Reis Advogados Associados-Carmo da Cachoeira

11/03/2022

📴 Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer na última quinta-feira. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

➡️ A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone. Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

📵 Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

11/04/2019

De acordo com o projeto aprovado, a medida de afastamento imediato caberá primeiramente ao juiz, mas também ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca ou ao policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia. Saiba mais: http://bit.ly/2Z1wQnZ

15/03/2019

DIA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas. Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa do consumidor (PROCON) mais próximo.

➡ Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/codigodefesaconsumidor ⬅

05/10/2018