delito, por sua vez, não é hediondo e não foi praticado em violência ou grave ameaça.

Nesse caso, diante das circunstâncias e dos requisitos legais, o regime inicial da pena é o semiaberto. Para que haja progressão ao regime aberto, a lei define que deverá haver o cumprido de ao menos 16% do valor total.

Como a pena aplicada foi de 5 anos, o indivíduo poderá requerer o regime mais leve a partir do cumprimento de 9 meses e 18 dias no semiaberto.

Conforme visto acima, cada situação gera um cálculo diferente.

É muito importante, então, a análise do caso individual por um profissional especializado em execução penal.

Quer saber se alguém possui os requisitos para progredir de regime? Busque auxílio especializado!

04/05/2023

Ao pedir um cartão de crédito no banco, teve dificuldade em entender o significado de cada cláusula do contrato?

Isso ocorre pelo comum uso de termos jurídicos!

Assim, o consumidor, ao celebrar um contrato, pode enfrentar dificuldades em reconhecer as abusividades decorrentes do negócio e compreender as consequências daquilo que se obrigou - como juros abusivos e venda casada.

Por essa falta de conhecimento jurídico, então, o consumidor é considerado juridicamente vulnerável.

Dessa forma, cabe ao fornecedor - como a instituição bancária - esclarecer suas dúvidas e prestar informações de forma clara e facilitada. E, caso não cumpra com esse dever, o negócio poderá ser anulado.

Ainda, para auxiliar os consumidores vulneráveis a cobrarem os seus direitos de forma mais simples e rápida, existem os Juizados Especiais e PROCONs.

Está com dúvida quanto a legalidade do contrato que assinou? Não hesite em contatar um advogado!

03/05/2023

Caso extrapole os limites sonoros e incomode os seus vizinhos, fique atento! Um Policial Militar poderá bater em sua porta.

Normalmente, o agente orientará que você cesse a perturbação, informando as possíveis consequências em caso de descumprimento - pagamento de multa ou lavratura de B.O. sobre perturbação pública.

Mas, caso haja insistência ou recusa na interrupção do barulho, o agente policial poderá anunciar prisão pelo crime de desobediência e/ou apreender o objeto causador da perturbação!

O mesmo vale para carros com som, que podem ser apreendidos juntamente com os condutores do veículo.

Você conhecia essas penalidades? Comente!

02/05/2023

Você provavelmente já ouviu falar sobre a legítima defesa da honra.

Até pouco tempo, era possível usá-la para justificar a conduta do homem que agride a mulher adúltera, já que a violência havia ocorreria, em tese, como proteção da honra do agressor.

Ocorre que o valor negativo dado à traição não pertence ao Direito Penal, mas ao campo ético e moral, não podendo considerar como uma agressão injusta à honra do homem.

Além disso, a tese viola a dignidade humana, a vida e a igualdade entre homens e mulheres, perpetuando a violência contra o gênero feminino no país.

Com essas considerações, o Supremo Tribunal Federal declarou que a legítima defesa da honra é inconstitucional, anulando qualquer julgamento que a abordasse.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

01/05/2023

O que acontece quando o vandalismo é praticado em patrimônio público?

No Brasil, os atos de vandalismo correspondem ao crime de dano - em que o indivíduo destrói os bens de outra pessoa.

A gravidade dessa situação é ainda maior quando envolve um patrimônio público. Isso ocorre porque, apesar de pertencerem ao Estado, esses bens possuem interesse público e coletivo.

Nesses casos, então, o dano é considerado qualificado (o crime é agravado pela circunstância do bem) e as consequências penais são maiores.

A pena, que no delito simples é de um a seis meses de detenção, passa a chegar a até três anos.

Ainda, enquanto no primeiro caso a detenção pode ser substituída pela multa, nas situações mais graves ocorre a complementação das duas p***s.

Para entender mais sobre os crimes contra o patrimônio público, entre em contato com um profissional.

30/04/2023

Perder os seus documentos e bens pessoais é sempre uma experiência desagradável. E o que fazer caso você perceba que foi vítima de um crime de furto?

1) Realize um Boletim de Ocorrência.

Essa é coisa mais importante a ser feita ao perceber que teve seu patrimônio tomado. Para isso, você pode ir pessoalmente em uma delegacia da Polícia Civil do seu Estado ou registrar pela internet.

Relate tudo o que você sabe sobre os fatos, datas, horários, objetos furtados e possíveis autores. Isso vai ajudar a Polícia a identificar suspeitos.

2) Proteja os seus dados!

Caso tenha perdido documentos pessoais, solicite a 2ª via e informe órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). Ainda, havendo furto de cartões bancários, é preciso entrar em contato com os bancos e solicitar seus bloqueios.

Em furtos de celular, bloqueie o aparelho e a linha telefônica. Além disso, desconecte o dispositivo dos aplicativos e altere todas as suas senhas importantes (como bancos, e-mails e redes sociais).

3) Entre em contato com o seguro.

Se, felizmente, você tiver seguro sobre o objeto furtado, não esqueça de acionar a seguradora!

4) Procure um advogado!

Ele será de grande auxílio na busca por reparação pelos danos sofridos.

Está passando por uma situação como essa? Entre em contato com um advogado!

26/04/2023

Você já deve ter ouvido que ninguém pode ser preso no dia das eleições. Mas isso não é verdade!

O Código Eleitoral prevê que nenhuma autoridade poderá prender ou deter qualquer eleitor no prazo de 5 dias antes e 48 horas depois do encerramento da eleição. Isso acontece para que os eleitores brasileiros não sejam impedidos de votar.

Ocorre que essa regra comporta três exceções:

1) Prisão em flagrante delito;

Acontece nos casos em que o indivíduo é detido enquanto comete a infração penal, acabou de cometê-la, é perseguido logo após e em situação que faça presumir ser o autor ou é encontrado logo após com objeto que o incrimine.

2) Prisão em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável;

Os crimes inafiançáveis são aqueles que não comportam fiança, como a prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e dr**as, terrorismo e crimes hediondos.

3) Desobediência ao salvo-conduto.

Poderá ser presa a autoridade que desobedecer o salvo-conduto, documento emitido por juiz que garante a liberdade de locomoção do indivíduo, o impedindo de preso ou detido.

Por fim, havendo qualquer prisão no período de eleição, o preso será conduzido imediatamente à presença do juiz competente.

Caso seja verificada alguma ilegalidade na detenção, a prisão será relaxada.

Gostou do post? Salve e compartilhe!

Endereço

Avenida Marcionilo Francisco Da Silva, 220
Caruaru, PE
55014-380

Telefone

+5581998271029

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Oliveira & Cabral Advocacia e Consultoria jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.