Advocacia Terri Sanches Cappellato

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Será que você pode dar lances em um leilão judicial?Confira!De forma geral, qualquer pessoa maior de 18 anos que esteja ...
21/05/2026

Será que você pode dar lances em um leilão judicial?

Confira!

De forma geral, qualquer pessoa maior de 18 anos que esteja no pleno gozo de seus direitos e obrigações pode participar.

Mas existem algumas exceções importantes que a lei estabelece.

A primeira regra fundamental é que não podem participar aqueles que estejam legalmente impedidos, como os insolventes e interditados.

Além disso, algumas pessoas específicas também são proibidas de dar lances nos bens que estão sendo leiloados.

Por exemplo, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, escrivães e servidores da Justiça não podem participar da compra de bens em sua área de atuação.

O mesmo vale para servidores públicos, que não podem adquirir bens pertencentes à administração pública que servem ou administram.

Se você é tutor, curador ou administrador responsável por algum bem que está indo a leilão, também está fora do jogo.

Outro detalhe importante: leiloeiros e seus auxiliares não podem arrematar bens que eles organizaram a venda.

Advogados das partes envolvidas no processo do leilão também não podem participar.

Se você não se encaixa nessas restrições e tem interesse em participar de um leilão judicial, essa pode ser uma ótima oportunidade!

Só fique atento às regras e exigências de cada certame para garantir uma compra segura.

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Você já ouviu falar em due diligence imobiliária?Esse processo envolve uma análise minuciosa dos documentos e informaçõe...
20/05/2026

Você já ouviu falar em due diligence imobiliária?

Esse processo envolve uma análise minuciosa dos documentos e informações tanto do imóvel quanto dos proprietários, com o objetivo de garantir segurança na transação.

Funciona como um check-up completo, assegurando que não haverá surpresas desagradáveis após a compra.

Com isso, oferece proteção jurídica tanto para quem compra quanto para quem vende.

A realização dessa análise ajuda a identificar possíveis riscos e a tomar decisões mais seguras.

Detectar problemas relacionados à propriedade ou pendências legais antes de fechar o negócio é fundamental para evitar complicações futuras.

Além disso, possibilita melhores negociações ou até mesmo a desistência do acordo, se necessário.

Durante o processo, são analisados documentos como:

– Escrituras;

– Certidões negativas.

– Eventuais dívidas;

– Débitos fiscais;

– Pendências judiciais;

– Licenças;

– Registros, além das condições estruturais do imóvel.

Também é avaliado o potencial de valorização de mercado, entre outros aspectos relevantes para cada caso.

Geralmente, a due diligence é realizada antes da assinatura do contrato de compra e venda.

Entreatanto, em alguns casos também pode ser aplicada em situações como investimentos, financiamentos imobiliários, aquisição de terrenos para desenvolvimento ou em parcerias no setor.

Embora seja comum contar com advogados ou corretores experientes em direito imobiliário para conduzir o processo, em negociações mais simples o próprio comprador pode verificar os documentos.

Realizar uma análise detalhada é essencial para garantir a segurança do seu investimento e evitar problemas no futuro.

Se você está pensando em adquirir um imóvel, não deixe de consultar profissionais especializados e garantir uma compra segura e consciente!
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Se você está prestes a assinar um contrato, mas não sabe quais são os principais pontos que o documento precisa ter para...
02/05/2026

Se você está prestes a assinar um contrato, mas não sabe quais são os principais pontos que o documento precisa ter para garantir sua segurança jurídica, tenha calma!

Separamos um passo a passo para te auxiliar.

Acompanhe!

1 -> Verifique se o objeto do contrato não é ilegal:

Por exemplo, se você for comprar um animal, certifique-se que a comercialização é autorizada por lei.

2 -> Consulte se as obrigações das partes estão bem definidas:

Isso evitará que a outra parte deixe de cumprir com o combinado.

3 -> Certifique-se de que há cláusula penal e que o valor é adequado:

Ela obrigará as partes a cumprirem com o combinado dentro do prazo definido.

4 -> Confira se as condições do preço está conforme o combinado.

5 -> Exija que o contrato seja assinado por pelo menos duas testemunhas:

É fundamental que a vontade das partes esteja conforme a lei e que nenhuma delas esteja sendo obrigada a assinar o documento contra a sua vontade.

Por isso, é importante que ambas as testemunhas assinem o contrato, proporcionando maior segurança.

Para entender mais sobre o assunto e garantir bons negócios consulte um advogado.
.adv.

Uma nova Resolução Normativa do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) estabeleceu regras para ...
02/05/2026

Uma nova Resolução Normativa do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) estabeleceu regras para te**es de cosméticos em animais.

Desde 2023, é proibido usar animais vertebrados em pesquisas científicas e no controle de qualidade de produtos de higiene e beleza, quando seus compostos e ingredientes já foram testados e têm segurança comprovada.

Em casos sem comprovação de segurança e eficácia, métodos alternativos serão obrigatórios!

Destacamos que as mudanças limitam-se a produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

Além disso, seres humanos podem ser usados em experiências, desde que todas as regras sejam seguidas.

O objetivo central é proteger os animais e garantir pesquisas e te**es de outras formas.

Qual a sua opinião sobre esse assunto? Conte nos comentários!

**esemanimais

Foi publicada uma nova lei que garante o direito de crianças e adolescentes visitarem pais que estão internados em hospi...
02/05/2026

Foi publicada uma nova lei que garante o direito de crianças e adolescentes visitarem pais que estão internados em hospitais ou clínicas.

A lei, que será aplicada em seis meses, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir essa possibilidade.

Segundo a lei, as visitas devem seguir as normas da área da saúde e serão organizadas conforme os critérios médicos estabelecidos.

Antes, as crianças e adolescentes tinham apenas o direito de serem acompanhados pelos responsáveis em casos de internação.

A lei foi aprovada a partir de um projeto apresentado por uma deputada e sancionada pelo presidente.

Ela modifica o Estatuto, que antes não tinha regras sobre visitas de filhos a pais internados.

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Se você está prestes a assinar um contrato, mas não sabe quais são os principais pontos que o documento precisa ter para...
29/04/2026

Se você está prestes a assinar um contrato, mas não sabe quais são os principais pontos que o documento precisa ter para garantir sua segurança jurídica, tenha calma!

Separamos um passo a passo para te auxiliar.

Acompanhe!

1 -> Verifique se o objeto do contrato não é ilegal:

Por exemplo, se você for comprar um animal, certifique-se que a comercialização é autorizada por lei.

2 -> Consulte se as obrigações das partes estão bem definidas:

Isso evitará que a outra parte deixe de cumprir com o combinado.

3 -> Certifique-se de que há cláusula penal e que o valor é adequado:

Ela obrigará as partes a cumprirem com o combinado dentro do prazo definido.

4 -> Confira se as condições do preço está conforme o combinado.

5 -> Exija que o contrato seja assinado por pelo menos duas testemunhas:

É fundamental que a vontade das partes esteja conforme a lei e que nenhuma delas esteja sendo obrigada a assinar o documento contra a sua vontade.

Por isso, é importante que ambas as testemunhas assinem o contrato, proporcionando maior segurança.

Para entender mais sobre o assunto e garantir bons negócios consulte um advogado.
terisanches #

Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas ...
29/04/2026

Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas podem tornar o procedimento mais ágil e menos custoso.

Um dos primeiros cuidados é a organização dos documentos. Reunir certidões, documentos pessoais, escrituras de imóveis, documentos de veículos e informações bancárias desde o início evita atrasos e retrabalho ao longo do processo.

Outro ponto importante é o consenso entre os herdeiros. Quando há acordo sobre a divisão dos bens, o inventário tende a ser mais rápido. Em situações de conflito, o procedimento pode se prolongar por mais tempo.

Também é essencial avaliar qual modalidade de inventário se aplica ao caso. Quando a partilha é amigável e não há herdeiros menores ou incapazes, pode ser possível realizar o inventário extrajudicial em cartório. Em outras situações, será necessário o procedimento judicial.

A orientação jurídica desde o início contribui para identificar o caminho adequado e evitar problemas fiscais ou patrimoniais.

Compartilhe este conteúdo com quem possa precisar dessa informação, salve para consultar no futuro e busque assessoria jurídica especializada para conduzir o inventário com segurança.
Terrisanches.adb

A pensão alimentícia não é exclusiva para filhos.Em alguns casos, após o divórcio, um ex-cônjuge pode ter direito a rece...
22/04/2026

A pensão alimentícia não é exclusiva para filhos.

Em alguns casos, após o divórcio, um ex-cônjuge pode ter direito a receber auxílio financeiro, especialmente quando ficou sem renda e demonstrava dependência econômica durante o casamento.

Essa possibilidade existe para evitar vulnerabilidade após a separação.

O direito, porém, não é automático. É necessário provar a necessidade de quem pede e a real capacidade de pagamento do ex-parceiro.

O juiz avalia fatores como tempo de casamento, afastamento do mercado de trabalho, idade e condições de retorno profissional.

Geralmente, a pensão é temporária, servindo como apoio para a reorganização financeira, podendo durar de alguns meses a poucos anos.

Em situações mais graves, como invalidez ou idade avançada, ela pode se estender por mais tempo, desde que comprovada a impossibilidade de autossustento.

Se você vive algo parecido ou conhece alguém que esteja nessa situação, buscar orientação jurídica é fundamental.

Um advogado de família pode analisar o caso, indicar se a pensão é cabível e orientar o melhor caminho para garantir esse direito.
Terri Sanches advocacia

Terrenos sem o registro de imóvel não são de posse dos entes públicos!Assim como os particulares, os entes públicos deve...
20/04/2026

Terrenos sem o registro de imóvel não são de posse dos entes públicos!

Assim como os particulares, os entes públicos devem comprovar serem possuidores do imóvel.

Isso porque os bens públicos, sejam eles comuns ou dominicais, devem ter registro em cartório, inclusive os devolutos (abandonados).

Portanto, caso o ente público não tenha a matrícula do imóvel que diz ser seu, deverá ajuizar uma Ação Discriminatória provando a posse do bem.

Enquanto isso, o imóvel sem matrícula alguma não pode ser considerado um bem público dominical.

O que isso quer dizer? Que o imóvel está sujeito à usucapião já que não tem nenhum registro.

Tem dúvidas sobre algum imóvel?

Procurar um advogado para confirmar as condições do terreno pode resolver a sua situação da melhor forma!

Terrenos sem o registro de imóvel não são de posse dos entes públicos!Assim como os particulares, os entes públicos deve...
20/04/2026

Terrenos sem o registro de imóvel não são de posse dos entes públicos!

Assim como os particulares, os entes públicos devem comprovar serem possuidores do imóvel.

Isso porque os bens públicos, sejam eles comuns ou dominicais, devem ter registro em cartório, inclusive os devolutos (abandonados).

Portanto, caso o ente público não tenha a matrícula do imóvel que diz ser seu, deverá ajuizar uma Ação Discriminatória provando a posse do bem.

Enquanto isso, o imóvel sem matrícula alguma não pode ser considerado um bem público dominical.

O que isso quer dizer? Que o imóvel está sujeito à usucapião já que não tem nenhum registro.

Tem dúvidas sobre algum imóvel?

Procurar um advogado para confirmar as condições do terreno pode resolver a sua situação da melhor forma!

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) manteve a decisão que condenou um laboratório a indenizar cliente após a p...
10/04/2026

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) manteve a decisão que condenou um laboratório a indenizar cliente após a perda de um material biológico que seria usado em exames.

A indenização ficou em R$ 1.622 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais.

A cliente, que mora no exterior, pediu a parentes que solicitassem exames no laboratório para investigar um possível câncer.

O material usado para os te**es havia sido retirado dela durante uma cirurgia.

Segundo a cliente, os exames foram registrados no sistema do laboratório, mas depois o material desapareceu.

O laboratório negou a perda, afirmando que tinha a amostra, mas com data diferente da informada pela cliente.

A empresa disse ainda que ofereceu realizar os exames com essa amostra, mas a cliente não aceitou.

A Justiça entendeu que houve falha no serviço e que o laboratório se contradisse ao dar diferentes versões sobre o ocorrido.

Assim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que determinou o pagamento da indenização.

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