Renata Soares Advocacia e Consultoria Jurídica

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São comuns os casos de atraso em voo devido a alterações repentinas nas condições climáticas.Com isso, muitos passageiro...
11/12/2023

São comuns os casos de atraso em voo devido a alterações repentinas nas condições climáticas.

Com isso, muitos passageiros são prejudicados em seus compromissos, sejam de trabalho ou programação de férias. Mas será que esse atraso gera o dever da companhia de pagar indenização por danos morais?

O entendimento da justiça brasileira é de que as companhias aéreas não possuem o dever de indenizar consumidores prejudicados por atrasos decorrentes de condições climáticas desfavoráveis.

Isso ocorre porque essa situação advém de força maior e imprevisível para as empresas que, diante do meio de transporte sensível, deverão sempre seguir normas de segurança mais rigorosas.

Apesar disso, quando o voo atrasar mais de uma hora, a companhia aérea deve, obrigatoriamente, oferecer meios de comunicação aos passageiros, como acesso à internet e ligações gratuitas.

Já sofreu com atraso de voo? Comente.

Sabe aquele número fornecido em ligações com um SAC - os protocolos? Ele é extremamente importante para proteger seus di...
02/12/2023

Sabe aquele número fornecido em ligações com um SAC - os protocolos? Ele é extremamente importante para proteger seus direitos como consumidor!

Todo fornecedor de serviços, como instituições financeiras, planos de saúde e telecomunicações, deverão informar um número de atendimento.

Mas para que serve?

Com o protocolo, você terá um meio de recuperar os registros de contato, provando de que buscou resolver a situação diretamente com a empresa.

Assim, caso busque a justiça para fazer valer os seus direitos, o número de protocolo de atendimento aumentará as chances de uma decisão favorável. Portanto, anote e guarde!

Necessita de auxílio? Entre em contato com um advogado.

Imagine que seu padrasto, que sempre te tratou como filha, falece. Você terá direito à herança?Via de regra, segundo a l...
07/11/2023

Imagine que seu padrasto, que sempre te tratou como filha, falece. Você terá direito à herança?

Via de regra, segundo a legislação brasileira, somente os filhos de nascimento ou adoção são herdeiros necessários. Assim, para que você, enteada, possa herdar, será necessário um testamento.

Mas saiba que, através da filiação socioafetiva, é possível gerar uma relação real de parentesco e você poderá ser reconhecida como filha!

Para isso, recomendamos que a verdadeira intenção do seu padrasto de te identificar como filha seja declarada ainda em vida, a fim de te incluir como beneficiária da herança e facilitar o processo sucessório.

Para mais orientações, é essencial procurar a ajuda de um advogado especialista em Direito das Famílias e Sucessões.

Pensando em se divorciar?Confira 5 exigências para realizar esse processo no cartório:1- Consenso: ambas as partes devem...
28/09/2023

Pensando em se divorciar?

Confira 5 exigências para realizar esse processo no cartório:

1- Consenso: ambas as partes devem estar de acordo com os termos do divórcio;

2- Inexistência de filhos menores e incapazes: se houver filhos menores ou incapazes, é preciso recorrer à justiça com o acompanhamento do Ministério Público;

3- Ausência de Gravidez: se vocês estiverem esperando um filho(a), não será possível realizar o divórcio pela via extrajudicial;

4- Presença de um advogado: a presença desse profissional é obrigatória em qualquer modalidade de divórcio.

5- Documentos Atualizados: para realizar o divórcio no cartório será necessário ter os seguintes documentos:

Certidão de casamento emitida dentro do prazo de 90 dias;

RG e CPF/MF;

Pacto antenupcial, se houver;

Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes e maiores, se houver;

Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Para facilitar e economizar, o divórcio extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório, independentemente do local de residência ou bens do casal.

Precisa de ajuda ou ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!
(37) 99844-3694

Muitas vezes os desafios da vida parecem insuperáveis. Quando isso acontece, a nossa paz interior pode ser abalada.O que...
11/09/2023

Muitas vezes os desafios da vida parecem insuperáveis. Quando isso acontece, a nossa paz interior pode ser abalada.

O que você talvez não saiba é que o Direito também pode ser um aliado na busca por equilíbrio mental!

Leis que abordam questões como assédio no local de trabalho ou discriminação visam proteger nossa saúde psíquica.

Se você sente que seus direitos foram violados, afetando sua estabilidade psicológica, lembre-se de que a lei está aí para ajudar Advogados especializados podem orientá-lo(a) sobre como exigir justiça.

Não hesite em buscar ajuda legal qualificada para restaurar seu equilíbrio de vida e sua paz de espírito.

Quando o tema é pensão alimentícia, algumas informações são popularmente interpretadas de forma equivocada.Pensando niss...
28/08/2023

Quando o tema é pensão alimentícia, algumas informações são popularmente interpretadas de forma equivocada.

Pensando nisso, separamos os 3 principais mitos envolvendo o pagamento de alimentos – um direito essencial para o desenvolvimento de toda criança e adolescente.

Confira:

1 º MITO: o dever cessa automaticamente quando o alimentando completar 18 anos.
A obrigação de pagar alimentos cessará apenas com o ingresso formal de um pedido. Tal como na constituição dos alimentos, então, a exoneração do pagamento será determinada pelo judiciário.

2º MITO: a quantia é 30% do valor do salário.
Não há percentual prefixado para a pensão. O que será levado em consideração é a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante.

3 º MITO: quem tem guarda compartilhada não precisa pagar.
Embora seja compartilhada a guarda, a criança ou adolescente deverá residir no local mais próximo dos estudos e de maior convívio social. Assim, um dos genitores deverá, sim, pagar os alimentos.

Possui alguma dúvida sobre o assunto? Contate um profissional!

Em casos de atraso ou descumprimento contratual por parte da construtora, os compradores de imóveis na planta possuem di...
12/08/2023

Em casos de atraso ou descumprimento contratual por parte da construtora, os compradores de imóveis na planta possuem diversos direitos presentes na lei!

Para proteger seus interesses, porém, é importante estar por dentro dessas garantias! Confira 3 delas:

1- As cláusulas do contrato devem apresentar a data de entrega do imóvel e estabelecer multas em caso de descumprimento.

2- A construtora deve fornecer informações claras e precisas sobre o empreendimento, incluindo o quadro de áreas, o projeto arquitetônico e o cronograma de obras.

3- O imóvel deve ser entregue em perfeitas condições. Caso haja defeitos, é fundamental comunicar imediatamente a construtora para correção.

Se a construtora recusar fazer a reparação, não hesite em ingressar na justiça para exigir seus direitos! Procure a ajuda de um advogado especializado.

Imagine que ao comprar uma nova geladeira o vendedor que lhe afirme que a garantia por defeito é de 7 dias.Passados 50 d...
11/08/2023

Imagine que ao comprar uma nova geladeira o vendedor que lhe afirme que a garantia por defeito é de 7 dias.

Passados 50 dias, a geladeira para de funcionar. O que fazer nessa situação?

Em primeiro lugar, saiba que a garantia legal para produtos duráveis, como no caso dos eletrodomésticos, é de 90 dias.

Com isso em mente, vá até a loja e solicite a reparação - isso porque, independentemente de ter sido concedido um prazo menor, a reparação do item é obrigatória por lei.

Caso necessite de ajuda profissional ao longo desse processo, não hesite em contatar um especialista em direitos do consumidor.

Quando um serviço se torna impróprio para o consumo, o direito entende que há vício de qualidade.Assim, podemos dizer qu...
10/08/2023

Quando um serviço se torna impróprio para o consumo, o direito entende que há vício de qualidade.

Assim, podemos dizer que um serviço é prestado de maneira inadequada ao consumidor quando: a tarefa prestada não corresponde ao fim a que se destina, for diferente da ofertada ou não atender as normas regulamentares de prestabilidade.

Haverá vício, por exemplo, caso contrate um pintor para tornar sua parede verde e, devido à má execução do serviço, perceber que a pintura final ficou manchada e azulada.

Para resolver, o consumidor poderá escolher uma dessas opções:
a) reexecução do serviço sem cobrança adicional;
b) restituição da quantia paga - com atualização monetária;
c) abatimento proporcional do preço.

Importante destacar que a responsabilidade do fornecedor permanece, ainda que não conste no contrato.

O serviço que adquiriu não foi executado adequadamente? Conte com o auxílio de um profissional!

Se você vive em união estável, sabe como é importante ter a situação patrimonial regulamentada.E o melhor de tudo é que ...
09/08/2023

Se você vive em união estável, sabe como é importante ter a situação patrimonial regulamentada.

E o melhor de tudo é que é possível pactuar um regime de bens por meio de um contrato entre você e o seu companheiro.

Mas atenção: é preciso que as cláusulas estejam legalmente corretas para que os direitos e deveres do casal estejam alinhados.

Por isso, é altamente recomendável buscar ajuda de um advogado especializado em direito das famílias.

Sem o contrato, o regime aplicado será o da comunhão parcial, ou seja, todos os bens adquiridos após o início da união pertencerão ao patrimônio comum do casal.

Então, se você quer estabelecer um regime de bens em sua união estável, não hesite em nos contatar!

Imagine uma mulher que perdeu o marido em 2010 e, passados dez anos, em 2020, seus sogros também vieram a falecer.Teria ...
08/08/2023

Imagine uma mulher que perdeu o marido em 2010 e, passados dez anos, em 2020, seus sogros também vieram a falecer.

Teria ela o direito de receber parte da herança deixada por eles?

A resposta para esse questionamento é: não.

Mesmo que a viúva tenha sido casada sob o regime da comunhão universal, não poderá entrar na linha sucessória dos bens deixados pelos sogros. Isso ocorre, pois o falecimento do marido interrompe o regime estabelecido no casamento.

Os legitimados a se habilitarem no processo de inventário dos avós serão apenas os filhos da viúva - que receberão a herança por meio do direito de representação de seu pai, herdeiro já falecido.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado!

Existem algumas situações previstas em lei em que o direito sucessório do herdeiro será excluído - ou seja, em que ele p...
04/08/2023

Existem algumas situações previstas em lei em que o direito sucessório do herdeiro será excluído - ou seja, em que ele perderá o direito à herança.

Trata-se de uma penalidade civil justificável, considerando que o direito deve, sim, trazer mecanismos de coerção contra a maldade e a deslealdade.

E uma dessas situações é justamente a deserdação - de cunho subjetivo, uma vez que o herdeiro será considerado desprovido de moral para receber a herança, sendo retirado do rol de herdeiros pelo próprio testador.

Mas é importante ressaltar que essa modalidade de exclusão comporta inúmeras atitudes. Confira:

1) Praticar ofensa física contra o testador;

2) Injuriar grave e intencionalmente descendentes e ascendentes;

3) Praticar relações ilícitas (envolvimento sexual e afetivo) com a madrasta/padrasto, ou com a esposa/companheira do filho ou do neto;

4) Desamparar o ascendente (pai/mãe) em alienação mental ou em grave enfermidade.

Além das hipóteses citadas, cabe esclarecer que todas as atitudes que podem levar ao reconhecimento da indignidade também poderão ocasionar a deserdação por livre vontade do autor da herança.

Quer entender mais sobre os seus direitos como autor de uma herança ou herdeiro? Entre em contato conosco.
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