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Leonardo Guedes Advocacia

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Brasil
Caraguatatuba, SP
Leonardo Guedes Advocacia

OAB/SP 460.681
Advogado Cível e Trabalhista
Correspondência Jurídica
Comissão da Jovem Advocacia

10/10/2023

A todos os nossos clientes e amigos, desejamos um excelente feriado! Estaremos de volta para atendê-los na segunda-feira (16). ⏰

📍 R. Guarulhos, 157, Sala 5 - Centro, Caraguatatuba - SP
📞 (12) 99111-6746 Gustavo Silva - Advogado
📞 (12) 98270-6493 Leonardo Guedes - Advogado

04/07/2023

Se os seus planos mudaram por causa do atraso do voo, saiba seus principais direitos:

✅ Direito à informação: a companhia aérea deve informar o motivo do atraso e a previsão do próximo voo;

✅ Assistência material: deve ser oferecida gratuitamente nos casos de atraso pela companhia aérea, quando o passageiro se encontra no aeroporto. Esse direito é determinado de acordo com o tempo de espera pelo próximo voo, que pode ser:

▪️ A partir de 1h: comunicação (internet, telefone etc).
▪️ A partir de 2h: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
▪️ A partir de 4h: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se o passageiro estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.

Em casos como: embarcar em um novo voo, receber reembolso e remarcar ou ser realocado, a companhia aérea não tem o dever de fornecer assistência material. ❌

A indenização por danos morais ocorre se o voo chegar ao destino final com 4h ou mais de atraso ou, se você precisar deixar de viajar por conta do atraso. ✈️

Para isso, é importante guardar todos os documentos:
✅ Comprovantes de compra ou de embarque;
✅ Comunicações com a companhia; e
✅ Gastos extras.

Contatos:
📞 (12) 99111-6746 Gustavo Silva - Advogado
📞 (12) 98270-6493 Leonardo Guedes - Advogado
📍 R. Guarulhos, 157, Sala 5 - Centro, Caraguatatuba - SP

01/07/2023

Ninguém quer chegar no seu destino e receber a má notícia do sumiço ou danificação das suas malas. Só quem já passou por isso sabe como esse imprevisto pode acabar com sua viagem. ✈🧳

A companhia aérea é responsável pela bagagem, desde o momento em que ela é despachada no balcão de check-in, até seu recebimento pelo passageiro no aeroporto de destino. (artigo 6.º, VI e 14 do CDC - Código de Defesa do Consumidor)

Além disso, se a viagem foi contratada por intermédio de uma agência de turismo, ela também responde pelo incidente.

Em caso de extravio, os direitos dos passageiros estão garantidos por uma resolução da Anac.

✅ Vá ao balcão da companhia ainda na área de desembarque;
✅ Apresente o comprovante de despacho da bagagem;
✅ Preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).

A companhia aérea tem um período de até 7 dias para localizar sua mala em voos nacionais e 21 dias para voos internacionais. Porém, de acordo com as últimas decisões judiciais, após 3 dias você já pode buscar os danos morais pelo extravio da sua bagagem.

Busque por direitos na justiça e receba uma indenização justa pelo seu extravio de bagagem!

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30/06/2023

Você recebeu uma cobrança indevida no SPC e SERASA? Isso pode surgir quando:

✅ Cobram por uma dívida já paga;
✅ Surge qualquer cobrança, serviço extra ou seguro não previsto em contrato;
✅ Surge notas de produtos que o consumidor não comprou;
✅ Golpes e fraudes em contratos, cartões de crédito e contas bancárias;
✅ Cartões clonados; e
✅ Cobram tarifas de forma indevida.

Os tribunais têm determinado isso como casos que configuram dano moral, e você tem direito de ser indenizado!

⚖️ Artigo 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Mesmo que seja um valor baixo, você deve resolver a situação e buscar por soluções judiciais, previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ter o CPF limpo abre muitas portas.

📞 (12) 99111-6746 Gustavo Silva - Advogado
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20/06/2023

Tem uma herança para receber e não sabe como proceder? 🤔

Quando um individuo morre e deixa herança, esta será transmitida para os herdeiros.

Com o Inventário Extrajudicial (procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido), basta preencher alguns requisitos determinados pela lei:

✅ Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
✅ Existir consenso entre todos os sucessores;
✅ Não existir testamento; e
✅ Não haver bens no exterior.

Esse processo pode ser realizado no cartório de maneira mais célere, menos burocrático e por meio de escritura pública. ⚖️

Feito isso, ocorre a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

Mas não esqueça: a escritura deve contar com a participação de um advogado. 😉

Quer saber mais sobre este assunto? Estamos à disposição para maiores esclarecimentos:
📞 (12) 99111-6746 Gustavo Silva - Advogado
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15/06/2023

A princípio, além da ligação afetiva, o reconhecimento da paternidade proporciona ao filho diversos direitos e garantias previstos na legislação.

Havendo negação do suposto pai, é possível demandar ação de investigação de paternidade, onde ele será intimado para realização de exame de DNA.

Caso haja recusa na realização do exame e havendo evidências de paternidade, o suposto pai será presumido como verdadeiro pai do menor, para todos os efeitos legais, até que se prove o contrário

Confira a seguir a determinação contida no artigo 2-A da Lei 8.560/92:

Art. 2-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

§ 1º. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Ou seja, a simples recusa, por si só, não é suficiente para gerar o reconhecimento da paternidade. É preciso apoiar-se em provas que revelem evidencias de um relacionamento anterior entre a mãe e o suposto pai da criança.

Quer saber mais sobre este assunto? Estamos à disposição para maiores esclarecimentos:
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08/06/2023

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos um ótimo feriado! Retornaremos aos atendimentos na quarta-feira, 14 de junho. ⏰

📍 R. Guarulhos, 157, Sala 5 - Centro, Caraguatatuba - SP
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06/06/2023

De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), os avós paternos, maternos, ou dos dois, podem ser convocados a dividir a obrigação alimentar aos netos.

Na hipótese em que os genitores não conseguem cumprir com sua obrigação em garantir os alimentos ao filho, seja no caso de morte ou insuficiência financeira, surge na lei o 'alimentos avoengos' ou 'pensão avoenga', que é o dever dos avós de prestar alimentos quando os pais estão impossibilitados de promover a subsistência dos seus filhos.

A obrigação alimentar só poderá ser exigida dos avós se forem comprovados dois requisitos:
A necessidade da pensão alimentícia ao menor;
A impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos.
A responsabilidade dos avós pela prestação jurisdicional alimentar deve estar dentro de seus meios econômicos possíveis, a fim de que estes também não sejam prejudicados, nem o seu próprio sustento. Caso não seja possível aos avós o pagamento da pensão alimentícia, esta poderá ser estendida aos bisavós, e assim sucessivamente.
Quer saber mais sobre este assunto? Estamos à disposição para maiores esclarecimentos:
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03/06/2023

O idoso que passa por dificuldades financeiras pode solicitar a pensão alimentícia para ser ajudado na velhice, carência ou enfermidade.

O provimento de alimentos é um dos direitos assegurados por lei, segundo estabelece o Estatuto do Idoso, regulamentado pela lei 10.741/2013.

A regulamentação destaca que é dever da família prestar esse tipo de assistência, e por isso o estatuto dispõe que a pensão alimentícia tem natureza solidária, de modo que o idoso possa optar entre os prestadores.

Os familiares que não cumprem esse dever podem ser presos, e ficam dispensados do provimento somente quando não possuem condições econômicas de suprir tal necessidade.

Quer mais informações? Entre em contato:
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02/06/2023

Antes, é importante deixar claro que a obrigação de pagar pensão alimentícia somente se inicia mediante acordo ou condenação judicial, que fixará a obrigação de pagamento. 📄

Considerando que a pensão já tenha sido fixada, como provar a discrepância entre o que o genitor alega e o que ele aparenta na sociedade, para um possível aumento do valor da pensão alimentícia? 🤔

Se o genitor tem renda decorrente de trabalho autônomo ou está desempregado, mas nas suas redes sociais ele demonstra riqueza incompatível com as suas alegações de pouco dinheiro, é perfeitamente possível que o advogado da causa requeira o reajuste da pensão alimentícia para se encaixar na padrão sócio econômico do alimentante. ⚖️

Neste caso, o juiz fará uma nova avaliação da condição econômica de quem paga os alimentos (Alimentante) e da necessidade de quem os recebe (Alimentando). 👨‍⚖️

Quer saber mais? Entre em contato conosco:
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01/06/2023

A Alienação Parental é muito comum em casos de divórcio e separação.

Ela ocorre quando um dos pais influencia o filho, seja criança ou adolescente, para que passe a enxergar e idealizar o outro genitor de maneira negativa, nutrindo, a partir de então, sentimentos de ódio e rejeição por ele, e externando tais sentimentos.

Caso seja constatada a prática de alienação parental, o genitor culpado poderá ser submetido a sanções, tais como pagamento de multa, podendo, ainda, ser advertido, perder a guarda do filho, ou até mesmo ter suspensa sua autoridade parental sobre o filho.

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31/05/2023

Você sabia que com apenas uma pensão alimentícia atrasada já é possível requerer a prisão do devedor? [Lei 5.478/68]

Primeiro, a justiça intima o genitor que tem o dever de pagar a pensão para informar sobre débitos existentes, e o prazo que ela tem para regularizar.

Caso não haja a regularização, o próximo passo é a execução.

Quando ocorre a execução de alimentos (meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso), as principais penalidades previstas por lei são a penhora de bens; o nome negativado junto a instituições financeiras; como por exemplo a Serasa e o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC); e, em casos extremos e muito recorrentes, a prisão.

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