Evandro Costa - Advocacia & Assessoria Jurídica

25/06/2025

📦 Atraso na Entrega do Produto: Você sabe o que fazer?

Você fez uma compra, o prazo passou… e nada do produto chegar? 😡
Calma! Você tem direitos e pode exigir soluções. E não precisa aceitar qualquer desculpa, nem mesmo da transportadora!

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, atraso na entrega é descumprimento da oferta. Isso dá a você o direito de escolher entre:

✅ Exigir que o produto seja entregue o quanto antes
✅ Trocar por outro similar
✅ Ou cancelar a compra e receber o valor pago de volta

Se houver prejuízo (como perder um presente de aniversário, por exemplo), você pode até buscar uma indenização por danos morais e materiais.

📌 Dica de ouro: salve todos os comprovantes, prints de conversas, e protocolos.
Se a empresa não resolver, você pode acionar o Procon ou até entrar com uma ação judicial.

📲 Está passando por isso ou conhece alguém que está?
Fale com um advogado de sua confiança. Seus direitos não podem ser ignorados!

17/06/2025

⚖️ Tudo o que você PRECISA saber sobre pensão alimentícia!

Muita gente ainda não sabe, mas pensão alimentícia é um direito garantido por lei — e o não pagamento pode trazer sérias consequências. Veja o que você precisa entender:

🔹 Quem pode pedir pensão?
Não é só para filhos menores!
✔️ Crianças e adolescentes
✔️ Ex-cônjuges ou ex-companheiros
✔️ Pais ou avós idosos
Todos podem pedir, desde que provem necessidade e vínculo familiar.

🔹 Existe valor fixo?
❌ Não existe "regra dos 30%".
O valor será definido com base em:
✔️ Quanto quem pede precisa
✔️ Quanto quem paga pode arcar
Cada caso é analisado individualmente.

🔹 Está atrasado? Dá para pedir agora?
SIM. Mesmo que você nunca tenha pedido pensão antes, ainda pode solicitar, mesmo anos depois, desde que comprove a necessidade e o vínculo.

🔴 Atenção: o que acontece se não pagar?
Quem deixa de pagar pensão alimentícia pode sofrer:
🚫 Bloqueio de contas bancárias
🏠 Penhora de bens
📵 Suspensão da CNH e passaporte
📑 Negativação do nome
🚔 E até prisão civil!

💥 Sabia que quem não paga pensão pode ter contas bloqueadas, CNH suspensa e até ser preso?
A pensão alimentícia é um direito, e a Justiça pode agir rápido!
📩 Precisa de ajuda para pedir pensão ou garantir o pagamento?
Me chame no direct.
👨‍⚖️ Evandro Costa | OAB/SP 409.735

17/06/2025

📝 Contrato de Prestação de Serviços: o que você PRECISA saber antes de assinar!

Se você é autônomo, empresário ou presta algum tipo de serviço, atenção! O contrato de prestação de serviços é a sua principal proteção em qualquer acordo profissional. Veja o que não pode faltar:

🔍 O que é?
É um acordo entre quem CONTRATA e quem PRESTA o serviço, com direitos, deveres, prazos e valores bem definidos.

🚫 Cuidado!
Não confunda com contrato de trabalho! Se existir subordinação (o famoso “manda e obedece”), pode virar um problema trabalhista!

📌 Pontos essenciais do contrato:

✅ Dados completos das partes
✅ Descrição clara do serviço
✅ Prazo e forma de execução
✅ Valor, forma de pagamento e reajuste
✅ Regras para rescisão
✅ Cláusulas de sigilo e, se necessário, de não concorrência
✅ Indicação da cidade onde será resolvido qualquer problema jurídico

⚠️ Sem contrato, os riscos são grandes:

O prestador pode abandonar o serviço;

F**a difícil provar o que foi combinado;

Pode até virar um processo trabalhista inesperado!

🖊️ Assinatura digital tem validade!
Use plataformas como Gov.br, ZapSign ou Clicksign para garantir agilidade e segurança.

📎 Pode usar modelo da internet?
Cuidado! Só com ajustes personalizados e atualizados com as leis mais recentes (como LGPD e Marco Civil da Internet).

💡 Dica final:
Antes de prestar ou contratar um serviço, tenha sempre um contrato bem feito. Mais do que burocracia, é sua segurança jurídica!

📲 Salve e compartilhe com quem vive de prestação de serviços!

🔁 Marque um amigo que precisa saber disso!

✍️ Precisa de um contrato sob medida? Fale com um advogado!

25/04/2025

"Mais um cliente bem atendido, mais um passo firme no caminho certo".

⚖️

24/04/2025

12/04/2025

Gratidão 🙌🏾⚖️

10/04/2025

Você sabia que deixar de pagar pensão alimentícia pode gerar sérias consequências?

A pensão é um direito da criança ou do dependente, e o não pagamento pode trazer ao devedor as seguintes penalidades:

➡️ Prisão Civil (até 3 meses)
➡️ Protesto em Cartório (nome negativado)
➡️ Bloqueio de Contas Bancárias e Bens

A melhor solução é sempre buscar um acordo e manter os pagamentos em dia.

Evite problemas maiores. A Justiça está cada vez mais rigorosa com o devedor de alimentos.

Evandro Costa da Silva
Advocacia e Assessoria Jurídica

08/04/2025

Olá, bom dia! Sou Advogado e quero te explicar de forma simples quais são as principais certidões que devem ser analisadas antes de comprar um imóvel.

Esses documentos são essenciais para garantir segurança jurídica na negociação e evitar prejuízos futuros. As principais certidões são:

✔️ Certidão de Matrícula Atualizada — Mostra quem é o verdadeiro proprietário do imóvel e se há alguma restrição, dívida ou penhora.

✔️ Certidão de Ônus Reais — Informa se o imóvel está livre de dívidas ou garantias que possam impedir a venda.

✔️ Certidões Pessoais do Vendedor — Como certidões cíveis, criminais, trabalhistas, federais e de protesto. Essas certidões mostram se o vendedor responde a processos ou dívidas que podem atingir o imóvel.

✔️ Certidão de Débitos Municipais e Condomínio — Confirma que o imóvel está com IPTU e taxas de condomínio em dia.

Esses cuidados estão amparados pela boa-fé objetiva do Código Civil (art. 422) e pela segurança das relações contratuais previstas em lei.

Antes de assinar qualquer contrato, procure um advogado para te orientar!

Evandro Costa da Silva
Advocacia e Assessoria Jurídica

08/04/2025

08/04/2025

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08/04/2025

Você sabia que o contrato de aluguel pode prever 3 tipos de multa?

Isso está na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e é importante conhecer seus direitos e deveres:

✔️ Multa Moratória — Aplica-se quando o inquilino atrasa o pagamento do aluguel. É uma penalidade pelo atraso (mora).

✔️ Multa Compensatória — Serve para indenizar o proprietário por danos causados ao imóvel durante o contrato.

✔️ Multa Rescisória — Ocorre quando o contrato é encerrado antes do prazo combinado, sem justificativa prevista em lei.

Fique atento! Entender essas multas evita problemas e garante uma locação tranquila.

Evandro Costa da Silva
Advocacia e Assessoria Jurídica