Brunella Radinz Advocacia

08/01/2018

O fim social do FGTS de proteger a dignidade humana permite o saque do montante caso o beneficiário tenha dependentes que sofram de doença grave. Assim entendeu o juiz Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal Cível no Espírito Santo, ao permitir o saque de R$ 156 mil do saldo da...

08/01/2018

A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que desconstituiu três...

08/01/2018

2018 começou! E que comece os trabalhos! Que seja um ano abençoado para todos nós! Feliz 2018!

Feliz ano novo!

19/07/2017

A partir do dia 31 de julho, o TRT-ES iniciará o cadastro eletrônico dos processos físicos que ainda tramitam nas varas nas fases de liquidação e execução (Resolução CSJT nº 185/2017). Esses processos passarão a tramitar no PJe (Processo Judicial Eletrônico), não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas (em papel) ou mesmo pelo sistema "e-doc".

As partes e os advogados serão intimados para ciência da migração dos processos físicos para o sistema eletrônico (PJe), que ocorrerá de forma gradual, com projeto piloto nas 13ª e 14ª varas do trabalho de Vitória, e prosseguindo nas varas da capital de menor acervo de processos físicos até as varas com maior acervo. Em seguida, serão cadastrados os processos das varas do interior.

Essa migração otimizará os serviços de protocolo de petições e autuação de recursos.

02/03/2016

É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a liberação imediata de R$ 9.945,84...

11/02/2016

Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato. Lei do Inquilinato, art. 26, parágrafo único. Confira: http://bit.ly/1gr7g1g
Descrição da imagem : Ilustração de um homem com uma chave de reparo nas mãos.

11/02/2016

Confira a Súmula 89 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): http://bit.ly/1w7kDZY e veja outros casos em que o funcionário tem direito à ausência no trabalho, no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/1KAUQ6Y.

Descrição da imagem : Ilustração de um homem doente. Descrição da ilustração: Ausência justificada. Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias. Súmula 89 do TST. Twitter.com/cnj_oficial. Facebook.com/cnj.oficial.

11/02/2016

O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz F*x, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores...

04/02/2016

Esses são limites de tempo máximos. A operadora de planos de saúde pode exigir um tempo de carência menor que o previsto na legislação. Saiba mais no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): http://goo.gl/pLXXSy
Descrição da imagem : Imagem de um estetoscópio.

04/02/2016

É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Confira no Código de Defesa do Consumidor esse e outros direitos que você deve saber: http://bit.ly/1jih7rx
Descrição da imagem : Ilustração de um código de barras caindo de para-quedas.

03/02/2016

Deixar de contratar trabalhador depois de encaminhada toda a documentação para a admissão ofende seus direitos de personalidade, gerando dano morais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que condenou empresa do ramo da construção civil por cancelar a contratação de um operário. O colegiado modificou apenas o valor da indenização, que caiu de R$ 10 mil para R$ 5 mil.

Leia mais aqui http://bit.ly/1X3sq8t

27/01/2016

1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é.