Débora Almeida - Advocacia

Débora Almeida - Advocacia Advogada especializada em Direito Família, Sucessões e Direito Digital.

🔴 Você foi demitido por justa causa! Mas será que essa demissão foi aplicada corretamente?A justa causa é a penalidade m...
08/06/2026

🔴 Você foi demitido por justa causa! Mas será que essa demissão foi aplicada corretamente?

A justa causa é a penalidade mais grave prevista na legislação trabalhista e só pode ser aplicada nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, tais como:

✅ Ato de improbidade (fraude, furto ou desonestidade)
✅ Insubordinação ou indisciplina grave
✅ Abandono de emprego
✅ Agressões físicas ou ofensas graves contra colegas ou superiores
✅ Embriaguez em serviço, entre outras situações previstas em lei

A empresa precisa ter provas da falta cometida e respeitar requisitos como proporcionalidade, imediatidade e gravidade da conduta.

Se a justa causa for aplicada de forma indevida ou abusiva, ela poderá ser revertida na Justiça do Trabalho, garantindo ao trabalhador o recebimento das verbas rescisórias que lhe foram negadas.

Você já conhecia seus direitos?

⚖️

Imagine f**ar afastado por doença e descobrir que sua empresa não recolheu corretamente as contribuições ao INSS. A falt...
02/06/2026

Imagine f**ar afastado por doença e descobrir que sua empresa não recolheu corretamente as contribuições ao INSS. A falta de recolhimento pode gerar problemas no CNIS e dificultar a análise do benefício previdenciário.

Mas atenção: para o empregado com vínculo de trabalho, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empresa, conforme os artigos 30, 31 e 34 da Lei 8.212/91. Além disso, a Lei 8.213/91 prevê que, para o segurado empregado, os salários de contribuição devidos devem ser considerados mesmo que a empresa não tenha feito o recolhimento, sem prejuízo da cobrança contra o empregador.

Por isso, quando há falha no recolhimento ou ausência de informações no CNIS, o trabalhador pode buscar a regularização e a comprovação do vínculo e das remunerações, inclusive judicialmente, para proteger seu direito ao benefício.

Fique atento: consulte seu CNIS pelo Meu INSS e verifique se seu empregador está registrando corretamente suas contribuições previdenciárias.

🔒 Minha empresa é pequena. Preciso me adequar à LGPD?Sim! E esse é um dos maiores mitos sobre a proteção de dados.A Lei ...
29/05/2026

🔒 Minha empresa é pequena. Preciso me adequar à LGPD?

Sim! E esse é um dos maiores mitos sobre a proteção de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica apenas às grandes empresas. Se o seu negócio coleta, utiliza, armazena ou compartilha dados pessoais de clientes, colaboradores, fornecedores ou parceiros, a lei também se aplica a você.

Entre as principais obrigações da LGPD estão:

✔ Informar com transparência como os dados são coletados e utilizados;

✔ Utilizar uma base legal adequada para cada tratamento de dados;

✔ Adotar medidas de segurança para prevenir vazamentos e acessos indevidos;

✔ Garantir que os titulares possam exercer seus direitos;

✔ Implementar práticas de governança e conformidade em proteção de dados.

Muitos pequenos negócios acreditam que estão fora do alcance da LGPD, mas a realidade é que o porte da empresa não elimina a responsabilidade sobre os dados que ela trata.

Embora a regulamentação da ANPD tenha flexibilizado algumas exigências para determinados agentes de tratamento, isso não signif**a dispensa do cumprimento da lei.

Mais do que evitar sanções, a adequação à LGPD demonstra profissionalismo, fortalece a confiança dos clientes e gera mais segurança para o crescimento do negócio.

📌 Quem trata dados pessoais precisa proteger dados pessoais.

Sua empresa já iniciou o processo de adequação à LGPD?

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“Hoje não vai dar pra buscar.”“Esse final de semana eu tenho compromisso.”“Ele que fique com a mãe, eu não vou ser babá....
26/05/2026

“Hoje não vai dar pra buscar.”
“Esse final de semana eu tenho compromisso.”
“Ele que fique com a mãe, eu não vou ser babá.”

Frases como essas revelam um erro muito comum após a separação:
achar que a convivência com os filhos é opcional.

📌 O chamado “direito de visita” vai muito além de ver a criança de vez em quando.
Na verdade, trata-se de um dever de convivência familiar, previsto no ECA e no Código Civil.

A convivência não é apenas um direito dos pais.
É, principalmente, um direito da criança.

Crianças precisam da presença, do afeto, da participação e da construção de vínculo com ambos os genitores — mesmo após o fim do relacionamento.

Quando existe guarda unilateral, o outro genitor continua tendo responsabilidades:
✔ acompanhar a rotina da criança
✔ participar da criação
✔ manter vínculo afetivo
✔ estar presente de forma ativa

E isso não depende de “boa vontade”.

Inclusive, o termo “visita” vem sendo substituído por “regime de convivência”, justamente para deixar claro que não se trata de um favor eventual, mas de presença e responsabilidade.

🚨 O descaso frequente e a ausência injustif**ada podem gerar consequências jurídicas.
Em alguns casos, inclusive, podem fundamentar revisão de guarda ou intervenção judicial.

Filho não é responsabilidade de um só.
Parentalidade exige presença, compromisso e participação.

🔁 Compartilhe este conteúdo com quem precisa entender que ser pai ou mãe vai muito além da pensão alimentícia.

⚖️ Para orientação sobre guarda, convivência ou revisão de acordo, procure um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito de Família.

🤰 A responsabilidade começa ainda na gestação.Muita gente não sabe, mas o dever de sustento não começa só no nascimento....
26/05/2026

🤰 A responsabilidade começa ainda na gestação.
Muita gente não sabe, mas o dever de sustento não começa só no nascimento.

Durante a gravidez, a gestante tem direito aos chamados alimentos gravídicos — uma contribuição financeira destinada a garantir saúde, dignidade e segurança para ela e para o bebê.

Isso inclui:
✔️ consultas médicas
✔️ exames
✔️ alimentação adequada
✔️ medicamentos
✔️ demais necessidades da gestação

Não é ajuda.
É obrigação legal.

A lei existe justamente para proteger esse momento tão importante — porque cuidar da mãe é, também, cuidar do filho que está por vir.

Mas, na prática, muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para conseguir esse suporte.

E é por isso que informação faz toda a diferença.

💥 Se esse apoio não está sendo garantido, é possível buscar a Justiça para assegurar esse direito.

Toda criança merece começar a vida com dignidade —
e isso começa ainda na gestação.

📲 Se você tem dúvidas sobre alimentos gravídicos, me chama no direct.

💬 Você já conhecia esse direito? Conta aqui 👇

⚖️ Você conhece TODOS os seus direitos trabalhistas?Muita gente trabalha anos sem saber o que a lei realmente garante. 👀...
22/05/2026

⚖️ Você conhece TODOS os seus direitos trabalhistas?
Muita gente trabalha anos sem saber o que a lei realmente garante. 👀

Separei alguns direitos previstos na legislação trabalhista que ainda geram muitas dúvidas:

✔️ Intervalo para almoço e descanso
Quem trabalha mais de 6h por dia tem direito, em regra, a no mínimo 1h de intervalo.

✔️ Estabilidade da gestante
A grávida possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

✔️ Adicional de insalubridade e periculosidade
Dependendo da atividade exercida e da exposição ao risco, o trabalhador pode ter direito a adicionais no salário.

✔️ Licença-paternidade
O pai tem direito a 5 dias de licença, podendo chegar a 20 dias em algumas empresas.

✔️ FGTS
O empregador deve depositar mensalmente o FGTS do trabalhador com carteira assinada.

✔️ Hora extra
A jornada normal é de até 8h diárias e 44h semanais. Ultrapassando isso, pode haver direito ao pagamento de horas extras.

✔️ Férias proporcionais
Na maioria das rescisões, o trabalhador também recebe férias proporcionais + 1/3 constitucional.

✔️ Estabilidade após acidente de trabalho
Em casos previstos em lei, o trabalhador pode ter estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho.

⚠️ Cada caso possui particularidades e depende da análise da situação concreta, contrato e normas aplicáveis.

Conhecer seus direitos é uma forma de proteção. Informação também é segurança jurídica. ✨

Você sabia que seu filho(a) tem direitos que vão muito além do básico? 👶⚖️Não é só saúde e educação. Existem garantias l...
19/05/2026

Você sabia que seu filho(a) tem direitos que vão muito além do básico? 👶⚖️

Não é só saúde e educação. Existem garantias legais que fazem toda a diferença no presente e no futuro da criança, e muita gente ainda desconhece.

Confira alguns deles 👇

🔹 1. Direito à convivência familiar e afetiva
Não é só sobre dinheiro. Seu filho(a) tem direito à presença, ao cuidado e ao vínculo com os pais.

🔹 2. Pensão alimentícia proporcional
A pensão deve ser justa: baseada na necessidade da criança e na realidade financeira dos pais.

🔹 3. Estabilidade mesmo após o divórcio
A separação não pode desestruturar a vida da criança. A convivência equilibrada deve ser preservada.

🔹 4. Direito à herança
Filhos são herdeiros necessários. Esse direito é garantido por lei, independentemente da relação entre os pais.

🔹 5. Direito de ser ouvido
Crianças e adolescentes têm voz — e ela deve ser respeitada em decisões que impactam suas vidas.

🚨 O MAIS IMPORTANTE:
🔹 6. Crescer com dignidade, sem violência
Nenhuma forma de violência física, emocional ou psicológica, é aceitável. Proteção não é opção, é dever.

📌 Esses direitos não são “só lei” — são proteção real.
Se algum deles não está sendo respeitado, é fundamental buscar orientação jurídica.

💬 Me conta: você já conhecia todos esses direitos? Qual mais te chamou atenção?

📊📈🖥 O algoritmo só quer uma coisa: alcance.Não importa se o conteúdo mente, expõe, humilha ou ofende.Ele não tem senso c...
17/05/2026

📊📈🖥 O algoritmo só quer uma coisa: alcance.
Não importa se o conteúdo mente, expõe, humilha ou ofende.

Ele não tem senso crítico.
Mas você tem responsabilidade.

A internet deu voz para todos.
Mas liberdade de expressão nunca significou “vale tudo”.

Tem gente crescendo rápido nas redes…
e respondendo processos na mesma velocidade.

Porque likes não anulam a lei.
Visualizações não apagam danos.
E viralizar não te dá imunidade jurídica.

Antes de postar, vale perguntar:
isso é conteúdo… ou pode virar prova? ⚖️

Você já viu algum conteúdo que claramente passou do limite?
Deixa sua opinião nos comentários. 👇

Em caso de demissão sem aviso prévio, o empregador tem a obrigação de indenizar o trabalhador. A demissão sem aviso prév...
15/05/2026

Em caso de demissão sem aviso prévio, o empregador tem a obrigação de indenizar o trabalhador. A demissão sem aviso prévio ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho de forma imediata, sem dar ao empregado o período de aviso prévio previsto em lei.

Quando o aviso prévio não é cumprido, o empregador deve pagar uma indenização equivalente ao salário de 30 dias, no mínimo, de acordo com a **CLT (artigo 487)
- O valor do aviso prévio indenizado é proporcional ao tempo de serviço, podendo ser de 30 até 90 dias, conforme o tempo trabalhado na empresa (para cada ano completo de trabalho, adiciona-se 3 dias ao aviso prévio, até o limite de 90 dias).
- Verifique se na rescisão do contrato de trabalho consta o valor referente ao aviso prévio indenizado. O empregador deve fazer esse pagamento junto com as demais verbas rescisórias (como saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e FGTS).
- O empregador deve também recolher a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, além de fornecer os documentos para o trabalhador solicitar o seguro-desemprego (se houver direito).

Caso o empregador não faça o pagamento correto das verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, você pode buscar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos. O prazo para ingressar com uma ação trabalhista é de até dois anos após a rescisão do contrato.

Se você for demitido sem aviso prévio, verifique se o empregador pagou corretamente a indenização referente ao período do aviso e as demais verbas rescisórias. Caso contrário, procure assistência jurídica para garantir seus direitos.

⚠️ Você conhece todos os direitos que o INSS pode garantir para você?Muita gente contribui durante anos e ainda assim de...
14/05/2026

⚠️ Você conhece todos os direitos que o INSS pode garantir para você?

Muita gente contribui durante anos e ainda assim desconhece benefícios importantes da Previdência Social. 👇

📌 Alguns direitos que podem ser garantidos pelo INSS:

✔️ Aposentadoria O trabalhador que contribui para o INSS pode ter direito à aposentadoria ao cumprir os requisitos previstos na legislação previdenciária, conforme as regras atuais da Reforma da Previdência.

✔️ Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) Se você f**ar temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo de saúde, pode ter direito ao benefício mediante comprovação médica e perícia do INSS.

✔️ Salário-Maternidade Garantido às seguradas da Previdência Social durante o afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

✔️ Pensão por Morte Os dependentes do segurado podem ter direito ao benefício em caso de falecimento, desde que preenchidos os requisitos legais.

✔️ Auxílio-Acidente Quando o trabalhador sofre um acidente e f**a com sequelas que reduzem sua capacidade laboral, o INSS pode conceder um benefício indenizatório para complementar a renda.

⚠️ Atenção: muitos benefícios são negados por falta de documentação adequada, erros no cadastro ou ausência de orientação jurídica.

📌 Manter suas contribuições em dia e ter acompanhamento especializado pode fazer toda a diferença na garantia dos seus direitos previdenciários.

👩‍⚖️ Informação também é proteção.

BenefícioPrevidenciário SalárioMaternidade PensãoPorMorte AuxílioAcidente AdvocaciaPrevidenciária DireitosDoTrabalhador

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