Lucas Cotta - Advogado

14/11/2025

29/10/2025

Baile da OAB.

13/10/2025

Xerox! .wxy

24/07/2025

📍Você (ou alguém que conhece) foi condenado ao regime semiaberto?

👉 Talvez você não precise ir para o presídio. Existe um direito pouco falado: prisão domiciliar com autorização para trabalhar fora.

Muita gente cumpre pena em casa e continua trabalhando legalmente, com autorização judicial. Mas atenção: isso depende do caso e de uma boa defesa!

No vídeo, explico quem tem direito, como funciona e como pedir esse benefício. Assista até o fim — pode ser a chance de mudar sua realidade ou a de alguém próximo.

📲 Ficou com dúvidas ou quer analisar seu caso? Entre em contato, link na bio.

08/06/2025

Foi muito bom estar com vocês. Até o próximo semestre letivo!

04/04/2025

Golpe! Não caiam nessa. Criaram um número falso e estão se passando por mim. Podem bloquear e denunciar no WhatsApp.

22/03/2025

Você sabia que, no Brasil, existe a previsão de pena de morte em casos extremamente específicos? Embora a Constituição Federal de 1988 consagre a vida como um bem fundamental e estabeleça que não haverá pena de morte, há algumas exceções previstas no Código Penal Militar, que valem durante períodos de guerra declarada. Esse aspecto é pouco conhecido, pois nossa legislação, em geral, não permite a aplicação da pena capital em tempos de paz ou em qualquer circunstância do cotidiano civil.

O artigo 55 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) prevê a pena de morte para determinados crimes militares cometidos em contexto de conflito externo e com declaração formal de guerra. Entre os delitos que podem ser punidos com a execução estão atos considerados extremamente graves, como traição à pátria, espionagem em favor de forças inimigas e atos de colaboração que coloquem em risco a segurança nacional. De acordo com o art. 56 do Código Penal Militar, a pena de morte, no Brasil, é executada por fuzilamento.

Vale ressaltar que, no Brasil contemporâneo, essa situação jamais chegou a se concretizar, já que o país não declarou guerra oficialmente desde a promulgação da atual Constituição.

Mesmo assim, a presença dessa previsão legal reforça a dualidade entre a proteção à vida e as exigências extremas de defesa do Estado. Embora pareça um tema distante, é essencial compreender que o ordenamento jurídico brasileiro traz essa possibilidade em cenário de guerra, para proteger a soberania nacional e, teoricamente, desencorajar condutas que ponham em risco a própria existência do país.

Apesar de constar na lei, a aplicação efetiva dessa pena esbarra em diversos fatores: desde a intensa proteção constitucional à vida até a própria ausência de conflitos internacionais envolvendo o Brasil. A informação, todavia, permanece, lembrando-nos de que o Direito evolui conforme o contexto histórico, político e social, e que alguns dispositivos legais podem existir sem, necessariamente, serem praticados.

20/03/2025

Selvageria e coragem.