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Selma Regina Oliveira Advogada

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Brasil
Carapicuíba, SP
Selma Regina Oliveira Advogada

Prestação de serviços jurídicos e parcerias para garantir atendimento em todas as áreas jurídi

04/08/2020

O recolhimento dentro do prazo e correto é a forma eficaz de garantir seus direitos, uma vez que, a qualidade de segurado é condição essencial para recebimento de muitos benefícios previdenciários.

28/07/2020

Lei veda dispensa sem justa causa do empregado com deficiência durante o período de calamidade pública.
A proibição alcança todas as empresas, independentemente do porte e do número de empregados, conforme dispõe o artigo 17,V da Lei 14.020/20.

24/07/2020

Caso ocorra o cancelamento do evento ou da reserva, o fornecedor não é obrigado a devolver o valor pago ao consumidor, desde que ofereça a ele as seguintes opções: remarcação dos serviços, reservas e eventos; disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos; outro acordo a ser formalizado diretamente com o consumidor. No caso da conversão em crédito, o consumidor terá direito a usá-lo no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. Todas as opções de flexibilização deverão ocorrer sem nenhum custo adicional, taxa ou multa ao consumidor.

23/07/2020

Quem realizou contribuições para o INSS abaixo do valor do salário-mínimo, deverá complementar ou agrupar as contribuições, até que seja igual ou maior do que o valor do mínimo mensal (salário mínimo).
Somente com esse procedimento é possível usar esse período de contribuição para fins previdenciários.
O pedido pode ser via sistema do INSS.
Consulte um profissional.

07/07/2020

Governo Federal autorizou o INSS a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (LOAS). De acordo com o Decreto 10.413, as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.
A concessão da antecipação do auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica.
Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar atestado médico legível e sem rasuras junto ao requerimento.

01/07/2020

Entre as diversas mudanças promovidas, o regulamento atualizado acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, as atividades como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas, entre outras, garantindo a estes profissionais o recolhimento e aquisição de benefícios previdenciários.

Decreto 10.410/2020

29/06/2020

A recomendação é entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor, para que seja feito o pedido de extensão do prazo legal, obtendo-se um número de protocolo, podendo ainda o consumidor enviar um e-mail ou mensagem quando assim lhe for disponibilizado o canal virtual em rede social (por exemplo, WhatsApp), formalizando o desejo da troca e o motivo pelo qual não pode efetuar.

24/06/2020

Durante essa fase, em razão da impossibilidade de comparecimento pessoal nas agências, os documentos médicos deverão ser incluídos via programa “MEU INSS”
sem comparecimento presencial.

Fique sabendo.

22/06/2020

Considerando o fechamento das Agências do INSS até segunda ordem, a prova de vida e a obrigação de apresentar documentos autenticados estão suspensas.

Pedidos de beneficio, laudo e demais documentos devem ser encaminhados através do Portal MEU INSS.

16/06/2020

A Agência Nacional de Saúde, aprovou a inclusão de exame de detecção do covid-19 na lista de procedimentos obrigatórios que deverão ser cobertos pelos planos, essa obrigatoriedade se dá nos casos de pessoas suspeitas ou prováveis de terem contraído o novo vírus.
Quanto à cobertura de internação, sim ela continua obrigatória toda vez que o médico entender como necessária, quando o paciente em casa tiver chance de risco de morte.

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