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📢 ATENÇÃO: Mudança nas regras de trabalho aos domingos e feriados é adiada!O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias ...
27/02/2026

📢 ATENÇÃO: Mudança nas regras de trabalho aos domingos e feriados é adiada!

O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/23. A decisão, publicada ontem, quinta-feira (26), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dá fôlego para novas negociações no setor do comércio.

O que você precisa saber:

⏳ Prorrogação: As novas exigências para o trabalho em feriados só valerão daqui a 3 meses.

🤝 Diálogo Social: Foi criada uma comissão bipartite (10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores) para debater o tema e buscar um consenso.

⚖️ O que diz a lei: O objetivo da portaria é retomar o que prevê a Lei 10.101/00: o trabalho em feriados no comércio depende de Convenção Coletiva e autorização em lei municipal.

O que muda na prática?
A medida busca substituir a regra anterior (Portaria 671/21), que permitia a abertura em feriados por decisão unilateral do empregador. Com a nova norma, o sindicato volta a ter papel central na negociação dessas datas.

Por que adiar?
Para garantir segurança jurídica e evitar conflitos imediatos, permitindo que as empresas e os trabalhadores cheguem a um equilíbrio que não prejudique a economia nem os direitos trabalhistas.

👉 Fique atento: As reuniões da comissão ocorrerão duas vezes por mês e serão acompanhadas pelo MTE.

🚨 ATENÇÃO: Mudança nas regras para trabalho aos domingos e feriados! A partir de 1º de março, as regras para o comércio ...
24/02/2026

🚨 ATENÇÃO: Mudança nas regras para trabalho aos domingos e feriados!

A partir de 1º de março, as regras para o comércio mudam com a Portaria nº 3.665/2023. A autorização automática para abrir nessas datas acabou.

O que muda na prática?
✅ O funcionamento agora depende de acordo formal (convenção coletiva) entre sindicatos e empresas.
✅ Sem esse acordo, o trabalho aos domingos e feriados f**a proibido para diversos setores.

Segmentos impactados:
🛒 Supermercados e padarias;
💊 Farmácias e perfumarias;
👗 Lojas de shopping e varejo em geral;
⛽ Postos de combustíveis e serviços.

⚖️ Os dois lados da moeda:
A medida divide opiniões de forma bem acentuada:
• Ponto de vista do Governo/Sindicatos: Argumentam que a medida humaniza o trabalho, garante que o funcionário seja compensado de forma justa e evita abusos na jornada de descanso. É vista como uma "correção de rota" para valorizar a negociação coletiva.
• Ponto de vista das Empresas: Existe um receio real de aumento de custos operacionais e burocracia. Em cidades onde os sindicatos têm relações mais tensas, o risco de lojas f**arem fechadas em feriados lucrativos preocupa o setor de varejo e supermercados.

Fique atento à convenção coletiva da sua categoria para evitar multas e problemas trabalhistas!

JUSTIÇA POR ORELHA: O BRASIL SE MOBILIZA 🐾No último domingo, as ruas de diversas capitais foram tomadas por um grito de ...
03/02/2026

JUSTIÇA POR ORELHA: O BRASIL SE MOBILIZA 🐾

No último domingo, as ruas de diversas capitais foram tomadas por um grito de basta.

O caso do cão Orelha, morto brutalmente em Florianópolis, acendeu um alerta nacional sobre a violência contra os animais.

O que aconteceu nos atos:
📍 São Paulo: Manifestantes e seus pets ocuparam o vão livre do MASP e seguiram em caminhada pela Av. Paulista.
📍 Rio de Janeiro: Protestos marcaram o Aterro do Flamengo e a orla de Copacabana.
📍 Florianópolis: A cidade onde o crime ocorreu teve um ato emocionante no trapiche da Beira Mar Norte.

O que se pede? Além da punição dos envolvidos, o movimento levanta o debate sobre a redução da maioridade penal (já que os suspeitos são adolescentes) e exige rigor máximo na aplicação da Lei Sansão.

Lembre-se: Maus-tratos contra animais no Brasil é CRIME previsto na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Para cães e gatos, a pena é mais severa, com pena de 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda, conforme a Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão).

🚨 O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL "DE FATO"? Entenda o PL 1.072/25!Você vive com alguém, divide contas, sonhos e planos, mas não ...
02/02/2026

🚨 O FIM DA UNIÃO ESTÁVEL "DE FATO"? Entenda o PL 1.072/25!

Você vive com alguém, divide contas, sonhos e planos, mas não tem papel passado? Isso pode deixar de ser suficiente para a lei. 😱

Está em tramitação na Câmara um Projeto de Lei que quer mudar as regras do jogo. Hoje, a união estável é uma "situação de fato" (provada com fotos, testemunhas e convivência). Se o PL passar, ela vira um "ato formal".

Atualmente, a união estável é protegida pela Constituição Federal (Art. 226, § 3º), que facilita sua conversão em casamento. Críticos do projeto argumentam que ele pode ser considerado inconstitucional, pois cria barreiras burocráticas para uma entidade familiar que a própria Constituição buscou simplif**ar.

O que muda na prática?
1️⃣ Sem papel, sem herança: Se o parceiro falecer e não houver escritura pública feita em vida, o sobrevivente não terá direito à herança ou pensão. O reconhecimento "pós-morte" seria proibido.
2️⃣ Provas descartadas: Fotos, contas conjuntas e testemunhas perdem o valor jurídico para criar o vínculo. Só vale o que estiver no cartório.
3️⃣ Burocracia obrigatória: A escritura pública passa a ser a única forma de garantir direitos de partilha e sucessão.

Essa medida traz mais segurança jurídica ou retira direitos de quem vive na informalidade? 🧐

O que fazer agora? Independentemente da aprovação da lei, a formalização é o caminho mais seguro.
✅ Procure um advogado ou cartório.
✅ Faça sua escritura pública de União Estável.
✅ Proteja seus direitos e os de quem você ama.

E você, concorda com essa formalização obrigatória ou acha que ela prejudica as famílias brasileiras? 💬

👇 O que você acha dessa mudança? Comenta aqui embaixo!


Golpes digitais: Você sabe quais são os mais usados e como se proteger?🛡️ CUIDADO: Proteja quem você ama contra golpes!C...
29/01/2026

Golpes digitais: Você sabe quais são os mais usados e como se proteger?

🛡️ CUIDADO: Proteja quem você ama contra golpes!
Com o aumento do uso de celulares por idosos, criminosos criaram novas formas de enganar famílias.

A informação é a nossa melhor arma. Confira os 10 golpes mais comuns e como se prevenir:

📱 Golpes Digitais e por Telefone
- Falsa Central/Funcionário: Dizem que há erro na conta para pedir dados. Banco nunca pede senha ou transferências!

- Golpe do WhatsApp: Pedem seu código SMS para clonar sua conta. Ative a verif**ação em duas etapas e nunca dê códigos a ninguém.

- Phishing: Links falsos por e-mail ou SMS. Não clique! Use sempre o app oficial do banco.

- Falso Sequestro: Usam o desespero para pedir resgate. Mantenha a calma e ligue direto para o familiar em questão.

💳 Golpes com Cartão e Físicos
- Falso Motoboy: Dizem que o cartão foi clonado e mandam alguém buscar. Bancos NUNCA buscam cartões em casa.

- Troca de Cartão: O criminoso observa sua senha e troca o cartão na entrega. Confira sempre seu nome no cartão ao recebê-lo de volta.

- Ajuda no Caixa Eletrônico: Estranhos oferecem ajuda para ver sua senha. Aceite ajuda apenas de funcionários identif**ados.

- Falso Presente: Cobram uma "taxinha" de entrega em maquininhas adulteradas. Recuse brindes inesperados e maquininhas com visor quebrado.

💔 Golpes Financeiros e Emocionais
- Golpe do Amor: Perfis falsos criam laços afetivos para pedir dinheiro. Nunca envie valores para quem você não conhece pessoalmente.

- Empréstimo Consignado: Ofertas milagrosas com taxas antecipadas. Bancos nunca cobram taxas para liberar crédito.

⚠️ REGRA DE OURO: Na dúvida, DESLIGUE, não clique e fale com um familiar de confiança.

Compartilhe este guia no grupo da família e proteja seus pais e avós!



Projeto de reforma do Código Civil pode alterar direitos à herança e de uniões estáveis?Mudanças na Sucessão (Cônjuges e...
27/01/2026

Projeto de reforma do Código Civil pode alterar direitos à herança e de uniões estáveis?

Mudanças na Sucessão (Cônjuges e Companheiros)

1. O Cenário Hoje (Regra do STF)
Equiparação: Casamento e união estável têm os mesmos direitos.

Herdeiro Necessário: O parceiro tem direito garantido a 50% do patrimônio (legítima), não podendo ser excluído da herança por vontade do falecido.

Padrão: Na falta de contrato, vale a Comunhão Parcial de Bens.

2. A Proposta de Reforma

Fim da Garantia (Herdeiro Necessário): O parceiro pode ser retirado da lista de herdeiros obrigatórios. Isso permite que você deixe seus bens para quem quiser via testamento (respeitando apenas os filhos ou pais).

Diferenciação: Casamento e união estável voltam a ter regras distintas, valorizando a escolha de quem optou por não casar formalmente.

Autonomia: Menos interferência do Estado. O casal deverá formalizar por escrito (contrato/escritura) se deseja direitos sucessórios específicos.

3. Conclusão: O que muda na prática?

O foco migra da "proteção automática da lei" para o "planejamento individual".

Para garantir direitos ou proteger o patrimônio, o uso de Testamentos e Escrituras Públicas torna-se essencial, deixando de ser apenas uma recomendação e passando a ser a única forma de garantir a vontade do casal.



Os direitos de pacientes com fibromialgia foram ampliados em 2026?Entrou em vigor ontem a lei que reconhece a fibromialg...
23/01/2026

Os direitos de pacientes com fibromialgia foram ampliados em 2026?

Entrou em vigor ontem a lei que reconhece a fibromialgia como deficiência.

A Lei 15.176/25 ampliou os direitos das pessoas com fibromialgia no Brasil. Assim, passamos oficialmente a classif**ar a fibromialgia como uma deficiência, equiparando os pacientes às Pessoas com Deficiência (PcD) para fins legais.

Aqui estão as principais mudanças e direitos garantidos:

• Reconhecimento como Deficiência (PcD): A lei estabelece que, para fins legais, a fibromialgia (assim como a síndrome da fadiga crônica e a dor regional complexa) é considerada deficiência, garantindo proteção legal e social.

• Acesso a Benefícios Previdenciários (INSS): Pacientes com a condição comprovada terão maior facilidade no acesso a benefícios como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, baseando-se no grau de limitação funcional.

• BPC/LOAS: Possibilidade de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para casos com incapacidade comprovada e baixa renda.

• Cotas em Concursos e Empregos: Inclusão na reserva de vagas em concursos públicos e nos percentuais de contratação em empresas (cotas PcD).

• Direitos Sociais: Atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e outros serviços públicos, além de isenção de impostos na compra de veículos (conforme as regras vigentes para PcD).

• Atendimento Especializado: Reconhecimento da necessidade de atendimento multidisciplinar (médicos, fisioterapeutas, psicólogos).

• Readaptação de Jornada: Previsão de readaptação de jornada de trabalho para facilitar a inserção social e profissional.

Importante: A conquista do reconhecimento como PcD não é automática. A lei exige uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para determinar o grau de limitação de cada caso.



Em 2026, o que muda na aposentadoria do INSS para quem começou a contribuir antes da Reforma da Previdência?Com as mudan...
22/01/2026

Em 2026, o que muda na aposentadoria do INSS para quem começou a contribuir antes da Reforma da Previdência?

Com as mudanças que entraram em vigor em 2026, as regras para se aposentar pelo INSS f**aram um pouco mais rigorosas.

Para facilitar, aqui está um resumo do que mudou e o que continua igual para quem já trabalhava antes da reforma de 2019.

1. Aposentadoria por Idade + Tempo de Contribuição:

Nesta regra, a idade mínima sobe 6 meses a cada ano.

Em 2026, os requisitos são:

• Mulheres: 59 anos e 6 meses de idade + 30 anos de contribuição.

• Homens: 64 anos e 6 meses de idade + 35 anos de contribuição.

2. Regra dos Pontos:

Aqui, você soma sua idade com o seu tempo de contribuição. A soma necessária aumenta 1 ponto todo ano:

• Mulheres: A soma deve dar 93 pontos (precisa ter pelo menos 30 anos de contribuição).

• Homens: A soma deve dar 103 pontos (precisa ter pelo menos 35 anos de contribuição).

3. O que não mudou?

• Regra do Pedágio (50%): Continua valendo apenas para quem estava a menos de dois anos de se aposentar em novembro de 2019.

• Tempo de contribuição: Os anos mínimos de carteira assinada (30 para mulheres e 35 para homens nas regras de transição) permanecem os mesmos.

4. E quem começou a contribuir após Nov/2019?

Para quem começou a contribuir após Nov/2019, segue a Regra Geral Permanente, qual seja a Aposentadoria programada.

Foram criadas Regras de Transição para quem já trabalhava antes da Reforma da Previdência, mas não conseguiu se aposentar pela regra antiga. São elas: 1. Regra da idade mínima progressiva; 2. Regra dos pontos; 3. Regra do pedágio 50%; e 4. Regra do Pedágio 100%.

Mas, esses são temas para outra oportunidade.

Você pode consultar todas as suas informações no aplicativo “Meu INSS” - disponível para celulares ou acesso via computador – nele tem um simulador que ajuda a calcular o tempo falta para se aposentar.

E, se desejar, também é possível consultar e realizar requerimentos através de um advogado de sua confiança.


Moradores de Cariacica podem ser multados em até R$ 50 mil por lixo na rua?Sim, a fiscalização munícipe conta com câmera...
20/01/2026

Moradores de Cariacica podem ser multados em até R$ 50 mil por lixo na rua?

Sim, a fiscalização munícipe conta com câmeras de monitoramento em mais de 20 pontos espalhados pelo município.

Agora, jogar lixo nas ruas em Cariacica pode render multa de até R$ 50 mil reais, isso, dependendo do resíduo descartado.

Destaca-se que, desde o início da operação, em novembro de 2025, a prefeitura já emitiu 26 autos de infração, somando R$ 31 mil reais em multas, segundo fonte do jornal “tribunaonline”.

Ademais, conforme informação do prefeito de Cariacica, Euclério Sampaio, as câmeras flagram o descarte irregular em tempo real.

E, ainda, em casos de flagrante, há ainda o risco de detenção. “A punição mais severa é a apreensão do veículo e a condução dos responsáveis à Polícia Civil para responderem por crime ambiental”, disse o prefeito de Cariacica.

Portanto, é preciso se conscientizar, o ato de descartar lixo em locais inadequados é enquadrado como crime ambiental, conforme determina a Lei Federal nº 9.605/1998.

Por fim, para quem deseja fazer o descarte correto, além da coleta diária de lixo, Cariacica conta com um sistema de coleta seletiva ativa em mais de 100 pontos, incluindo escolas, empresas e condomínios.


A Reforma tributária vai mudar regras de isenção para aquisição de carro para PCDs?De amplo conhecimento, aprovada pelo ...
19/01/2026

A Reforma tributária vai mudar regras de isenção para aquisição de carro para PCDs?

De amplo conhecimento, aprovada pelo Congresso Nacional, a reforma tributária também trouxe alterações nas regras de isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD).

Como uma das principais mudanças está a atualização do teto de isenção total, que passa de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Registre-se, que o limite máximo do valor do veículo apto a receber o benefício foi mantido em R$ 200 mil.

Essas novas regras estão inseridas no processo de transição para o novo sistema tributário, o qual substitui tributos como ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Nota-se, a atualização de tais valores busca adequar o benefício à realidade atual do mercado automotivo, marcado por sucessivos reajustes de preços nos últimos anos, conforme o exposto no texto aprovado.

E, ainda, digno de registro, outro ponto alterado foi o prazo mínimo para a troca do veículo adquirido com isenção de impostos, prazo este que foi reduzido de (4) quatro para (3) três anos.

Assim, apesar das mudanças, representantes do setor avaliam que a oferta de modelos automáticos e com itens de segurança dentro dos novos limites pode continuar restrita.

Atenção: As novas regras ainda dependem de sanção presidencial para entrarem em vigor.



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Sem Endereço Físico Fixo
Cariacica, ES
29.143-000

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