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No dia de ontem, a Dra. Kauane concedeu entrevista à Rádio Cidade, discutindo o cálculo do IPVA e suas implicações legai...
07/01/2025

No dia de ontem, a Dra. Kauane concedeu entrevista à Rádio Cidade, discutindo o cálculo do IPVA e suas implicações legais, contribuindo para esclarecer dúvidas da população.

No Dia Internacional da Mulher, celebramos a força e paixão que as mulheres trazem para o mundo. Suas conquistas são tes...
08/03/2024

No Dia Internacional da Mulher, celebramos a força e paixão que as mulheres trazem para o mundo. Suas conquistas são testemunho de resiliência e determinação, inspirando-nos a cada passo do caminho. Que possamos sempre reconhecer e valorizar sua incrível capacidade de fazer a diferença. 💪❤️

🛫 Viagem Cancelada? Conheça Seus Direitos! 🛬O seu tão esperado pacote de viagem foi cancelado pela empresa 123 milhas? S...
26/08/2023

🛫 Viagem Cancelada? Conheça Seus Direitos! 🛬

O seu tão esperado pacote de viagem foi cancelado pela empresa 123 milhas? Saiba que você tem direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Aqui está o que você precisa saber:

1. 💰 Reembolso em Dinheiro: Lembre-se, você não é obrigado a aceitar um voucher! Tem todo o direito de receber o reembolso integral do valor pago, de acordo com a forma de pagamento original.

2. 💼 Opções de Restituição: Diante do descumprimento de oferta (art. 35 do CDC), você tem opções, como:
• Exigir a realização da viagem;
• Cancelar a compra recebendo todo o dinheiro de volta com correção monetária e perdas e danos. Ex.: taxa de cancelamento de hotel, passeios, ingressos para shows etc;
• Realização do serviço por outra empresa, com condições equivalentes.

3. 🕒 Prazo para Restituição: A empresa deve realizar o reembolso em até 30 dias a partir do cancelamento.

4. 📝 Contrato em Evidência: Revise o contrato do pacote com atenção. Nele devem constar todas as políticas de cancelamento e reembolso.

5. ⚖️ Transparência é Essencial: A empresa é obrigada a te informar claramente sobre as medidas de cancelamento e os direitos que você possui.

O Código de Defesa do Consumidor está ao seu lado, assegurando seus direitos. Caso sinta que esses direitos não estão sendo respeitados, busque orientação para garantir que você seja tratado com justiça e transparência.

Seu benefício está demorando para ser avaliado pelo INSS? Não perca tempo! O INSS deve respeitar o prazo previsto pela l...
04/05/2023

Seu benefício está demorando para ser avaliado pelo INSS? Não perca tempo! O INSS deve respeitar o prazo previsto pela lei!

Parabéns a todos os trabalhadores que lutam diariamente pelos seus direitos e valorizam o trabalho honesto e dedicado.  ...
01/05/2023

Parabéns a todos os trabalhadores que lutam diariamente pelos seus direitos e valorizam o trabalho honesto e dedicado.

16/04/2023

Aprenda agora quais documentos são imprescindíveis para solicitar o BPC/LOAS - Não perca mais tempo e garanta seus direitos!

Se você é um trabalhador, é importante conhecer seus direitos e deveres em relação ao banco de horas. Confira abaixo alg...
13/04/2023

Se você é um trabalhador, é importante conhecer seus direitos e deveres em relação ao banco de horas. Confira abaixo alguns pontos essenciais sobre esse tema:

• O banco de horas precisa ser acordado entre empregador e empregado, por meio de acordo individual ou coletivo.
• As horas extras trabalhadas devem ser registradas corretamente, para evitar problemas futuros.
• O banco de horas permite que as horas extras trabalhadas sejam acumuladas para serem utilizadas como folgas ou dias de descanso.
• É importante estar atento aos limites estabelecidos no acordo de banco de horas, como o prazo para utilização das horas acumuladas e o limite máximo de horas que podem ser acumuladas.
• O banco de horas não pode ser utilizado para reduzir o pagamento de horas extras.
• O banco de horas negativo pode ser prejudicial aos trabalhadores, já que pode levar a uma sobrecarga de trabalho e a um desequilíbrio entre as horas trabalhadas e as horas de descanso.

Se você tem dúvidas sobre o banco de horas ou enfrenta problemas em relação a essa prática, procure um advogado especializado em direito do trabalho.

Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma feliz Páscoa! Que este seja um momento de renovação e de re...
09/04/2023

Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma feliz Páscoa! Que este seja um momento de renovação e de reflexão sobre o verdadeiro sentido desta data tão especial. Que a justiça, a verdade e a paz prevaleçam em nossas vidas e em nossas relações profissionais. Que possamos encontrar soluções justas e equilibradas para todas as questões que nos são confiadas. Que a fé e a esperança nos inspirem a sempre buscar o melhor para aqueles que nos procuram. Que o amor de Cristo esteja presente em cada gesto, em cada palavra e em cada atitude. Feliz Páscoa! 🐰🌷🙏🏼

09/04/2023

Você sabia que o BPC/LOAS é um benefício do governo que pode mudar a vida de crianças autistas e suas famílias? Com ele, é possível ter acesso a tratamentos e cuidados necessários para uma vida digna. Compartilhe essa informação e ajude a mudar vidas!

A licença-maternidade pode ser requerida a partir do 8º mês da gestação, entre o 28º dia antes da data provável do parto...
24/02/2023

A licença-maternidade pode ser requerida a partir do 8º mês da gestação, entre o 28º dia antes da data provável do parto e o dia da ocorrência deste, com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego, dos salários e dos demais benefícios. O médico deverá fornecer atestado, que deverá ser encaminhado ao empregador para comunicar a data do início do afastamento.

A prorrogação para 180 dias será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após os 120 dias da licença-maternidade.

SIM, é possível o(a) consumidor(a) levar alimentos para o cinema. “Não existe vedação legal, o cinema não pode obrigar o...
21/02/2023

SIM, é possível o(a) consumidor(a) levar alimentos para o cinema. “Não existe vedação legal, o cinema não pode obrigar o(a) consumidor(a) a consumir somente os produtos vendidos pela sua lanchonete/loja, sob pena de caracterizar ‘venda casada’”, explica. A "venda casada" é considerada uma prática abusiva e viola o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ 1990).

O 13º dos aposentados foi instituído em 1988, onde o artigo 7 da Constituição garantiu o décimo terceiro para todos os t...
15/02/2023

O 13º dos aposentados foi instituído em 1988, onde o artigo 7 da Constituição garantiu o décimo terceiro para todos os trabalhadores, urbanos e rurais, aposentados e pensionistas.

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