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Débora Almeida - Advocacia Advogada especializada em Direito Família, Sucessões e Direito Digital.

27/08/2026

💡 Se você trabalha no comércio, atenção:
O trabalho em feriados não é mais automático.
Agora, ele depende de autorização em convenção coletiva de trabalho.

Ou seja, precisa de acordo entre sindicato e empresa.
E tem mais:

Essa mudança vale apenas para feriados, não se aplica aos domingos.

Outro ponto importante:
As regras da legislação municipal continuam valendo, quando existirem.

E algumas atividades específicas ainda podem funcionar, porque existem exceções previstas na própria norma.

Ignorar essas regras pode gerar problemas trabalhistas para empresas, e prejuízos para o trabalhador.

F**a o alerta!

Se você trabalha ou tem empresa no comércio, é essencial entender como isso impacta sua rotina.

Salva esse vídeo e compartilha com quem precisa saber disso!

A Reforma da Previdência mudou as regras de acúmulo de benefícios.No caso de pensão por morte e aposentadoria, é possíve...
17/06/2026

A Reforma da Previdência mudou as regras de acúmulo de benefícios.

No caso de pensão por morte e aposentadoria, é possível receber os dois benefícios ao mesmo tempo. Porém, o segurado receberá o benefício de maior valor de forma integral e apenas uma parte do outro, conforme as faixas previstas na EC nº 103/2019.

A regra é progressiva:

100% até um salário mínimo;

60% do valor que exceder um salário mínimo até dois salários mínimos;

40% do valor que exceder dois até três salários mínimos;

20% do valor que exceder três até quatro salários mínimos;

10% do valor que exceder quatro salários mínimos.

Também é importante saber que, em regra, não é permitido acumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro dentro do mesmo regime previdenciário.

Mas atenção: a lei admite, em algumas situações, a acumulação de pensões de regimes diferentes, como RGPS e RPPS, com aplicação dos redutores legais.

Já o auxílio-acidente, em regra, não pode ser recebido junto com aposentadoria, pois ele é pago até a véspera do início da aposentadoria, conforme a Lei nº 8.213/1991.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, especialmente para verificar direito adquirido, regime previdenciário aplicável e benefício mais vantajoso.

Imagine acordar todos os dias para trabalhar e enfrentar humilhações, cobranças abusivas, isolamento e constrangimentos ...
15/06/2026

Imagine acordar todos os dias para trabalhar e enfrentar humilhações, cobranças abusivas, isolamento e constrangimentos constantes. Infelizmente, essa é a realidade de muitos trabalhadores vítimas de assédio moral.

Foi o caso de João (nome fictício), que reuniu provas como mensagens, e-mails e testemunhas para demonstrar os abusos sofridos no ambiente de trabalho. Com o apoio da Justiça do Trabalho, conseguiu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato e também uma indenização por danos morais.

A legislação protege o trabalhador. O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta quando o empregador torna a relação de trabalho insustentável. Além disso, o assédio moral pode gerar o dever de indenizar pelos danos causados à dignidade da vítima.

📌 Sofreu assédio no trabalho? Não se cale. Guarde provas, registre os fatos e procure orientação jurídica.

⚖️ Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exigir respeito.

💡Você sabia que os critérios para aposentadoria rural e urbana são diferentes?A legislação previdenciária prevê requisit...
10/06/2026

💡Você sabia que os critérios para aposentadoria rural e urbana são diferentes?
A legislação previdenciária prevê requisitos distintos para trabalhadores urbanos e rurais, especialmente quanto à idade mínima e à forma de comprovação do tempo exigido.

Aposentadoria urbana

Na regra geral atual, exige-se idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Além disso, é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição. Em regra, as mulheres precisam comprovar 15 anos de contribuição. Para os homens, a regra geral após a Reforma da Previdência é de 20 anos de contribuição, mas aqueles que já eram filiados ao INSS antes de 13/11/2019 podem se aposentar com 15 anos de contribuição, observadas as demais exigências legais.

Aposentadoria rural

Para o trabalhador rural, a idade mínima é reduzida: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Também é necessário comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida em lei, geralmente 180 meses, ou seja, 15 anos.

Essa comprovação deve ser feita por documentos que indiquem o exercício da atividade rural, podendo ser complementada por prova testemunhal.

Cada caso possui particularidades e pode envolver regras de transição, aposentadoria híbrida ou outras modalidades de benefício.

Antes de solicitar sua aposentadoria, faça um planejamento previdenciário e evite surpresas.

🔴 Você foi demitido por justa causa! Mas será que essa demissão foi aplicada corretamente?A justa causa é a penalidade m...
08/06/2026

🔴 Você foi demitido por justa causa! Mas será que essa demissão foi aplicada corretamente?

A justa causa é a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista e só pode ser aplicada nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, tais como:

✅ Ato de improbidade (fraude, furto ou desonestidade)
✅ Insubordinação ou indisciplina grave
✅ Abandono de emprego
✅ Agressões físicas ou ofensas graves contra colegas ou superiores
✅ Embriaguez em serviço, entre outras situações previstas em lei

A empresa precisa ter provas da falta cometida e respeitar requisitos como proporcionalidade, imediatidade e gravidade da conduta.

Se a justa causa for aplicada de forma indevida ou abusiva, ela poderá ser revertida na Justiça do Trabalho, garantindo ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias que lhe foram negadas.

Você já conhecia seus direitos?

⚖️

Imagine ficar afastado por doença e descobrir que sua empresa não recolheu corretamente as contribuições ao INSS. A falt...
02/06/2026

Imagine ficar afastado por doença e descobrir que sua empresa não recolheu corretamente as contribuições ao INSS. A falta de recolhimento pode gerar problemas no CNIS e dificultar a análise do benefício previdenciário.

Mas atenção: para o empregado com vínculo de trabalho, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empresa, conforme os artigos 30, 31 e 34 da Lei 8.212/91. Além disso, a Lei 8.213/91 prevê que, para o segurado empregado, os salários de contribuição devidos devem ser considerados mesmo que a empresa não tenha feito o recolhimento, sem prejuízo da cobrança contra o empregador.

Por isso, quando há falha no recolhimento ou ausência de informações no CNIS, o trabalhador pode buscar a regularização e a comprovação do vínculo e das remunerações, inclusive judicialmente, para proteger seu direito ao benefício.

Fique atento: consulte seu CNIS pelo Meu INSS e verifique se seu empregador está registrando corretamente suas contribuições previdenciárias.

🔒 Minha empresa é pequena. Preciso me adequar à LGPD?Sim! E esse é um dos maiores mitos sobre a proteção de dados.A Lei ...
29/05/2026

🔒 Minha empresa é pequena. Preciso me adequar à LGPD?

Sim! E esse é um dos maiores mitos sobre a proteção de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica apenas às grandes empresas. Se o seu negócio coleta, utiliza, armazena ou compartilha dados pessoais de clientes, colaboradores, fornecedores ou parceiros, a lei também se aplica a você.

Entre as principais obrigações da LGPD estão:

✔ Informar com transparência como os dados são coletados e utilizados;

✔ Utilizar uma base legal adequada para cada tratamento de dados;

✔ Adotar medidas de segurança para prevenir vazamentos e acessos indevidos;

✔ Garantir que os titulares possam exercer seus direitos;

✔ Implementar práticas de governança e conformidade em proteção de dados.

Muitos pequenos negócios acreditam que estão fora do alcance da LGPD, mas a realidade é que o porte da empresa não elimina a responsabilidade sobre os dados que ela trata.

Embora a regulamentação da ANPD tenha flexibilizado algumas exigências para determinados agentes de tratamento, isso não significa dispensa do cumprimento da lei.

Mais do que evitar sanções, a adequação à LGPD demonstra profissionalismo, fortalece a confiança dos clientes e gera mais segurança para o crescimento do negócio.

📌 Quem trata dados pessoais precisa proteger dados pessoais.

Sua empresa já iniciou o processo de adequação à LGPD?

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“Hoje não vai dar pra buscar.”“Esse final de semana eu tenho compromisso.”“Ele que fique com a mãe, eu não vou ser babá....
26/05/2026

“Hoje não vai dar pra buscar.”
“Esse final de semana eu tenho compromisso.”
“Ele que fique com a mãe, eu não vou ser babá.”

Frases como essas revelam um erro muito comum após a separação:
achar que a convivência com os filhos é opcional.

📌 O chamado “direito de visita” vai muito além de ver a criança de vez em quando.
Na verdade, trata-se de um dever de convivência familiar, previsto no ECA e no Código Civil.

A convivência não é apenas um direito dos pais.
É, principalmente, um direito da criança.

Crianças precisam da presença, do afeto, da participação e da construção de vínculo com ambos os genitores — mesmo após o fim do relacionamento.

Quando existe guarda unilateral, o outro genitor continua tendo responsabilidades:
✔ acompanhar a rotina da criança
✔ participar da criação
✔ manter vínculo afetivo
✔ estar presente de forma ativa

E isso não depende de “boa vontade”.

Inclusive, o termo “visita” vem sendo substituído por “regime de convivência”, justamente para deixar claro que não se trata de um favor eventual, mas de presença e responsabilidade.

🚨 O descaso frequente e a ausência injustificada podem gerar consequências jurídicas.
Em alguns casos, inclusive, podem fundamentar revisão de guarda ou intervenção judicial.

Filho não é responsabilidade de um só.
Parentalidade exige presença, compromisso e participação.

🔁 Compartilhe este conteúdo com quem precisa entender que ser pai ou mãe vai muito além da pensão alimentícia.

⚖️ Para orientação sobre guarda, convivência ou revisão de acordo, procure um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito de Família.

🤰 A responsabilidade começa ainda na gestação.Muita gente não sabe, mas o dever de sustento não começa só no nascimento....
26/05/2026

🤰 A responsabilidade começa ainda na gestação.
Muita gente não sabe, mas o dever de sustento não começa só no nascimento.

Durante a gravidez, a gestante tem direito aos chamados alimentos gravídicos — uma contribuição financeira destinada a garantir saúde, dignidade e segurança para ela e para o bebê.

Isso inclui:
✔️ consultas médicas
✔️ exames
✔️ alimentação adequada
✔️ medicamentos
✔️ demais necessidades da gestação

Não é ajuda.
É obrigação legal.

A lei existe justamente para proteger esse momento tão importante — porque cuidar da mãe é, também, cuidar do filho que está por vir.

Mas, na prática, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para conseguir esse suporte.

E é por isso que informação faz toda a diferença.

💥 Se esse apoio não está sendo garantido, é possível buscar a Justiça para assegurar esse direito.

Toda criança merece começar a vida com dignidade —
e isso começa ainda na gestação.

📲 Se você tem dúvidas sobre alimentos gravídicos, me chama no direct.

💬 Você já conhecia esse direito? Conta aqui 👇

⚖️ Você conhece TODOS os seus direitos trabalhistas?Muita gente trabalha anos sem saber o que a lei realmente garante. 👀...
22/05/2026

⚖️ Você conhece TODOS os seus direitos trabalhistas?
Muita gente trabalha anos sem saber o que a lei realmente garante. 👀

Separei alguns direitos previstos na legislação trabalhista que ainda geram muitas dúvidas:

✔️ Intervalo para almoço e descanso
Quem trabalha mais de 6h por dia tem direito, em regra, a no mínimo 1h de intervalo.

✔️ Estabilidade da gestante
A grávida possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

✔️ Adicional de insalubridade e periculosidade
Dependendo da atividade exercida e da exposição ao risco, o trabalhador pode ter direito a adicionais no salário.

✔️ Licença-paternidade
O pai tem direito a 5 dias de licença, podendo chegar a 20 dias em algumas empresas.

✔️ FGTS
O empregador deve depositar mensalmente o FGTS do trabalhador com carteira assinada.

✔️ Hora extra
A jornada normal é de até 8h diárias e 44h semanais. Ultrapassando isso, pode haver direito ao pagamento de horas extras.

✔️ Férias proporcionais
Na maioria das rescisões, o trabalhador também recebe férias proporcionais + 1/3 constitucional.

✔️ Estabilidade após acidente de trabalho
Em casos previstos em lei, o trabalhador pode ter estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho.

⚠️ Cada caso possui particularidades e depende da análise da situação concreta, contrato e normas aplicáveis.

Conhecer seus direitos é uma forma de proteção. Informação também é segurança jurídica. ✨

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Avenida Madrid 644
Caruaru, PE
55016650

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