Bellato, Lobo, Luciano & Zorgdrager Sociedade de Advogados

Bellato, Lobo, Luciano & Zorgdrager Sociedade de Advogados Áreas de atuação: Trabalhista - Previdenciário - Imobiliário - Família.

19/05/2026

Seu patrão esperou acabar o período de experiência pra assinar sua carteira?

Isso é ilegal! 🚨

A CTPS deve ser assinada desde o primeiro dia de trabalho, mesmo no contrato de experiência. Seus direitos começam no dia da admissão!

Busque auxílio jurídico e conheça os seus direitos. ⚖️

12/05/2026

Idoso com 65 anos ou mais pode ter direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS, desde que preenchidos os requisitos legais.

Renda familiar, CadÚnico e demais documentos precisam ser analisados com cuidado.

Busque orientação de um advogado previdenciário.

A Síndrome de Burnout é reconhecida como doença ocupacional, quando relacionada às condições de trabalho.Isso significa ...
05/05/2026

A Síndrome de Burnout é reconhecida como doença ocupacional, quando relacionada às condições de trabalho.

Isso significa que, dependendo do caso, o trabalhador pode ter direito a:

- Afastamento pelo INSS (auxílio-doença);
- Estabilidade provisória após o retorno;
- Depósito de FGTS durante o afastamento;
- Indenização por danos morais e materiais.

Mas atenção:
É essencial comprovar o nexo entre a doença e o trabalho, ou seja, que o ambiente profissional contribuiu para o adoecimento.

- Excesso de metas, jornadas extensas, pressão psicológica e falta de suporte podem caracterizar responsabilidade do empregador.

28/04/2026

Quando realizada a compra de um imóvel por meio de escritura pública, é muito importante levar esse documento para registro na matrícula do imóvel.

Isso porque a escritura é o instrumento que formaliza o negócio entre o comprador e vendedor.

Mas o registro dessa escritura no Cartório de Registro de Imóveis torna o comprador o legítimo proprietário perante a lei, assegurando proteção contra fraudes, penhoras, disputas judiciais e, principalmente, vendas duplicadas.

Consulte sempre um advogado especialista.

22/04/2026

A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Lei nº 8.213/91 (art. 74 e seguintes), devido aos dependentes do segurado falecido.

No caso do companheiro(a), a legislação não exige exclusivamente a apresentação de documento formal de união estável. É possível comprovar a relação por outros meios, como início de prova material complementado por prova testemunhal (art. 16, §5º da Lei 8.213/91 e art. 22 do Decreto nº 3.048/99).

A análise do caso concreto é fundamental, pois a qualidade das provas influencia diretamente no reconhecimento do direito.

Em caso de dúvida, é recomendável buscar orientação profissional para avaliação adequada da situação.

14/04/2026

Em meio a tantas mudanças da maternidade, conhecer seus direitos também é importante.

O salário-maternidade depende do preenchimento de requisitos legais que devem ser verificados de forma individual.

Informação correta é essencial nesse momento.

Nova Lei da Licença-Paternidade | Lei nº 15.371/2026Sancionada em 31 de março de 2026, a nova lei regulamenta de forma d...
07/04/2026

Nova Lei da Licença-Paternidade | Lei nº 15.371/2026

Sancionada em 31 de março de 2026, a nova lei regulamenta de forma definitiva a licença-paternidade no Brasil, direito previsto na Constituição desde 1988.

Mas atenção: a nova regra não entra em vigor imediatamente.

Início da vigência: 01 de janeiro de 2027, com ampliação gradual do período:
→ 2027: 10 dias
→ 2028: 15 dias
→ 2029: 20 dias

Além do aumento no tempo de afastamento, a lei também traz avanços importantes:
* Instituição do salário-paternidade
* Garantia de estabilidade no emprego durante e após a licença
* Aplicação nos casos de nascimento, adoção e guarda judicial

Até 31/12/2026, permanece a regra atual (em regra, 5 dias, salvo empresas participantes do Programa Empresa Cidadã).

A mudança reforça o papel do pai no cuidado com os filhos e exige atenção das empresas quanto à adequação às novas regras, evitando riscos trabalhistas.

A DOAÇÃO como forma de planejamento sucessório permite organizar a transmissão dos bens com tranquilidade, evitando desg...
31/03/2026

A DOAÇÃO como forma de planejamento sucessório permite organizar a transmissão dos bens com tranquilidade, evitando desgastes futuros e garantindo que a sua vontade seja respeitada.
E o mais importante: é possível proteger esse patrimônio com cláusulas específicas👇

🏠 Usufruto vitalício:
Essa cláusula permite que você continue morando no imóvel;

🔒 Inalienabilidade:
Essa cláusula impede que o bem seja vendido ou transferido por quem recebeu;

💍 Incomunicabilidade:
Aqui, o bem não entra na partilha em caso de casamento ou divórcio de quem recebeu o bem em doação.

🛡️ Impenhorabilidade:
Protege o bem contra dívidas do beneficiário.

🔄 Reversão:
Se quem recebeu o bem falecer antes de você, ele retorna ao seu patrimônio.

⚖️ Revogação (em casos específicos):
A doação não pode ser desfeita livremente, mas a lei permite a revogação em situações como:
👉 ingratidão (ex: ofensas graves)
👉 descumprimento de condições impostas

📃 Dispensa de Colação:
Impede que o bem seja levado a inventário quando do falecimento do doador.

Mas atenção! A lei brasileira protege os chamados herdeiros necessários (como filhos e cônjuge). Por isso, a doação precisa respeitar esses limites para não gerar problemas futuros.

✨ Planejar é um ato de amor e responsabilidade.
Com a orientação correta, você evita conflitos, reduz custos e protege quem você ama.

⚖️ Antes de doar qualquer bem, procure um advogado especialista.

24/03/2026

Você pode estar abrindo mão de direitos sem saber.

🕒 Hora extra tem limite: no máximo 2 por dia.
🍽️ Intervalo não é opção, é direito.
⏳ Descanso entre jornadas deve ser de, no mínimo, 11 horas.
🚨 Abandono pode gerar justa causa, mas exige notificação prévia.
🤰 Gestante tem estabilidade desde a concepção até 5 meses após o parto, inclusive no aviso prévio.

Informação evita prejuízo.


litoralnorte

Biometria no INSS: atenção às datas.A regra já está valendo: novos pedidos no INSS exigem biometria (CIN, CNH ou título ...
17/03/2026

Biometria no INSS: atenção às datas.

A regra já está valendo: novos pedidos no INSS exigem biometria (CIN, CNH ou título de eleitor).

E o ponto principal: a partir de 01/05/2026, quem não tiver nenhuma biometria vai precisar emitir a CIN para conseguir concluir o pedido.

Quem já recebe benefício não precisa correr: a implantação é gradual e qualquer necessidade de atualização será avisada com antecedência.

A organização do trabalho é uma atribuição do empregador. A própria CLT garante o poder diretivo, que permite à empresa ...
10/03/2026

A organização do trabalho é uma atribuição do empregador.

A própria CLT garante o poder diretivo, que permite à empresa estabelecer regras para disciplinar a execução das atividades e organizar o ambiente de trabalho.

Assim, quando o uso do celular prejudica a produtividade, a segurança ou o andamento das atividades, a empresa pode restringir ou até proibir o uso, desde que essa regra esteja prevista em regulamento interno.

Dependendo da situação, caso o empregado insista no uso do aparelho celular pode sofrer medidas disciplinares como:

* advertência;
* suspensão;
* e, em casos mais graves ou reiterados, até demissão por justa causa.

Portanto, o uso do celular durante o expediente não é um direito automático do trabalhador, mas sim uma questão de regras internas e organização do trabalho.

Endereço

Avenida Anchieta, 196, Sala 18
Caraguatatuba, SP
11661-010

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Telefone

+5512982431841

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Bellato, Lobo, Luciano & Zorgdrager Sociedade de Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Compartilhar

Categoria