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Xavier Advocacia & Assessoria Jurídica

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Brasil
Caratinga, MG
Xavier Advocacia & Assessoria Jurídica

O Escritório Xavier Advocacia & Assessoria Jurídica é especializado em Direito Público e Privado. OAB/RS - 126.447
OAB/MG - 219.867

O Escritório Xavier Advocacia & Assessoria Jurídica é um escritório especializado em Direito Público e Privado. Possui atendimento em dois estados da federação e tem como objetivo o atendimento de excelência e qualidade jurídica.

10/02/2026

MORAR JUNTO É O MESMO QUE CASAR? ENTENDA A UNIÃO ESTÁVEL. 🏠⚖️

Muitos casais acreditam que, por não terem “assinado um papel” no cartório, não possuem deveres ou direitos jurídicos. Mas a lei brasileira reconhece a União Estável como entidade familiar, desde que haja convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família.

O que você precisa saber:

1️⃣ Regime de Bens: Se não houver contrato escrito, vale a Comunhão Parcial de Bens (tudo o que for conquistado após o início da união é dos dois).

2️⃣ Direitos: Inclui direito a herança, pensão por morte e até partilha em caso de separação.

3️⃣ Namoro Qualificado: É diferente da união estável. No namoro, mesmo morando juntos, não há a intenção imediata de constituir família aos olhos da lei.

A melhor forma de evitar surpresas é formalizar a união por meio de uma Escritura Pública, onde o casal pode escolher o regime de bens que preferir.

📌 Você vive em união estável ou conhece alguém nessa situação? Salve este post para se informar sobre seus direitos.

DireitoCivil

31/01/2026

NOME NO SERASA POR CONTA JÁ PAGA? SAIBA SEUS DIREITOS. ⚖️🚫

Nada é mais frustrante do que tentar fazer uma compra ou financiamento e descobrir que seu nome está “sujo” por um erro de uma empresa. Se você pagou a conta e, mesmo assim, foi negativado, a lei está do seu lado.

O que você precisa saber sobre a Negativação Indevida:
1️⃣ Retirada Imediata: A empresa tem o dever de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em até 5 dias úteis após a quitação ou reconhecimento do erro.

2️⃣ Dano Moral: Em muitos casos, a negativação indevida gera o chamado “Dano Moral presumido”. Ou seja, o erro por si só já demonstra o prejuízo à sua imagem e honra.

3️⃣ Provas são fundamentais: Guarde o comprovante de pagamento, o número do protocolo de atendimento tentando resolver o problema e o print da tela do Serasa/SPC.

O que fazer? O primeiro passo é tentar a solução administrativa. Se não houver retorno imediato, o auxílio jurídico é indispensável para limpar seu nome e buscar a reparação devida.

✈️ Conhece alguém que está com o nome “preso” por erro de alguma empresa? Envie este post para essa pessoa agora mesmo!

DireitoCivil

26/01/2026

Você sabia que a "pensão" vai muito além da comida no prato? 🍎📚

Um dos maiores erros é acreditar que o valor da pensão alimentícia deve cobrir apenas a alimentação da criança. Na verdade, o termo jurídico "alimentos" engloba tudo o que é necessário para manter a dignidade e o padrão de vida do filho.

O que deve estar incluído no cálculo?
✅ Educação: Mensalidades, material escolar e uniforme.
✅ Saúde: Plano de saúde, dentista e medicamentos.
✅ Habitação: Parte proporcional do aluguel, luz, água e internet.
✅ Lazer: Essencial para o desenvolvimento saudável da criança.

E quando o desconto é feito em folha de pagamento?
Muitas dúvidas surgem sobre o que incide ou não no percentual fixado pelo juiz.

Em regra:
🔹 Entra no cálculo: 13º salário, férias e horas extras habituais.
🔹 Não entra no cálculo: Verbas indenizatórias (como vale-alimentação/refeição) e FGTS (salvo decisão específica).

Ponto de atenção: O valor não é fixo em 30% como muitos pensam. Ele é definido com base no binômio Necessidade (da criança) vs. Possibilidade (de quem paga).
Cada caso é único e deve ser analisado com cuidado para garantir que os direitos da criança sejam respeitados sem sufocar financeiramente o pagador.

📌 Salve este post para consultar quando precisar.

✈️ Compartilhe com alguém que está passando por esse processo de definição de valores.

22/01/2026

Muitos empresários buscam 'atalhos' baixando modelos prontos de Contrato Social. O problema? Esses modelos não preveem a saída de um sócio, a sucessão por morte ou a proteção dos seus bens pessoais. Um contrato mal redigido é uma bomba relógio. O Direito Preventivo é o melhor investimento para quem quer crescer com segurança. ⚖️

19/01/2026

Conhecer seus direitos não é desafiar a autoridade, é exercer a cidadania. ⚖️

Muitas pessoas ficam nervosas em uma abordagem policial por não saberem exatamente o que a lei permite ou exige. Para garantir a sua segurança e a legalidade do ato, confira estes 3 pontos fundamentais:

1️⃣ Identificação: Você é obrigado a se identificar quando solicitado. Não portar documento não é crime, mas pode levar à condução à delegacia para averiguação. Sempre colabore com a identificação.

2️⃣ A Busca Pessoal (Revista): Para que a polícia realize uma revista, deve haver a "fundada suspeita" (indícios de que a pessoa carrega armas, dr**as ou objetos de crime).
Importante: mulheres têm o direito de serem revistadas por policiais femininas, salvo em casos de urgência que impossibilitem a espera.

3️⃣ Direito ao Silêncio: Se houver questionamentos sobre fatos que possam lhe incriminar, você tem o direito constitucional de permanecer em silêncio e falar apenas na presença de um advogado. Este direito não pode ser interpretado contra você.

Dica de ouro: Mantenha sempre a calma, não faça movimentos bruscos e siga as instruções. Eventuais excessos cometidos pela autoridade devem ser questionados posteriormente, por meio das vias judiciais adequadas e com o suporte de um profissional.

Este conteúdo foi útil? Conhecimento é proteção.

📌 Salve este post para consultar sempre que tiver dúvidas.

✈️ Envie para alguém que precisa conhecer esses direitos.

20/04/2025

A história da Páscoa também é uma história de injustiça.
Jesus, inocente, foi julgado sem defesa justa, condenado por interesses políticos e entregue ao sofrimento.
Essa narrativa milenar nos lembra da importância da justiça verdadeira — aquela que escuta, acolhe e respeita a dignidade humana.

Neste tempo de renovação, reafirmamos o papel essencial da advocacia: garantir o direito de defesa, lutar contra arbitrariedades e proteger os valores que sustentam uma sociedade justa.

A equipe do Xavier Advocacia e Assessoria Jurídica deseja uma Páscoa de reflexão, paz e esperança.
Que a fé na justiça continue a nos guiar.

13/09/2024

"A advocacia não é uma profissão de covardes".

Sobral Pinto

27/08/2024

"Aprendi a ser o máximo possível de mim mesmo".

22/04/2024

DIA DO DESCOBRIMENTO?

PINDORAMA = Lugar das Palmeiras em Tupi.

A terra que hoje se chama Brasil, já possuiu diversos nomes, mas o primeiro foi dado pelos povos que aqui já habitavam há milhares anos.

São 524 anos de Brasil, mas nossa história não se restringe a 5 séculos, somos muito mais que isso, somos mais antigos que isso, somos maiores que isso!

“Brasil, meu nego deixa eu te contar, a história que a história não conta, o avesso do mesmo lugar, na luta é que a gente se encontra (…) Brasil, chegou a vez de ouvir as Marias, Mahins, Marielles, malês…”

24/12/2023

Feliz Natal! 🎄

08/12/2023

08 de Dezembro - Dia da Justiça!

15/09/2023

“Ninguém pretende que a democracia seja perfeita ou sem defeito. Tem-se dito que a democracia é a pior forma de governo, salvo todas as demais formas que têm sido experimentadas de tempos em tempos”.

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