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02/03/2026

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.749/2020, que prevê validade por tempo indeterminado para laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta elimina a exigência de renovação periódica do documento, prática que hoje impõe burocracia e custos às famílias.

o PL 3749/2020 estabelece que o laudo médico que comprove o diagnóstico de autismo tenha validade permanente. A justificativa é que o TEA é uma condição de natureza permanente, não havendo fundamento técnico para exigir renovações sucessivas apenas para comprovação formal.

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Todas essas doenças são reconhecidas como deficiência, requisito obrigatório para concessão do benefício.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reconhece o autismo como deficiência. enquanto a Lei 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Lei n° 15.176/2025 estabelece que a pessoa com fibromialgia pode ser reconhecida como Pessoa com Deficiência (PcD), passando a ter acesso a direitos já previstos na legislação brasileira.

A Lei nº 14.126/2021 trouxe uma importante mudança ao reconhecer a visão monocular como uma deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

E as sequelas do AVC podem levar ao reconhecimento da condição como deficiência (PcD - Pessoa com Deficiência), mas isso não é automático. O reconhecimento depende da avaliação das limitações físicas, sensoriais ou cognitivas de longo prazo que o indivíduo apresenta.

Ainda ficou com dúvidas? Deixa sua dúvida aqui que te ajudamos 👇👇👇👇

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