Isabela Zorgdrager

09/06/2026

⚽ Copa chegando... e você sabe quais são seus direitos no trabalho durante os jogos da Seleção?

Muita gente acredita que dia de jogo do Brasil é folga obrigatória, mas isso não é verdade.

📌 Os jogos da Seleção Brasileira não são feriados nacionais. Por isso, a empresa pode exigir o expediente normal, mesmo durante a partida.

📌 Se a empresa decidir liberar os funcionários mais cedo ou suspender o expediente, ela pode estabelecer formas de compensação dessas horas, desde que isso ocorra de maneira regular e transparente, por meio de banco de horas, acordo de compensação ou outro ajuste válido.

📌 E atenção: faltar ao trabalho para assistir ao jogo sem liberação ou ajuste com o empregador pode gerar desconto salarial e outras consequências disciplinares.

O mais importante é que qualquer alteração na jornada seja comunicada de forma clara aos trabalhadores, evitando dúvidas e conflitos futuros.

Torcer pela Seleção é sempre bom. Conhecer seus direitos trabalhistas é ainda melhor. 🇧🇷

Procure orientação jurídica especializada.

05/06/2026

🚨 Mudança importante para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde.

O STF decidiu afastar a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, entendendo que a exposição contínua a condições prejudiciais à saúde não pode ser compensada pela exigência de mais tempo de trabalho.

Mas atenção: a decisão não significa que toda pessoa poderá se aposentar mais cedo. O benefício continua destinado aos trabalhadores que comprovem o exercício de atividade especial, conforme os requisitos legais.

Alguns exemplos de profissões que podem ter direito são: motoristas, mecânicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, metalúrgicos, soldadores, eletricistas entre outros trabalhadores expostos a agentes nocivos e atividades perigosas.

⚠️ Cada caso precisa ser analisado individualmente, pois o reconhecimento da atividade especial depende da comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos.

Além disso, outras regras da Reforma da Previdência permanecem válidas, o que torna necessária a análise individual de cada caso.

Tem dúvidas sobre seu direito à aposentadoria especial? Procure orientação especializada.

27/05/2026

Nos bastidores de quem trabalha para garantir direitos todos os dias. ⚖️💪🏼

22/05/2026

O que muita gente não sabe é que o INSS possui prazo legal para analisar pedidos de benefícios, inclusive o BPC/LOAS.

A demora excessiva na análise pode comprometer a subsistência de famílias que dependem do benefício para despesas básicas, medicamentos e alimentação.

Nesses casos, é possível buscar medidas administrativas e judiciais para que o INSS seja obrigado a concluir a análise do requerimento. Cada situação deve ser avaliada de forma individualizada, observando o tempo de espera e as particularidades do caso.

Em caso de dúvidas, busque orientação jurídica especializada.

28/04/2025

👷De acordo com a legislação trabalhista brasileira, todo trabalhador que preenche os requisitos para o vínculo empregatício tem direito às verbas e indenizações trabalhistas.

⚖️ A formalização do emprego é fundamental para assegurar esses direitos de forma integral. No entanto, mesmo sem registro em carteira, o trabalhador pode reivindicar o reconhecimento do vínculo empregatício por meio de uma reclamação trabalhista, garantindo assim o recebimento das verbas devidas.

📌 Entre esses direitos estão:

• Aviso prévio;

• Férias acrescidas de 1/3;

• Décimo terceiro salário;

• FGTS com multa de 40%;

• Indenização do Seguro-Desemprego;

E outros direitos específicos da função e do contrato de trabalho.

⏳️ É importante, no entanto, estar atento ao prazo: de acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o trabalhador tem até 2 anos, a partir do fim do contrato de trabalho, para ajuizar uma ação.
Além disso, a cobrança dos direitos é limitada aos últimos 5 anos de serviço.

⚖️ Consulte um advogado especializado para entender se você se enquadra nos requisitos e como dar início ao processo!

24/04/2025

Somos uma Sociedade de Advogados com registro na OAB/SP sob o nº 49.757, com sede na cidade de Caraguatatuba/SP e filial na cidade se São Sebastião/sp, porém com atuação em todo território nacional.

Nosso escritório valoriza a relação com o cliente, seja pessoa física ou jurídica. A Bellato, Lobo, Luciano & Zorgdrager Sociedade de Advogados tem a missão de prestar serviços jurídicos com excelência, qualidade técnica, eficiência, ética e sigilo, atendendo assim as demandas e necessidades dos clientes com grande satisfação.

Nossa atuação é especializada e personalizada, com cada caso recebendo a atenção cuidadosa de um dos sócios, buscando a plena satisfação do cliente.

Barbara Costa Bellato Mendes – OAB/SP 310.110- Advogada de Família e Sucessões e Imobiliário

Mayara Pinto Lobo – OAB/SP 307.396- Advogada Previdenciária

Gleicy Cristina Luciano – OAB/SP 417.537- Advogada Trabalhista

Isabela de Sousa Zorgdrager - OAB/SP 468.177- Advogada Trabalhista e Previdenciária

📲 (12) 98243-1841
📧 [email protected]

📍Unidade I: Av. Anchieta, nº 196, sala 18, centro, Caraguatatuba, CEP: 11.660-010
📍Unidade II: Av.Odisseu, nº 542/552, sala 07, canto do mar, São Sebastião, CEP: 11.601-102
🌐 Atendimento online em todo território nacional

30/01/2025

24/02/2023

“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça.” – Voltaire

Hoje completo 1 ano de efetivo exercício da advocacia.

Como todo início de carreira, são grandes os desafios a enfrentar, busco me manter tranquila, calma e confiante, pois, sei que estou no caminho certo.

Minha gratidão aos que confiaram no meu trabalho até aqui e busco a cada dia me aperfeiçoar naquilo que escolhi.

Um bom advogado vai além do serviço prestado, é a confiança para uma parceria duradoura!

02/02/2023

Primeiramente vale a pena conceituar os referidos benefícios.

O Auxílio Brasil é um programa social de transferência direta e indireta de renda é destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país.
Já o Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS) é um benefício sócio assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de 01 (um) salário mínimo mensal concedido ao cidadão idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

De acordo com o Ministério da Cidadania, é totalmente possível receber os dois benefícios ao mesmo tempo.

O Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um dos benefícios mais importantes para a inclusão social no Brasil. Esse é apenas um dos diversos programas sociais do Governo Federal para redistribuição de renda aos mais necessitados. O que pouco sabem, é que é possível excluir o valor auferido a título de “Auxílio Brasil” da análise da renda familiar para a concessão do BPC/LOAS.

Considerando que o Auxílio Brasil destina-se a pessoas com necessidades sociais, é muito comum que um membro do grupo familiar de um requerente de BPC receba esse auxílio. Contudo, por se tratar de um programa de transferências de renda, a jurisprudência entende que o referido valor NÃO considera-se na análise do direito ao BPC.

Se você se enquadra nos requisitos, busque seus direitos!

Ainda possui dúvidas? Compartilhe conosco.

📍Av. Amazonas, 84, Jardim Primavera, Caraguatatuba-SP
📞 (12)97406-3768

03/10/2022

A resposta é DEPENDE!

A função de babá é uma das que se enquadram no vínculo de emprego doméstico, sendo assim, obedece aos mesmos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 150.

No entanto, a regulamentação estabelece que deve ser reconhecido como empregado doméstico, inclusive com a Carteira de Trabalho assinada e fazendo jus aos direitos trabalhistas, a pessoa que:

▪️presta serviços mais de 2 vezes na semana na casa do mesmo empregador.
▪️O empregador, deve ser obrigatoriamente uma pessoa física que não obterá nenhum tipo de lucro a partir do trabalho desempenhado pelo empregado.

Veja os direitos que a babá possui:

▪️registro em carteira de trabalho
▪️descanso semanal remunerado
▪️salário mínimo federal ou piso regional
▪️férias anuais remuneradas com adicional de 1/3
▪️FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
▪️13º salário
▪️INSS
▪️horas extras
▪️adicional noturno
▪️licença-maternidade
▪️aviso prévio
▪️rescisão de contrato
▪️seguro-desemprego

Caso você possua uma babá que esteja trabalhando em sua residência no formato descrito acima, ela deve ter a carteira assinada, cadastro efetuado no eSocial, e consequentemente todos os direitos garantidos.

Atenção ⚠️
Quem se propõe a cuidar de crianças, filhos de terceiros, em sua própria residência em troca de uma mensalidade não é babá. Portanto, não se enquadra na legislação vigente para caracterização de emprego doméstico!