Renata Prina Advocacia

16/03/2026

No último domingo, 15 de março, foi comemorado o dia do Consumidor.
Um excelente período para repassarmos os direitos básicos de quem compra produtos ou utiliza serviços, direitos que são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

▶️Direito à informação: o consumidor deve receber informações claras sobre preço, características, qualidade, quantidade e riscos do produto ou serviço.
▶️Direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: propagandas não podem induzir o consumidor ao erro.
▶️Direito à segurança: produtos e serviços não podem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor.
▶️Direito de arrependimento: em compras feitas pela internet, telefone ou fora do estabelecimento, o consumidor pode desistir em até 7 dias, sem justificativas.
▶️Direito à troca ou reparo: se o produto apresentar defeito, a empresa tem até 30 dias para resolver. Caso não resolva, o consumidor pode escolher entre a troca ou a devolução do dinheiro ou ainda, abatimento do preço;
▶️ Direito à reparação de danos: se o consumidor tiver prejuízo por falha do produto ou serviço, tem direito à indenização.

✔️O consumidor informado é um consumidor respeitado. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los.✔️

08/03/2026

Feliz dia a todas as mulheres que precisam lutar diariamente para serem reconhecidas e conquistarem um espaço na sociedade!

💕

23/02/2026

💜 Março é tempo de florescer direitos, fortalecer vozes e dizer não à violência contra a mulher.

13/02/2026

Aproveite a festa da melhor forma, sempre com respeito!

Valorize a diversão"

13/02/2026

12/02/2026

Entrou em vigor no início de 2026, a Lei nº 15.176 de 2025 que padronizou e reconheceu nacionalmente os direitos e benefícios para brasileiros com fibromialgia.

Agora, portadores desta patologia são reconhecidos como pessoa com deficiência para fins legais, desde que haja comprovação por avaliação biopsicossocial (médica e social).

Isso significa que pessoas com fibromialgia poderão ter acesso a direitos garantidos às Pessoas com Deficiência (PcD), como exemplo:

✔️ Participação em cotas de concursos públicos
✔️ Isenções tributárias e Fiscais (Impostos), como por exemplo, redução de IPTU e isenção de IPI na compra de veículo;
✔️ Prioridade em atendimentos
✔️ Possibilidade de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme critérios legais e aposentadoria diferenciada;
✔️ Direito à credencial para utilizar vagas reservadas para PcD.

⚠ Mas Atenção! O reconhecimento não é automático. Será necessária avaliação que comprove limitação funcional.

Mais um avanço na luta por visibilidade, respeito e garantia de direitos. 💜

25/12/2025

Clientes e amigos!

Que vosso Natal seja iluminado com muita harmonia e paz no coração.

Que 2026 seja repleto de realizações , saúde e felicidade!

08/12/2025

"Justiça é mais do que um ideal — é uma prática diária que garante direitos, protege pessoas e sustenta a democracia.

Neste 8 de dezembro, celebramos o Dia da Justiça, reafirmando nosso compromisso com a verdade, a transparência e o respeito."

20/11/2025

O Dia da Consciência Negra nos chama a olhar para a história, valorizar a cultura afro-brasileira e fortalecer a luta contra o racismo.

➡Que possamos construir, juntos, um país mais justo, diverso e igualitário.🤝

15/11/2025

A Proclamação da República foi um marco na história do nosso País. Aconteceu em 15 de novembro de 1889, encerrando a monarquia e iniciando um novo modelo político no Brasil.

O movimento foi impulsionado por insatisfação política, influência das ideias republicanas e o desejo de modernizar o país.

Com a República, o Brasil passou a adotar:
✔ Eleições
✔ Constituição republicana
✔ Separação entre Estado e Igreja
✔ Novos direitos e estruturas políticas

A data representa o início da construção de uma nação baseada na cidadania e na participação social.

A República é um projeto contínuo: Todos os dias construímos o País que queremos — com respeito, justiça e responsabilidade coletiva.

🌿 República se faz com cada um de nós.

28/10/2025

Valorizar o serviço público é reconhecer o esforço de quem trabalha para garantir direitos e construir um país mais justo.