17/10/2023
A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Com isso, é fundamental a elaboração de políticas econômicas e sociais para a pessoa acometida por enfermidades, tais como o câncer.
Devido à gravidade da doença, o paciente oncológico terá direitos sociais especiais que possibilitarão o acesso facilitado a recursos - como o FGTS e o auxílios do governo.
Elencamos os 3 principais benefícios garantidos por lei ao paciente com câncer:
1) Saque do FGTS: o saque é direito do paciente ou do cidadão que tenha dependente portador da doença, podendo ser requerido junto à Caixa Econômica Federal após o início da fase sintomática.
2) Auxílio por incapacidade temporária: normalmente garantido a partir do pagamento de 12 contribuições, o indivíduo com câncer será beneficiado independentemente desse número, desde que não tenha perdido a qualidade de segurado do INSS, também conhecida como período de graça.
3) Isenção de imposto de renda na aposentadoria, reforma e pensão, inclusive com direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos ou a partir do diagnóstico.
Além disso, alguns estados e municípios concedem direitos adicionais, como a isenção do IPVA e do IPTU.
Precisa de ajuda para solicitar esses benefícios? Busque auxílio jurídico especializado.
