Advocacia e Assessoria Navarro

21/12/2024

16/12/2023

Considerada um tipo de agressão invisível por não deixar lesões aparentes, a violência financeira e patrimonial ataca diretamente os meios de subsistência do idoso.

Essas manipulações são inúmeras, mas resumem-se em condutas que retiram da pessoa idosa a capacidade de disposição ou acesso a seus bens e valores ou que os direcionam a terceiros indevidamente.

A conduta pode demorar para ser notada pela vítima que, muitas vezes, só toma ciência do prejuízo sofrido quando um terceiro a auxilia.

Isso porque, infelizmente, é corriqueiro que os autores sejam pessoas do convívio íntimo do idoso, como parentes ou cuidadores.

De qualquer forma, a apropriação ou desvio de bens, pensões, valores ou benefícios que a pessoa idosa recebe são atos de violência punidos severamente pela lei, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Continue nos acompanhando para mais informações a respeito desse tema!

15/12/2023

O dano estético é um tema comum em ações judiciais.

Isso porque transformações negativas na fisionomia podem prejudicar gravemente o individuo em sua autoestima e integridade física, sendo necessária a responsabilização dos envolvidos.

Para ilustrar, separamos os 5 casos mais recorrentes envolvendo danos estéticos. Confira:

- Queda de cabelo decorrente de falha na prestação de serviço de um salão de beleza;

- Aplicação de Botox malsucedida;

- Descumprimento do dever de informação pelo médico em procedimento de colocação de silicone.

- Amputação de um membro por acidente de trabalho;

- Acidente de trânsito na execução de manobra perigosa.

Vale ressaltar a importância do contato com um advogado para assegurar o direito de quem sofreu esse tipo de dano.

Portanto, se você foi lesionado ou conhece alguém que foi vítima de um dano estético, procure um advogado!

Deseja entender mais sobre o assunto? Siga nossa página!

13/12/2023

O discurso de ódio não é uma mera opinião ou uma manifestação inofensiva e livre. Então, o que ele é?

Essas formulações são constituídas por uma fala agressiva e violenta que atacam com base em atributos intrínsecos a um grupo ou pessoa.

O enunciado é carregado de preconceito, que pode ser religioso, cultural ou baseado em condição social, raça ou gênero, conduzindo à violência, hostilidade e discriminação pejorativa.

Essas diretrizes são apontadas por organizações internacionais, como a ONU, que identificam o problema do “hate speech” e buscam desestimulá-lo.

Vale lembrar que, com base em um discurso de ódio, a segunda grande guerra foi gestada, causando destruição, sofrimento e miséria.

Gostou do nosso conteúdo? Compartilhe e a siga nossa página para mais informações!

11/12/2023

Imagine que uma funcionária sua se passe por outra pessoa a fim de ter acesso a documentos da empresa!

Essa foi a atitude de uma trabalhadora que queria ajudar ex-empregados a obterem dados para ajuizar ação contra o estabelecimento!

Ao julgar o caso, o juiz confirmou a dispensa por justa causa, considerando que a atitude é grave o suficiente para romper a confiança na relação de emprego.

A trabalhadora negou ter realizado o acesso e extração dos documentos, mas elementos de prova e testemunhas confirmaram a conduta irregular, o que levou à confirmação da justa causa.

Fique atento às condutas dos seus funcionários e garanta que eles atuem dentro da ética e dos valores da sua empresa.

Se precisar de ajuda para desenvolver suas políticas de conformidade ou para lidar com situações difíceis, procure um advogado especializado em Direito Trabalhista.

09/12/2023

A Lei Maria da Penha trouxe todo um sistema protetivo à vítima de violência doméstica!

O fundamento central para a sua aplicação está na prática do crime em circunstância de violência contra a mulher em 3 possíveis situações:

1- dentro da unidade doméstica;
2- na família; ou.
3- em relação íntima de afeto.

Sobre a espécie de violência, temos um conceito bastante amplo, que abarca agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e se***is - a lei não determina quais delitos demandam a aplicação e quais não.

Ainda, ao contrário do que muitos acreditam, não se exige que a violência tenha sido praticada por um homem.

No entanto, a vítima será sempre uma mulher!

A partir desse conceito amplo, as autoridades competentes têm espaço para levar proteção ao maior número possível de mulheres, vítimas das mais diversas espécies de violências, algumas nunca imaginadas pelo legislador.

Quer saber mais sobre a aplicação da Lei Maria da Penha? Não deixe de acompanhar a nossa página!

08/12/2023

Em diversos casos, divulgar fotos íntimas de outras pessoas é crime!

O Código Penal proíbe a oferta, troca, disponibilização, venda, publicação, exposição e divulgação de toda fotografia ou registro audiovisual que contenha:

a) cena de estupro, estupro de vulnerável ou imagem que faça apologia à prática;

b) cena de s**o, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima.

A legislação estabelece pena de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada em ⅓ a ⅔ se a finalidade for vingança ou humilhação.

Caso haja pornografia infantil, a pena pode chegar a 8 anos.

Não haverá crime em publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica - desde que não haja identificação da vítima ou que esta autorize sua aparição.

Dúvidas sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

07/12/2023

Comprou algo e depois pensou "Nossa, joguei dinheiro fora"?

E se eu te disser que existem situações em que você pode recuperá-lo? Confira 3 casos em que você tem esse direito:

1º - Produtos defeituosos: quando adquiriu um produto com defeito.

2º - Serviços malfeitos: a contratação de um serviço imperfeito ou em desacordo com o contrato.

3º - Publicidade Enganosa: quando se sentiu prejudicado(a) devido à publicidade que não condizia com o serviço ou produto.

E atenção! Até mesmo quando nenhum desses três exemplos se encaixa, algumas lojas possuem políticas mais flexíveis que permitem a devolução!

Ou seja, entrar em contato com elas pode ser uma ótima opção!

Gostou das dicas? Salve esse post para não esquecer!

E compartilhe para que mais pessoas tenham acesso a essas informações!

05/12/2023

Atualmente, é muito difícil encontrar alguém que nunca fez uma compra em loja virtual!

Isso porque as plataformas digitais permitem que o consumidor adquira produtos na comodidade de sua casa ou no intervalo do seu trabalho, facilitando a rotina corrida.

Ainda, esse meio foi muito utilizado na pandemia da COVID-19, quando as pessoas evitavam sair de suas casas.

Porém, apesar dos benefícios, a falta de contato com o fornecedor e com o produto que será adquirido gera inseguranças ao consumidor!

Para evitar prejuízos, então, a Lei do E-commerce traz regras que o vendedor deve seguir.

As principais dizem respeito ao fornecimento de informações, atendimento facilitado e prazo para arrependimento da compra e restituição da quantia paga.

São normas que garantem a segurança do cliente!

Para saber mais sobre a Lei do E-commerce, acesse a nossa página!

04/12/2023

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que visa à proteção da maternidade. Mas será que a MEI (Microempreendedora Individual) tem esse direito?

Vamos entender!

Primeiramente, ele corresponde a uma prestação mensal que substitui a renda da segurada que se afasta das atividades em razão da maternidade. Em regra, ele tem uma duração de 120 dias.

Esse benefício é devido a todas as categorias de segurados da previdência social. Isso significa que quem se enquadra como MEI tem esse direito garantido.

Para ter acesso ao salário-maternidade, a segurada precisa cumprir a carência de 10 contribuições mensais antes do parto.

No entanto, em casos de parto prematuro, esse cumprimento será reduzido de acordo com o número de meses de antecipação do parto.

Vamos ao exemplo!

Se o parto ocorreu no sétimo mês de gravidez, a beneficiária deve cumprir uma carência de 8 contribuições, devido à antecipação de 2 meses.

Além disso, é importante observar que valor do benefício será calculado com base na:

soma dos doze últimos salários de contribuição;

dividida pela quantidade de 12 meses;

apurados em um período não superior a 15 meses.

Se você deseja saber mais sobre o assunto, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

02/12/2023

O Instagram é uma das maiores redes sociais do mundo, com mais de 1 bilhão de usuários.

Mas com o aumento desse público, também cresceu a quantidade de golpes. É por isso que hoje vamos falar sobre esse assunto!

1 - Phishing:

Sabe aquelas mensagens esquisitas ou links enviados do nada? Cuidado, pois pode ser Phishing!

Trata-se de um golpe comum em que os usuários são enganados e suas informações pessoais e senhas são roubadas.

2 - Contas Clonadas:

Já viu perfis usando a imagem de outras pessoas?

Essas são contas clonadas que tentam se passar por alguém.

Esse tipo de golpe não afeta apenas famosos, pois até usuários comuns podem ter suas contas clonadas.

3 - Golpes Românticos:

Os golpistas tentam conquistar a confiança das vítimas, dando muitos "likes" e comentários em suas postagens, além de mensagens diretas.

Quando acham que têm a confiança da vítima, começam a pedir dinheiro, inventando emergências médicas ou desculpas para se encontrar com a vítima.

4 - Vendedores Suspeitos:

É permitida a venda de produtos na plataforma, mas alguns anúncios podem ser falsos.

Portanto, sempre pesquise sobre a loja antes de fazer compras para garantir sua segurança.

Ou seja, o Instagram não é apenas diversão; também pode ser um terreno para a prática desses crimes virtuais. Por isso, conhecer os riscos e proteger-se é essencial!

Você já sofreu alguma dessas tentativas? Deixe seu comentário.

E compartilhe esse post para que mais pessoas saibam sobre essas informações!

01/12/2023

Imagine que você é proprietário de um negócio e uma data comemorativa se aproxima, fazendo com que o movimento de clientes aumente.

A fim de suprir a demanda, o contrato de trabalho intermitente permite que você contrate profissionais por um período pré-determinado, remunerando-os de acordo com o tempo trabalhado.

A criação desse novo tipo de contrato objetiva formalizar os “bicos”, garantindo aos trabalhadores os mesmos direitos e benefícios dos demais profissionais regidos pela CLT - como férias, FGTS e 13º salário.

O contrato de trabalho intermitente regula, assim, a maneira de prestação de serviços não contínua, na qual são alternados períodos de atividade e de inatividade.

Precisa de assessoria trabalhista para o seu negócio? Não hesite em buscar auxílio especializado.