Victor Andrade Advocacia

12/02/2020

Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião.

Se a pessoa tem a posse de um bem por determinado período de tempo pode pedir judicialmente ou extrajudicialmente (cartório) para que seja reconhecida a propriedade (ter a escritura pública). Em ambos os casos é necessário a assistência do advogado.

Assim, foi proposta ação judicial de Usucapião onde a autora tinha a posse de um imóvel há mais de 10 anos, bem adquirido mediante contrato de compra e venda particular, que não tem registro público.

A sentença foi procedente, após a instrução processual, onde foi analisada as documentações bem como depoimento de testemunhas e da própria parte autora.

Processo: 0003743-94.2017.8.06.0061 (consulta pública)

21/06/2019

Beneficiário do INSS que teve seu benefício indeferido consegue judicialmente o direito de receber Pensão por Morte de sua companheira.

No ano de 2018 o autor buscou o INSS requerendo o recebimento de Pensão Por Morte em razão do falecimento de sua companheira, onde alegou conviver com a falecida por mais de 30 anos, porém não casados civilmente.

Todavia, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de que o autor 'não comprovou a qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado'.

Assim, o autor procurou o advogado Victor Andrade (Oab/CE 28.836-B) para resolver a questão na via judicial, posto que a Lei reconhece direitos para aqueles que convivem maritalmente no intuito de constituir família sem necessariamente serem casados civilmente, o que é chamado de União Estável.

Na data de 19.06.2019 em audiência de conciliação e instrução no Juizado Especial (19ª Vara Federal/Sobral - Ce) o autor teve seu direito reconhecido, onde as partes (autor e Inss) fizeram acordo no sentido de implementar o benefício de pensão por morte, bem como o pagamento de 70% das parcelas em atraso.

Processo: 0514113-31.2018.4.05.8103

11/06/2019

Agentes de Trânsito e Guardas Municipais aprovados dentro do número de vagas previstas no edital conseguem sua nomeação através de Mandado de Segurança.

No ano de 2015 a prefeitura do Município de Carnaubal lançou edital para a contratação de Agentes de Transito, Guarda Municipal, entre outros cargos.

Assim, após a homologação do concurso os aprovados no certame ficaram a aguardar sua nomeação, já que foram aprovados dentro do números de vagas previstas no edital.

Contudo passado 02 anos da homologação do concurso, o município não convocou os aprovados e nem prorrogou o prazo de validade do certame.

Desta forma, os aprovados buscaram o poder judiciário através do advogado Victor Andrade (OAB/CE 28.836-B) para solucionar o litígio.

Por fim o MM. Juiz, Dr. Fábio Rodrigues Sousa, julgou Procedente o pedido dos autores e concedeu Medida Liminar para a imediata nomeação e posse dos aprovados.

Processos: 0000644-48.2019.8.06.0061
0000643-63.2019.8.06.0061

26/04/2019

O título de crédito é um documento que contém um direito de crédito e representa a obrigação desta dívida com as informações nele inscrita.

Os títulos de crédito mais conhecidos são os cheques, as letras de câmbio, as notas promissórias e as duplicatas.

Acontece que muitas pessoas deixam de pagar tais títulos, causando inúmeros transtornos para aquele que iria receber o crédito.

Assim, para cada título de crédito existe uma ação judicial para que o devedor venha a adimplir (pagar) a dívida.

29/03/2019

Muitos aposentados e pensionistas do INSS recorrem a empréstimos consignados em momentos de dificuldades financeiras.

Acontece que por vezes tais empréstimos são feitos de forma fraudulenta, onde o aposentado/pensionista tem descontado valores do seu benefício sem ter realizado qualquer operação de crédito.

Desta forma é preciso recorrer às vias judiciais para resolver tal situação, onde o judiciário analisará o caso podendo decidir pela inexistência do empréstimo, condenando o banco a ressarcir aquilo que foi descontado de forma indevida acrescido de um valor pelos danos morais ocasionados.

22/03/2019

O Fundo de Garantia de tempo de serviço (FGTS) é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador.

Aquelas pessoas que trabalham de carteira assinada mensalmente é descontado 8% do seu salário para este fundo.

Assim, existem hipóteses legais em que o trabalhador poderá sacar o Fgts. São elas:

13/12/2016

Lei concede jornada especial para servidores federais que cuidam de parentes com deficiência.
Estados e municípios também podem elaborar leis com o mesmo intuito.

Com sanção, servidor federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com algum tipo de deficiência não terá de compensar horas despendidas com cuidados.

30/05/2016