Ritter & Jahnke

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Ritter & Jahnke Advogados Associados é um escritório de advocacia que se dedica a oferecer serviços jurídicos especializados e personalizados para atender às necessidades de seus clientes.

O plano de saúde NÃO PODE negar a cobertura de medicamentos "off-label" (fora da bula) se houver indicação médica. Esse ...
13/02/2026

O plano de saúde NÃO PODE negar a cobertura de medicamentos "off-label" (fora da bula) se houver indicação médica. Esse é um direito seu!

✅ O que é "Off-Label"?
É quando seu médico prescreve um remédio que já existe e é aprovado, mas para uma condição ou uso diferente do que está na bula original. Ele faz isso porque, com base em estudos e ciência, acredita que o remédio pode ajudar naquele caso específico, mesmo que a bula não mencione essa condição.

✅ Quando o plano DEVE cobrir?
1. Se o remédio tem registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
2. Se há indicação médica clara e justificada para o seu caso.
3. Se existe comprovação científica de que ele funciona para sua condição.

Se o seu plano negou, saiba que essa recusa pode ser considerada indevida!

Busque sempre orientação jurídica especializada para garantir os seus direitos.

O que fazer quando o produto apresenta defeito!
10/02/2026

O que fazer quando o produto apresenta defeito!

A visão monocular é a condição em que a pessoa enxerga apenas com um dos olhos — e, desde 2021, por meio da Lei 14.126, ...
05/02/2026

A visão monocular é a condição em que a pessoa enxerga apenas com um dos olhos — e, desde 2021, por meio da Lei 14.126, ela é reconhecida oficialmente no Brasil como deficiência visual. Isso significa mais proteção, mais inclusão e mais acessibilidade!

Visão monocular é deficiência visual!
Quem enxerga com apenas um olho tem direito à inclusão, segurança e autonomia.

Confira os principais direitos garantidos por lei:
✔️ Vagas em concursos para PcD;
✔️ Atendimento prioritário;
✔️ Benefícios previdenciários;
✔️ Isenções e facilidades na compra de veículo;
✔️ Adaptações no trabalho e na escola.

Conheça seus direitos e garanta sua inclusão!
Procure sempre orientação profissional para saber quais benefícios você pode acessar.

Você sabia que existe um "prazo de validade" para cobrar judicialmente seus direitos?⏳️ É a prescrição, um tema crucial ...
28/01/2026

Você sabia que existe um "prazo de validade" para cobrar judicialmente seus direitos?⏳️

É a prescrição, um tema crucial do Direito Civil que garante a segurança jurídica das relações.

O Art. 206 do Código Civil é seu guia para entender muitos desses prazos. Ele estabelece períodos específicos para que você possa ajuizar uma ação e exigir o cumprimento de uma obrigação. Passado esse tempo, você perde o direito de acionar a justiça, embora o direito em si ainda exista.

Vamos aos exemplos mais comuns, conforme o Código Civil:

✅ Prazo de 1 ANO (Art. 206, §1º CC):
• A pretensão do segurado contra a seguradora, e vice-versa.

✅ Prazo de 3 ANOS (Art. 206, §3º CC):
• Cobrança de aluguéis e prestações acessórias do contrato de locação.
• Pretensão de reparação civil (indenizações por danos).
• Cobrança de títulos de crédito (como cheques e notas promissórias).
• Ressarcimento de enriquecimento sem causa.

✅ Prazo de 5 ANOS (Art. 206, §5º CC):
• Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (como contratos de empréstimo ou financiamento).
• Cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, médicos, etc.).

⚠️ Atenção! Se a lei não especificar um prazo menor, a regra geral é de 10 anos (Art. 205 do Código Civil).

‼️ IMPORTANTE: Esses são apenas alguns exemplos! Cada caso é único e o prazo prescricional pode variar dependendo da natureza do direito e da situação específica.

Não corra riscos! Em caso de dúvida, consulte sempre um advogado para analisar seu caso e garantir que seus direitos sejam protegidos dentro do prazo legal.

🔁 Gostou da dica? Salve este post para não esquecer e compartilhe com quem precisa saber!

A exclusão do home care por planos de saúde, quando há indicação médica expressa, é considerada abusiva!
23/01/2026

A exclusão do home care por planos de saúde, quando há indicação médica expressa, é considerada abusiva!

Transforme seus contratos em ferramentas poderosas de cobrança! Você sabia que um simples instrumento particular pode te...
16/01/2026

Transforme seus contratos em ferramentas poderosas de cobrança!

Você sabia que um simples instrumento particular pode ter o mesmo poder de um título de crédito? Sim, é possível garantir que seus acordos e dívidas sejam cobrados de forma rápida e segura!

Chega de dor de cabeça na hora de cobrar!

Para que seu documento particular vire um título executivo extrajudicial e você possa ir direto à execução, ele precisa de alguns pontos-chave:

✅ Assinatura do devedor + DUAS TESTEMUNHAS!
✅ Ou, se for eletrônico, uma assinatura digital robusta!
✅ A obrigação deve ser líquida, certa e exigível! (Valor claro, dívida existente e prazo vencido).

Cumprindo esses requisitos, seu contrato, confissão de dívida ou acordo pode ser executado diretamente na Justiça! Mais rapidez e menos burocracia para você e seu negócio.

Quer entender mais ou precisa de ajuda para elaborar seus documentos com segurança jurídica? Fale com a gente!

Se o seu plano de saúde negou a cobertura de tratamentos, medicamentos ou cirurgias, pode ser que essa conduta da operad...
12/12/2025

Se o seu plano de saúde negou a cobertura de tratamentos, medicamentos ou cirurgias, pode ser que essa conduta da operadora tenha sido abusiva e indevida.

Nesse caso, deixamos as seguintes orientações para não ser pego desprevenido:

Ocorrendo a negativa por parte do plano de saúde, solicite uma comunicação por escrito da operadora, indicando o porquê da negativa.

Com a justificativa em mãos, procure assistência jurídica especializada para que sejam analisados se os argumentos da negativa estão condizentes com a legislação.

Após essa análise, o advogado deverá lhe instruir sobre a possibilidade de se ingressar com uma ação judicial para obrigar a operadora do plano de saúde a arcar com os custos do tratamento, medicamento ou cirurgia, ou requerer o reembolso desses custos, caso já tenham sido dispendidos de forma particular.

Pagamento do INSS acima do teto? Saiba como recuperá-los!
09/12/2025

Pagamento do INSS acima do teto? Saiba como recuperá-los!

Com o crescimento e a popularização dos carros elétricos, tornou-se comum algum condômino possuir um veículo desse tipo....
26/11/2025

Com o crescimento e a popularização dos carros elétricos, tornou-se comum algum condômino possuir um veículo desse tipo.

O problema é que muitos prédios ainda não têm estrutura adequada e as regras condominiais podem ter algumas brechas, o que pode abrir espaço para dúvidas e até mesmo conflitos entre síndicos e moradores.

Ainda não existe uma lei específica sobre o assunto, mas o tema já chegou ao Congresso Nacional. O projeto de Lei nº 158/2025, em análise na Câmara dos Deputados, garante ao morador o direito de instalar o ponto de recarga na própria vaga.

Porém, até que o projeto não seja aprovado e convertido em lei, antes de optar por instalar algum sistema de carregamento elétrico, é imprescindível consultar a convenção do condomínio e as normas internas.

Algumas regras podem especificar como e onde as instalações podem ser feitas, além de requisitos técnicos.

Se precisar, converse com o síndico ou busque algum advogado capacitado para entender o processo e garantir que tudo seja feito dentro da legalidade.

Contratos: A base da segurança jurídica nas suas relações!Você sabia que existem diversos tipos de contratos para formal...
21/11/2025

Contratos: A base da segurança jurídica nas suas relações!

Você sabia que existem diversos tipos de contratos para formalizar acordos? Desde a compra e venda de bens, passando pela prestação de serviços (seja um freelancer ou uma empresa), locação de um imóvel e até empréstimo de dinheiro, cada um tem suas particularidades.

A formalização desses documentos é crucial! Ela garante clareza nas obrigações e direitos de todas as partes, previne desentendimentos e oferece segurança jurídica caso algo não saia como o esperado. Não deixe seus acordos apenas no "fio do bigode"!

Proteja seus interesses e evite dores de cabeça futuras. Consulte sempre um profissional para redigir ou analisar seus contratos!

A garantia de assentos para trabalhadores cujas atividades exigem a permanência em pé é uma obrigação.
18/11/2025

A garantia de assentos para trabalhadores cujas atividades exigem a permanência em pé é uma obrigação.

Novembro é mês de Black Friday, mas fique de olho para não cair na "Black Fraude"⚠️Confira dicas essenciais para comprar...
14/11/2025

Novembro é mês de Black Friday, mas fique de olho para não cair na "Black Fraude"⚠️

Confira dicas essenciais para comprar com segurança e inteligência:

✔️ Informação Clara e Verdadeira: Preço e condições transparentes são seu direito (Art. 6º e 31º CDC).
✔️ Reputação da Loja: Pesquise antes de comprar para evitar dores de cabeça.
✔️ Desconfie de Descontos Milagrosos: Fuja da "metade do dobro"! (Art. 37º e 39º CDC).
✔️ Atenção ao Frete: Verifique as condições de pagamento e o valor final.
✔️ Direito de Arrependimento: Comprou online? Você tem 7 dias para desistir (Art. 49º CDC)!
✔️ Garantia do Produto: Guarde o comprovante! Produtos duráveis têm garantia para troca ou reembolso (Art. 18º e 26º CDC).

Com esses cuidados, sua Black Friday será só alegria!

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Rua Antonio Adriano Guerra, N. 92/Sala 20, ED. Centro Comercial Paradiso
Carlos Barbosa, RS
95185000

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