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17/07/2025

📢 Está desempregado e acha que não precisa pagar pensão? Atenção!

Mesmo sem emprego, a obrigação de pagar pensão aos filhos continua.

✅ Se a situação apertou, o caminho certo é pedir a revisão da pensão na Justiça.

❌ Parar de pagar por conta própria pode trazer sérias consequências: dívida acumulada, nome protestado e até prisão.

📍A responsabilidade pelos filhos é para a vida toda — com ou sem carteira assinada.

17/07/2025

A Lei Federal nº 15.163/15 entrou em vigor no último dia 3 de julho e trouxe alterações em vários diplomas legais:

✔️ Código Penal: aumento das p***s dos crimes de abandono de incapaz e maus-tratos;

✔️ Estatuto da Pessoa Idosa: aumento das p***s do crime de expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa;

✔️ Estatuto da Pessoa com Deficiência: aumento da pena do crime de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.

Além disso, a nova lei prevê que, aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa e ao crime de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, não poderá ser aplicada a lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujas sanções são mais brandas.

24/12/2024

Feliz natal a todos os amigos e clientes!
Que o espírito natalino nos inspire gestos de bondade e compaixão!🎄

15/11/2024

Feriado nacional em plena sexta-feira 😎

Muitos trabalhadores vão aproveitar o feriado de hoje (15), Proclamação da República, para descansar. Mas outros terão que trabalhar, pois a legislação trabalhista permite a prestação de serviço no feriado para algumas profissões.

Se você for do time que trabalha hoje, arraste o carrossel acima e saiba quais são os seus direitos!

20/07/2024

A lei processual brasileira diz que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
E considera suspeitos os inimigos da parte ou o seus amigos íntimos.
Então os amigos da parte não podem serem ouvidos como testemunhas em processos judiciais.

Feliz dia do amigo!

12/06/2024

A injúria é um dos crimes contra a honra tipificado no Código Penal Brasileiro, artigo 140. Entende-se como injúria a ofensa que venha atingir a pessoa, em desrespeito a seu decoro, a sua honra, a seus bens ou a sua vida.
A pena para o infrator pode chegar a seis meses de detenção, ou multa.

09/05/2024

O crime de receptação se configura ao adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
A pena para o infrator pode chegar a quatro anos de reclusão, e multa.

01/05/2024

O dia 1º de maio é internacionalmente conhecido pelo dia de descanso em diversas partes do mundo. O feriado de Dia do Trabalho - ou do Trabalhador, como conhecido em alguns países - relembra a luta de trabalhadores por direitos e limites na jornada de trabalho.

23/04/2024

As necessidades dos filhos permanecem mesmo quando a pessoa responsável pela pensão alimentícia está desaparecida. Por esse motivo, avós podem ser chamados a contribuir para o sustento de netas e netos, caso mãe e pai não sejam localizados.

Os Avós também podem ser chamados a colaborar se a pensão paga por pai e mãe não for suficiente para satisfazer todas as necessidades das crianças, especialmente quando estão presos ou desempregados.

09/04/2024

Reforçando o compromisso com os valores democráticos e de respeito aos direitos humanos que regem nossa sociedade.

30/03/2024

Uma ótima e abençoada Páscoa a todos!

12/03/2024

Efetuar o registro do filho de outra pessoa em seu próprio nome é uma prática conhecida como “adoção à brasileira”, e de fato não caracteriza uma adoção, pois não segue as exigências da lei. Apesar de ser comum, e muitas vezes cometido com boas intenções, a mencionada conduta é tipificada como crime contra o estado de filiação.

O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil.

Endereço

Carambeí, PR

Site

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