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KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO, e composto por profissionais altamente qualificados para atuar nas diversas áreas do Direito, prestando serviços de assistência nos mais variados seguimentos juridicos.

Programa de Integração Social (P*S) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são impostos federai...
13/09/2021

Programa de Integração Social (P*S) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são impostos federais que possuem uma mesma base de cálculo e incidem sobre a receita bruta das empresas.

As despesas que podem gerar direito a créditos de P*S e COFINS são, dentre outras as seguintes:

Aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa;
Energia elétrica e térmica;
Bens adquiridos para revenda, salvo aqueles sujeitos à substituição tributária;
Bens e serviços utilizados na fabricação de bens e produtos destinados à venda;
Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de empresa, exceto optante pelo Simples;
Vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, uniformes;
Armazenamento de mercadoria e frete.

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Algumas situações podem exigir que o cidadão se dirija ao INSS para a realização de uma perícia médica ou prova de vida....
13/09/2021

Algumas situações podem exigir que o cidadão se dirija ao INSS para a realização de uma perícia médica ou prova de vida.

Ocorre que, de acordo com a legislação, o segurado que se encontra em condições que o impossibilitam de se locomover, pode exigir que a perícia médica do INSS seja feita em sua residência.

Deste modo, o segurado que estiver impossibilitado para comparecer a uma agência do INSS, poderá solicitar que o serviço seja feito em sua própria residência, ou outro local que melhor convir ao mesmo.

Para ter acesso a esse benefício, o segurado deverá solicitar o atendimento domiciliar no próprio site do “Meu INSS” ou pela Central Telefônica 135.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

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Smart Contract ou “Contratos Inteligentes”, são contratos registrados em uma plataforma digital que permite o armazename...
08/08/2021

Smart Contract ou “Contratos Inteligentes”, são contratos registrados em uma plataforma digital que permite o armazenamento de dados de forma segura e a autoexecução das disposições contratuais.

Imagine a seguinte situação:

A empresa Alfa interessada na locação de equipamentos de informática, firmou um smart contract com a empresa Beta, estabelecendo as seguintes disposições:

Ao atingir 12 meses e 1 dia, a mensalidade será reajustada através do índice IGPM;
Caso o pagamento ocorra até o dia 7 de cada mês, não haverá multa;
Se o pagamento ultrapassar os 7 primeiros dias de cada mês, haverá incidência de multa diária de 0,5%.

Nesta situação, as disposições serão autoexecutáveis, ou seja, conforme os eventos forem acontecendo, os comandos serão acionados automaticamente, independentemente de ação humana.

Deste modo, o smart contract pode proporcionar uma grande redução de tempo e despesas para a empresa.

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Não é o sangue que faz um pai, mas sim sua capacidade de amar aquele que chama de filho. Feliz Dia dos Pais!
08/08/2021

Não é o sangue que faz um pai, mas sim sua capacidade de amar aquele que chama de filho. Feliz Dia dos Pais!

Ao julgar caso no qual um indivíduo foi acusado de cometer um crime, e que no conjunto de provas usadas para acusá-lo, c...
13/07/2021

Ao julgar caso no qual um indivíduo foi acusado de cometer um crime, e que no conjunto de provas usadas para acusá-lo, continham prints screen de telas do WhatsApp Web, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tais provas eram ilícitas.

Para o Tribunal, a referida prova, por si só, não era suficiente para validar a condenação do acusado, uma vez que, mensagens enviadas ou recebidas quando excluídas, não podem ser recuperadas para efeitos de prova em um processo criminal.

Deste modo, o STJ liberou o acusado pela insuficiência de provas para condenação.

Proceso: EDcl no AgRg no RHC 133.430/PE

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O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro oferecido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreen...
06/07/2021

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro oferecido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo amparar os cidadãos no período da pandemia de Covid-19.

O Decreto nº 10.740 prorrogou por mais 3 meses (agosto, setembro e outubro) o pagamento do Auxílio Emergencial 2021.

O auxílio será pago mensalmente independentemente de requerimento do beneficiário.

Pessoas solteiras, separadas, divorciadas ou viúvas, terão direito ao benefício no valor de benefício R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

A mulher que viver sem o cônjuge, e possui filhos na condição de dependentes, poderá receber, mensalmente, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).

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Antes de tudo é preciso verificar o tipo de demissão, uma vez que essa influencia diretamente no pagamento de suas verba...
28/06/2021

Antes de tudo é preciso verificar o tipo de demissão, uma vez que essa influencia diretamente no pagamento de suas verbas rescisórias.

Na demissão sem justa causa, a rescisão do contrato de trabalho ocorre por vontade da empresa, sem que o funcionário tenha cometido alguma falta grave para justificar o encerramento do vínculo empregatício.

Neste caso, o trabalhador terá direito às seguintes verbas:

Saldo de salário;
Aviso prévio proporcional, trabalhado ou indenizado;
Férias proporcionais, com adicional de 1/3;
Férias vencidas, se houver;
13º salário proporcional;
Guia para levantamento do FGTS;
Multa de 40% do FGTS;
Seguro-desemprego.

Na demissão por justa causa, a qual ocorre quando o empregado comete alguma falta grave, ele terá direito à apenas às seguintes verbas:

Saldo de salário;
Férias vencidas, se houver.

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Em regra, todas as pessoas são capazes de exercer os atos da vida civil, como comprar, vender ou assinar contratos por e...
28/06/2021

Em regra, todas as pessoas são capazes de exercer os atos da vida civil, como comprar, vender ou assinar contratos por exemplo.

No entanto, há situações que a pessoa deve ser representada por um curador, é o caso por exemplo, das pessoas incapazes.

De acordo com a legislação, são considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

Em contrapartida, são considerados relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os alcoólatras habituais, viciados em tóxico, aqueles que não puderem exprimir sua própria vontade e os que esbanjam seu dinheiro de forma compulsiva (pródigos).

Neste caso, é possível requerer a interdição de tais pessoas, através de uma ação judicial.

Algumas doenças também podem fazer com que uma pessoa seja interditada, como por exemplo as seguintes:

Empréstimo bancário trata-se de um contrato realizado entre o cliente e a instituição financeira, pelo qual aquele receb...
28/06/2021

Empréstimo bancário trata-se de um contrato realizado entre o cliente e a instituição financeira, pelo qual aquele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em um prazo pré-estabelecido acrescido de juros.

Geralmente, esses valores são descontados diretamente da conta bancária do cliente, deste modo, infelizmente, é comum ocorrerem fraudes.

Ao verificar que está sendo cobrado de empréstimos não solicitados, entre em contato com seu banco para suspender a cobrança.

O banco deverá devolver os valores descontados indevidamente, caso contrário, o cliente poderá requerer a reparação dos danos através de uma ação judicial.

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O dolo eventual e a culpa consciente ocorrem quando o agente, ao realizar determinada conduta, prevê uma possível ofensa...
16/06/2021

O dolo eventual e a culpa consciente ocorrem quando o agente, ao realizar determinada conduta, prevê uma possível ofensa a um bem jurídico, mas, apesar de desejar que essa ocorra, permanece agindo.

Existem algumas diferenças entre esses dois institutos, sendo elas as seguintes:

Dolo eventual: o agente realiza uma conduta e prevendo que possa ocorrer resultado diverso do desejado, assume o risco de causá-lo.
É o caso por exemplo de um motorista que dirige um automóvel em velocidade superior ao indicado. O agente não tem a intenção de matar ninguém, mas assume o risco de um acidente.

Culpa consciente: neste caso, o agente realiza determinado ato prevendo um possível resultado diverso do esperado, no entanto, ele acredita firmemente que sua habilidade impedirá que aquele ocorra.
É o caso por exemplo de um caçador que avista um animal próximo a seu companheiro, logo, desejando abatê-lo, dispara sua arma, atingindo acidentalmente a pessoa.

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata-se de uma norma que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas por empr...
16/06/2021

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata-se de uma norma que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas por empresas, evitando que os mesmos sejam utilizados de forma indiscriminada.

Essa Lei criou regras específicas e penalidades para garantir a segurança do processamento de informações pessoais.

A implementação da LGPD pode oferecer diversas vantagens para a empresa, como por exemplo as seguintes:

- Melhora a reputação da empresa no mercado;

- Garante um melhor destaque em relação à concorrência;

- Oferece segurança aos clientes, em virtude da proteção de seus dados pessoais;

- Melhora o relacionamento com o cliente através do respeito à sua privacidade;

- Amplia a produtividade da empresa, eliminando informações irrelevantes;

- Evita a incidência de multas e processos judiciais.

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ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão de herança ou em casos de doações de bens ou valores entre vivos.Como s...
25/05/2021

ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão de herança ou em casos de doações de bens ou valores entre vivos.

Como se trata de um imposto estadual, a alíquota aplicável muda em cada estado, variando de 1% a 8%.

Os Estados defendiam a tese de que eles teriam 15 anos para realizar a cobrança de tal imposto, quando esse não fosse pago.

De outro lado, os contribuintes alegavam que o prazo correto seria o de 05 anos, previsto no Código Tributário.

Analisando tal questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionou-se no sentido de que o Estado possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para promover a cobrança de ITCMD não pago.

O início da contagem do prazo prescricional ocorre no ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como exemplo, imagine que a pessoa A fez a doação de uma quantia em dinheiro para a pessoa B, no ano de 2015. O início da contagem ocorrerá no ano de 2016 e o prazo encerrará em 2021.

Caso o contribuinte tenha pago o tributo após tal prazo, ele tem o direito de pedir a restituição dos valores.

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Avenida Expedito Garcia , Nº 130, Sala 201
Cariacica, ES
29146-200

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