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27/08/2021

27/08/2021

🙋🏻‍♀️Um questionamento frequente é a destinação dos bens apreendidos pela justiça. A variedade de bens apreendidos é enorme e cada um tem sua destinação específica, como, por exemplo, armas de fogo ou munições sem registro ou autorização, podem ser transferidas ao Exército e por lá serem doados as forças policiais. Se você quer saber o que acontece com outros bens como esses, arrasta pro lado 😉

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09/11/2020

👩🏻‍💻👉🏼O estado de necessidade é uma das excludentes de ilicitude previstas pelo Código Penal, ou seja, uma das situações em que não há crime. No estado de necessidade o autor age para salvar direito próprio ou alheiro em situação de perigo atual que não provocou por sua vontade e também não podia evitar o ocorrido de outra forma, fazendo, portanto, um sacrifício, um ato que se caracteriza crime, mas que não tinha outra forma de se atuar naquele momento.

⚖️O estado de necessidade está previsto no art. 24 do Código Penal e podemos citar como exemplo as seguintes situações: O marido para salvar a esposa, dirige veículo, mesmo sem habilitação, para levá-la ao hospital; Uma mãe que rouba comida para alimentar seus 5 filhos que estão há tempo sem comer nada; entre outras situações.

⚠️É importante ficar atendo, pois para se caracterizar o estado de necessidade, todos os elementos do art. 24 devem estar presentes, inclusive o elemento subjetivo, ou seja, o agente deve saber ou pelo menos imaginava que estava em estado de necessidade.

03/11/2020

De causar repulsa e indignação a sentença designada por um juiz de direito acolhendo a tese para uma conduta que não existe. O estupro não existe na modalidade culposa, o elemento subjetivo do crime é o DOLO. A sentença é um afronte aos Direitos Humanos, a Constituição Federal e sem dúvidas as vítimas que agora, infelizmente, terão mais medo de impor sua voz.

É vergonhoso para a classe de advogados, especialmente, de criminalistas, a forma como atuou a defesa em audiência de instrução e julgamento, da forma que humilhou a vítima e trazendo argumentos que ferem sua honra, tentando encontrar alternativas, maneiras de aponta-la como quem deu causa ao estupro.

É sempre bom lembrar que no estupro a culpa NUNCA é da vítima e não é necessário ter a penetração para ser configurado, vários atos libidinosos que constrangem a vítima são estupro. Também não importa a motivação do agente. O tipo penal não admite a modalidade culposa.

30/10/2020

⚖️Como uma conquista do movimento Reforma Sanitária, o SUS – Sistema Único de Saúde foi criado e inserido na Constituição Federal de 1988 📚que estabelece como direito social fundamental: a saúde. 👩🏻‍💻Antes disso, os benefícios da saúde eram apenas destinados as pessoas que contribuíam com a Previdência Social, ou seja, pessoas que tinham vínculo empregatício.
👉🏼Em seu art. 196 a Constituição prevê: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. O SUS é a garantia de assistência médica para todos, sem qualquer distinção ou tipo de discriminação e independente de contribuição financeira. ✅
❗️Além disso, o direito a saúde não se destina somente a atendimento em hospitais, é também a garantia de qualidade de vida associada a outros direitos básicos como a educação, o saneamento básico, a segurança, etc.
👉🏼A Constituição ainda dispõe em seu art. 199 que “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá complementar o SUS”.
⚠️Assim, cabe ao Estado a responsabilidade de criar, disponibilizar, fiscalizar e regulamentar as ações e serviços de saúde.
‼️O SUS é meu, seu, nosso. Defenda-o! ✊🏼✊🏾✊🏿

12/10/2020

👦🏽🧒🏼👶🏻Nesse dia 12 estamos comemorando o Dia das Crianças, mas você conhece o conjunto de direitos fundamentais que amparam as crianças? Esses direitos estão previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a lei nº 8.069 de 1990, que garante o bem-estar, a liberdade, estudo e o convívio social às crianças.

Os princípios que fundamentam o direito das crianças são:

1. Todas as crianças, independentemente de cor, s**o, língua, religião ou opinião, devem ter os direitos garantidos;
2. A criança será protegida e terá direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social adequados;
3. Crianças têm direito a nome e nacionalidade;
4. Toda criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica;
5. Toda criança portadora de necessidades especiais terá direito a tratamento, educação e cuidados especiais;
6. Toda criança precisa de amor e compreensão;
7. Toda criança terá direito a receber educação, que será gratuita pelo menos no grau primário;
8. Toda criança estará, em qualquer circunstância, entre os primeiros a receber proteção e socorro;
9. A criança será protegida contra qualquer crueldade e exploração;
10. Toda criança terá proteção contra atos de discriminação.

10/10/2020

🎀 Mês de conscientização. Todos contra o câncer de mama. Se prevenir é se amar.

Outubro rosa 🌸

07/10/2020

A legítima defesa, prevista pelo artigo 23, inciso II do Código Penal, é uma excludente de ilicitude, ou seja, quando alguém pratica um crime, mas é absolvido pois agiu em defesa própria ou de outrem.
Seus elementos são:
a) a injusta agressão, ou seja, tudo aquilo que alguém fizer de forma ilícita que contrarie um direito próprio ou alheio;
b) atualidade e iminência, ou seja, uma agressão que ocorreu no momento presente e não no passado, pois, nesse caso, pode vir a ser caracterizado como vingança;
c) uso de meios moderados para repelir a agressão, pois o exagero já não caracteriza mais mera defesa. Deve haver a proporção razoável entre a defesa realizada e o ataque sofrido. Assim, se houver uma forma melhor de repelir a injusta agressão que não seja tão letal ao agressor essa deve ser utilizada. Todavia, deve ser sempre analisado o caso concreto.

05/10/2020

💡 Artigo 23 do Código Penal ✅

30/09/2020

👉🏼👩🏻‍💻O crime de receptação está previsto pelo nosso Código Penal no artigo 180. Ele define que: “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Observe que o artigo traz vários verbos que representam ações a serem consideradas receptação como adquirir e receber. Para o crime de receptação o Código prevê uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Outra coisa importante é que deve haver o conhecimento de que aquele objeto é fruto de crime, é um bem roubado. Dessa forma, é importante ter o cuidado de saber a procedência daquele objeto, saber de onde ele veio. Se observado que o preço do bem oferecido para compra é desproporcional com o valor propriamente dito dele, presume-se que o objeto foi obtido por meio criminoso. Assim, se a pessoa prefere ignorar essa condição, mesmo sabendo que a coisa é produto de crime, ela está se enquadrado na receptação culposa prevista no §3º do próprio artigo 180, com uma pena de detenção de um mês a um ano, ou multa, ou ambas.

O artigo também prevê a forma qualificada, com uma pena de reclusão de três a oito anos e multa, prevista pelo §1º onde além de mais verbos que definem as condutas, há o fato de a pessoa estar em atividade comercial ou industrial. Assim, vender, adquirir, receber, expor a venda coisa que sabe ser produto de crime em exercício comercial, é receptação qualificada.

28/09/2020

👩🏻‍💻👉🏼 A coparentalidade é um tema polêmico, no entanto, bastante atual, que surgiu movido pelo desejo das pessoas em se tornarem pais e mães, mas que não desejam ter uma relação conjugal ou romântica, muito menos ter uma união estável ou realizar um casamento, apenas o interesse e desejo em fazer uma parceria de paternidade/maternidade.

As maneiras de entrar na coparentalidade variam, há casais que se encontram somente para conceber a criança, podendo ser um pai, uma mãe, dois pais ou duas mães, etc. Para se realizar a coparentalidade é feito o “contrato de geração de filhos” 📝, podendo ser feito particularmente ou por meio de escritura pública, onde será estabelecido a relação com a criança, o registro, a guarda compartilhada, a convivência, a pensão alimentícia, além de outros pontos importantes que resguardam os direitos da criança. 👧🏼👦🏽

⚖️Ainda não há no ordenamento jurídico regras ou posicionamentos que determinam esse assunto, mas as regras específicas constitucionais do interesse da criança e adolescente, paternidade responsável, responsabilidade em geral se aplicam, de acordo com os princípios da dignidade humana liberdade e autonomia dos sujeitos que constituem suas famílias como melhor pretenderem.

25/09/2020

O Pacto Antenupcial é um contrato feito antes do casamento, onde os noivos podem estabelecer as regras que ocorrerão durante a sua união, além de questões econômicas caso o casamento venha a ser rompido.

No pacto, o casal pode falar sobre diversas questões, como regras de convivência, planejamento familiar e indenizações. Através dele, é possível criar um regime de bens própria e adaptada aos interesses do casal.

Nesse contrato, é possível estabelecer regras específicas, como por exemplo, o casal pode definir que os bens já existentes antes do casamento pertencerão a ambos, como ocorre no regime de comunhão universal de bens, mas que somente os bens que no momento da compra não ultrapassem R$50.000,00. Além disso, o casal pode, por exemplo, estabelecer uma indenização caso ocorrerá infidelidade, determinando que o cônjuge que for infiel deve pagar ao outro certa quantia em dinheiro.

Se o regime de bens escolhido pelo casal ao se casar for o de comunhão universal de bens, o de participação final nos aquestos ou a separação total de bens, a elaboração do pacto antenupcial é necessária.