Dra. Amanda Yaktine Yoshida

22/01/2026

BPC/LOAS não é por família.
📌 É direito individual.
Duas pessoas da mesma casa podem receber, se preencherem os requisitos.

19/02/2024

⚠️Atenção⚠️ Se os pais não forem casados, o pai poderá levar a Declaração de Nascido Vivo ao cartório, juntamente com os demais documentos exigidos e, pessoalmente declarar o nascimento e a paternidade.
Se a mãe desejar ir sozinha registrar o bebê, deverá levar a declaração feita pelo pai reconhecendo a paternidade e com reconhecimento de firma, bem como os demais documentos exigidos.

Arraste as fotos para o lado e, informe-se acerca do registro de nascimento e alteração de nome e sobrenome de bebê feita diretamente em cartório.

Você sabia destas informações? Compartilhe!

15/09/2023

Qual sua opinião a respeito da decisão proferida?
Você entende que o motorista do UBER é profissional autônomo ou empregado? 🤔
Lembrando que, para o reconhecimento judicial do vínculo de emprego é indispensável o preenchimento dos seguintes requisitos: trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
Você acredita que a UBER irá recorrer desta decisão? Será que a decisão vai ser modificada?
Aguardemos os próximos capítulos.

15/09/2023

Prezado cliente, agradeço pela confiança depositada, o seu apoio é essencial para o desenvolvimento e sucesso do meu trabalho. Feliz dia do cliente! 🥂

27/07/2023

A ação de interdição é necessária quando uma pessoa é considerada incapaz de exercer pessoalmente seus atos da vida civil devido a algum tipo de limitação mental ou intelectual, doença mental, deficiência mental grave ou grave dependência física que a impeça de tomar decisões sobre sua própria vida ou cuidar de seus interesses.
Trata-se de um procedimento jurídico em que um familiar, cônjuge, companheiro, representante legal ou o Ministério Público solicita ao juiz que declare a incapacidade da pessoa e a nomeie um curador para cuidar de seus assuntos e proteger seus interesses.

10/04/2023

Imagine que uma determinada pessoa, dirigindo seu veículo, parou na cancela de entrada do estacionamento do shopping center para apertar no botão e pegar o ticket de pagamento e, neste momento, foi assaltado por um indivíduo que roubou todos os seus pertences.
Segundo o STJ incide as regras do direito do consumidor no percurso relacionado com a prestação do serviço (estacionamento), ainda mais quando o fornecedor possui o interesse de atrair o consumidor. Assim, na situação que se exige do consumidor determinada conduta para que usufrua do serviço prestado pela fornecedora, colocando-o em vulnerabilidade, ainda que momentaneamente, se houver falha na prestação do serviço, será o fornecedor obrigado a indenizá-lo. Portanto, quando o consumidor, com a finalidade de ingressar no estacionamento de shopping center, tem de reduzir a velocidade ou até mesmo parar seu veículo e se submeter à cancela, que representa uma barreira física imposta pelo fornecedor do serviço e em seu benefício, será o shopping center e a empresa administradora do estacionamento responsáveis por indenizar o consumidor vítima de roubo ocorrido na cancela para o ingresso no estacionamento, ainda que em via pública, sendo que é indispensável o fornecimento de segurança que se espera dos estacionamentos de shoppings centers. Qual sua opinião sobre este entendimento do STJ?

06/04/2023

Conforme julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), nos planos de saúde coletivos custeados EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, a menos que esteja previsto de forma contrária em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho.
Entretanto, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o DIREITO DE MANUTENÇÃO como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, DESDE QUE ASSUMA o seu PAGAMENTO INTEGRAL (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).
E você? Achava que a empresa deveria permanecer pagando o plano de saúde de seus ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa?

27/03/2023

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do trabalhador que infelizmente faleceu.
Não é raro que a pensão por morte do INSS cause muitas dúvidas para os beneficiários, inclusive, um dos principais questionamentos é: “se eu me casar novamente, perco a pensão por morte?”, saiba que você NÃO PERDERÁ A PENSÃO POR MORTE SE VIER A SE CASAR NOVAMENTE. No entanto, existe a PROIBIÇÃO do recebimento de DUAS pensões, por exemplo: se uma viúva, que é já recebe pensão por morte, se casa novamente e esse novo cônjuge vier futuramente a falecer, ela não poderá receber as duas pensões, então ela deverá optar por uma das duas, ficando ao seu critério escolher a mais vantajosa.
Você sabia desta informação? Compartilhe com aqueles que precisam saber 😉

03/03/2023

A partir do dia 02/03/2023 entrou em vigor a Lei 14.443/2022 que reduz a idade mínima de 25 para 21 anos para realizar procedimentos de vasectomia e laqueadura, além de dispensar o aval do cônjuge para a realização de esterilização voluntária.
Além disso, o novo limite mínimo de idade (21 anos) não será exigido para quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Vale ressaltar que a Lei inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto. Por fim, informa-se que foi mantido o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. O que você achou destas mudanças?

04/10/2022

Compartilhe essa informação com os aposentados, pensionistas e outros beneficios do INSS que você conhece!

01/10/2022

01/10/2022

Os idosos a partir dos 65 anos de idade, podem ter direito ao conhecido Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas para isso precisam cumprir os seguintes requisitos:

🔸Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (R$ 303,00 em 2022) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
Atenção: o requisito de baixa renda pode ser relativizado na Justiça.
🔸Ser constatada a baixa renda/miserabilidade social do requerente do BPC, em uma avaliação social de sua residência, por meio de um assistente social do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da sua região;
🔸Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O valor atual do BPC é de um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022).