Advocacia Direnzi

27/09/2023

Uma dúvida que muitas pessoas possuem é sobre a obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece algumas regras para que esse procedimento ocorra. No artigo 334 do CPC, § 4º, expressa que ambas as partes envolvidas devem manifestar de forma expressa que não desejam a autocomposição. Nesse sentido, se, por exemplo, uma pessoa possui a intenção de ter a audiência porque é de interesse dela, mas a outra parte não aceita, mesmo assim haverá a audiência. Logo, a audiência de mediação e conciliação é vista com muita seriedade pelo judiciário, pois é uma forma dos envolvidos conseguirem entrar em um acordo sem a necessidade de um processo longo e desgastante.

Base legal: CPC

26/09/2023

Não se permita fazer trabalhos medíocres. Tenha em mente que a excelência é a chave do seu sucesso.

26/09/2023

Mantenha o foco, evite perambular entre várias ideias. Você vai alcançar o sucesso se não desistir!

25/09/2023

Não constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. As excludentes de responsabilidade civil, quando rompem o nexo de causalidade, afastam o próprio dever de reparar o dano, existindo, portanto, fatos jurídicos lícitos que provocam dever de indenizar , como o estado de necessidade, conforme CC, art. 188, II; art. 929.

Base legal: Código Civil Brasileiro; juridicocerto.com

25/09/2023

Em uma contratação de algum produto bancário, como um empréstimo, é comum a prática da cobrança de tarifas ilegais. As mais utilizadas são: tarifa de serviço de terceiro sem qualquer especificação, taxa de registro de contrato a mais do que é necessário, a famosa TAC (Taxa de Abertura de Crédito) ou TEC (Taxa de Emissão de Carnê), cobrança de avaliação de bens acima do que é comum no mercado.

Ser surpreendido por uma tarifa no banco é algo muito comum, muitas delas são permitidas por lei, no entanto, o valor precisa ser compatível ao mercado atual. Um exemplo claro deste cenário, são as tarifas de registro de contratos e avaliação de bens, se aquela deve levar em conta as taxas de cartório, transporte e outras questões, esta está baseada em quanto um profissional da área cobra por tal demanda. Nesse viés, uma tarifa que originalmente era legal, pode se tonar ilegal se houver alguma despropocionaldiade no valor. Ademais, existem as taxas que em qualquer situação são ilegais, como no caso da TAC e TEC, que jamais pode ser aceita pelo consumidor. Por fim, caso esteja pagando algo e tenha alguma dúvida, deixe nos comentários ou chame no direct para que possamos auxiliar de alguma forma.

Base legal: ambitojuridico.com

25/09/2023

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem do caso julgado, foi ajuizada ação de cancelamento de registro com pedido de indenização contra uma entidade responsável pela inscrição em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que não houve prévia notificação, conforme dispõe o CDC. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) consideraram os pedidos improcedentes, tendo em vista que a notificação da inscrição no cadastro negativo foi previamente comunicada pelo e-mail fornecido pelo autor da ação em sua petição inicial. No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao CDC, ao argumento de que a notificação prévia do devedor não pode ser feita por meio eletrônico. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a legislação busca reequilibrar a relação desigual entre consumidores e fornecedores. Ela destacou o princípio da vulnerabilidade, que "reconhece o consumidor como sujeito em posição de fragilidade". Segundo a relatora, antes da inscrição do inadimplente no cadastro, é necessário dar a ele a oportunidade de pagar a dívida ou adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para se opor à negativação, quando ilegal.

Fonte: https://bit.ly/3PPY24r

23/09/2021

21/09/2021

Quando alguém pensa em suicídio, ela quer matar a dor e não a vida. Setembro Amarelo: mês de prevenção ao suicídio.

21/09/2021

A auditoria fiscal tem a função de apurar tributos como, ISS, IPI, ICMS, e outros. Entre as obrigações da auditoria fiscal, estão a checagem da transmissão dos dados no Sped Fiscal, verificação dos dados cadastrais dos fornecedores diante dos órgãos fiscalizadores, emissão e análise de notas e documentos fiscais. Já entre as principais obrigações da auditoria tributária, tem-se a ajuda no registro contábil das informações tributárias, controle de prazo para o pagamento dos tributos, definição do regime tributário mais benéfico, e outras diversas atividades. Base Legal: jornalcontabil.com.br