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Parabéns a nossa Constituição. A Constituição cidadã. Nunca podemos de lembrar que ela é que trouxe inovações ao nosso c...
05/10/2022

Parabéns a nossa Constituição. A Constituição cidadã. Nunca podemos de lembrar que ela é que trouxe inovações ao nosso cenário social.

💻Compras pela internet - Banco não é responsável por golpe em compra online paga via boleto.💻A 3ª turma do STJ decidiu n...
06/11/2019

💻Compras pela internet - Banco não é responsável por golpe em compra online paga via boleto.💻

A 3ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 3, que instituição financeira não pode ser responsabilizada por suposto golpe a consumidor que efetuou compra online e pagou via boleto bancário.

O autor – advogado em causa própria – narrou que comprou uma adega e um refrigerador em uma loja virtual, pagou, mas jamais recebeu os produtos. Em 1º grau, o site, a empresa que recebeu o pagamento e o banco foram condenados a indenizá-lo. Na apelação, a responsabilidade do banco foi afastada. Ao analisar o caso, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que “na hipótese o banco não está na linha de fornecimento” que poderia abrangê-lo conforme previsão no CDC. E ainda ponderou:“Isso é um alerta para as pessoas. Por mais instrução que tenha, tem que ter cuidado com as essas compras via internet.” A decisão da turma foi unânime.

Fonte: www.migalhas.com.br

💻MEIO DE PAGAMENTO💻Continuando nossa série sobre compras seguras na internet, hoje falaremos sobre os meios de pagamento...
04/11/2019

💻MEIO DE PAGAMENTO💻

Continuando nossa série sobre compras seguras na internet, hoje falaremos sobre os meios de pagamento.
Quando for comprar alguma coisa via internet, preste muita atenção, alguns detalhes podem indicar uma possível fraude. Desconfie de sites que somente recebem através de boleto bancário ou depósito bancário. Quando somente esses meios de pagamento são aceitos, a probabilidade de fraude é muito maior.
De preferência para sites que utilizam meios conhecidos de pagamento, como Pag Seguro, Mercado Pago, etc., todos eles possuem meios de proteção ao consumidor, mas atente-se aos termos e condições de uso, normalmente, após a compra, nós temos um curto período de tempo para podermos contestar aquela compra.
Se caso você aceitar pagar por boleto para usufruir de algum desconto, atente-se aos dados do boleto, como o código do banco, que sempre serão os três primeiros dígitos do código de barras. Além disso, verifique se o beneficiário corresponde com o descrito no boleto e se o pagador é você mesmo. Todas as informações do boleto devem ser confirmadas ANTES DO PAGAMENTO. Elas aparecem na tela do caixa eletrônico ou na hora de confirmar o pagamento pelo aplicativo ou internet banking.

E sempre consulte seu advogado.

💻Cuidados necessários💻Na ânsia de adquirir determinado produto ou serviço por preço mais acessível, geralmente buscamos ...
31/10/2019

💻Cuidados necessários💻

Na ânsia de adquirir determinado produto ou serviço por preço mais acessível, geralmente buscamos a internet para efetuar a compra.
Porém, o ambiente aparentemente descontrolado da internet permite que as mais diversas pessoas possam oferecer produtos e serviços através da rede mundial de computadores.
Se de um lado temos a democratização do empreendedorismo, por outro lado temos uma abertura muito maior para possíveis golpistas.
A partir de hoje, darei início à uma série de publicações sobre os cuidados necessários ao comprar via internet.

1 – DADOS DA EMPRESA
Toda empresa que comercializa seus produtos e serviços através da internet deve disponibilizar seus dados de maneira clara, em destaque e de fácil visualização. Esses dados são:

a) Nome empresarial (razão social);
b) CNPJ ou CPF;
c) Endereço físico e eletrônico (e-mail);
d) Informar se há qualquer despesa adicional ou acessória quando da divulgação do preço, como frete por exemplo;
e) Todas as condições da oferta, como meios de pagamento, disponibilidade do produto, forma e prazo para execução de serviço ou da entrega do produto;
f) Informações claras e ostensivas
fonte: Decreto 7.962/2013

24/10/2019

Série de vídeos abordando algumas questões jurídicas importantes sobre startups.

"As oportunidades não surgem. É você que as cria!"
24/10/2019

"As oportunidades não surgem. É você que as cria!"

"Onde não há lei, não há liberdade!"
23/10/2019

"Onde não há lei, não há liberdade!"

"O contrato faz lei entre as partes."
21/10/2019

"O contrato faz lei entre as partes."

12/10/2019

Quinto vídeo da série sobre direito trabalhista

12/10/2019

Quarto vídeo da série sobre direito trabalhista

12/10/2019

Terceiro vídeo da série sobre direito trabalhista

08/10/2019

Segundo vídeo da série sobre Direito Trabalhista

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