Cristiane Klein Advocacia e Perícia

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Caràzinho, RS
Cristiane Klein Advocacia e Perícia

Agende seu horário para um melhor atendimento através do celular (54)99995-9083. Graduada em Direito pela UniRitter Laureate International Universities.

Especialista em Perícia Criminal & Ciências Forenses pela Instituição de Ensino IPOG - Instituto de Pós Graduação e Graduação. Advogada com atuação em Direito Civil e Direito Processual Civil. Perita Judicial. Investigadora Particular. E-mail: [email protected].

02/11/2022

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25/02/2021

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08/02/2021

?Perguntas do Seguidor!
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19/01/2021

📝Contrato de adesão é o documento no qual as cláusulas já são preestabelecidas, ou seja, todos os termos e condições deste, são elaborados pelo fornecedor do serviço ou produto, não deixando margem para que o consumidor faça alterações, além de pequenos ajustes, como data ou forma de pagamento.

◾Esse tipo de contrato é utilizado por empresas que possuem um grande volume de clientes, o que tornaria inviável a elaboração de um contrato individualizado/personalizado para cada cliente.

◾Qualquer problema decorrente deste tipo de contrato, o cliente inicialmente pode reclamar no procon, e caso não seja solucionado, deverá procurar um profissional da área - advogado(a) - de sua confiança para sua devida orientação.

21/11/2020

⚖️ A chamada Teoria da Imprevisão (artigo 317 do Código Civil Brasileiro) ou seja, quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis alteram as circunstâncias durante o curso do contrato e, essas circunstâncias são capazes de causar desequilíbrio nas prestações (no caso da pandemia do COVID-19) como base, a legislação civil prevê a possibilidade de rescisão ou revisão dos contratos civis e empresariais, bem como os contratos de locação, em que poderá a parte prejudicada pleitear a revisão do contrato, amparada na referida Teoria.
Porém, as negociações extrajudiciais amigáveis devem ser privilegiadas, de modo a trazer um melhor resultado para ambas as partes pactuantes e, não havendo possibilidade de acordo poderá ser acionada a via judicial.

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17/11/2020

⚖️ MEU FILHO COMPLETOU 18 ANOS, ESTOU LIVRE DO PAGAMENTO DA PENSÃO?
Ao completar dezoito anos, atingindo a maioridade (Art. 5º do CC) e não sendo interditado por nenhuma deficiência, em regra o devedor da pensão alimentícia NÃO está automaticamente exonerado quanto ao pagamento dos alimentos. É necessário que seja feito o requerimento da exoneração formalmente junto aos autos do processo que fixou o dever de sustento do(a) filho(a) . Essa é a aplicação prática da Súmula 358 do STJ.
Caso o(a) filho(a) complete o ensino médio e imediatamente ingresse na faculdade, a pensão irá continuar devida até que ele(a) conclua o curso. E aquela "história" que se deve pagar pensão até ele(a) completar vinte e quatro anos?
Não há base legal alguma nesse sentido. Inclusive, vale citar o exemplo da Medicina, cujo curso tem uma duração maior. Destaco aqui a questão do ensino superior, esclarecendo que cursinho preparatório não é curso superior, apesar de haverem decisões questionáveis neste sentido.

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17/11/2020

⚖️Em outro post, falei da validade jurídica acerca dos contratos digitais. Agora vem a pergunta: Há possibilidade de esses mesmos contratos serem executados?
Sim! A resposta para essa pergunta se baseia na decisão do STJ, datada de 2018, que reconheceu que os contratos digitais podem, sim, embasar o ajuizamento de uma ação de execução.

👉Na decisão do STJ, o Ministro Paulo de Tarso afirmou que o contrato eletrônico ganha autenticidade e veracidade quando conta com uma assinatura digital. E, mais do que isso, afirmou que a ausência de testemunhas, por si só, também não afasta a executividade do contrato eletrônico.
O Ministro também mencionou o papel das autoridades certif**adoras: “a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certif**ar, através de terceiro desinteressado (autoridade certif**adora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados."

Vale ressaltar que um contrato assinado digitalmente sem certif**ado digital também é válido e passível de execução, sendo a certif**ação apenas mais um meio de garantir a sua validade e veracidade.

05/11/2020

⚖️ Na guarda compartilhada o(a) genitor(a) ainda deverá pagar pensão alimentícia?
A lei da guarda compartilhada visa tão somente o convívio equilibrado dos genitores em relação ao seu filho(a). A finalidade é o melhor desenvolvimento da criança/adolescente que contará com a presença efetiva dos genitores em seu crescimento, nada dispondo tal lei sobre isenção de pensão ou encargo alimentar.
Ocorre que alguns genitores, usando de má-fé, utilizam como fundamento o tempo equilibrado de convívio na casa de ambos os pais para fundamentar o pedido de isenção de pensão, já que na opinião dos mesmos, as despesas em relação ao menor estariam sendo “repartidas”.
Importante ressaltar que a guarda compartilhada não é confundida com a guarda alternada, sendo que mesmo quando fixada a guarda compartilhada, ainda assim será também fixada a residência da criança/adolescente e a forma de convívio.
Novamente será analisado o binômio necessidade e possibilidade para que seja fixado um valor de alimentos que supra as necessidades e o padrão de vida mantido pelo (a) filho (a) antes da ruptura do casal.

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02/11/2020

⚖️ Um contrato nada mais é do que um acordo de vontades entre as partes.
Quando se coloca essas vontades por escrito em um papel o que temos é um documento em que estão escritas essas vontades. É como uma fotografia do momento em que as partes decidiram alguma coisa e se esse documento é como uma fotografia do momento em que foi decidido o contrato, podemos dizer, ainda analogicamente, que o contrato propriamente dito é um vídeo, pois ele reflete todo o período em que as partes negociam. Ex.: em uma venda de veículo, o contrato se inicia no momento em que é aceita a proposta do valor, percorre pelo momento em que o comprador leva o veículo no mecânico, avança até a entrega do bem, ao pagamento da entrada, segue com o pagamento das parcelas (se for o caso), até a quitação do preço, a entrega do recibo e, ao final na transferência definitiva da propriedade.
Todo esse período representa o contrato.
Podemos imaginar então que o instrumento (contrato escrito) de compra e venda assinado no início da negociação é somente uma fotografia e o contrato (acordo entre as partes) é o vídeo de todo o período.
O fato é que, no meio desse caminho, as pessoas podem querer mudar de ideia e agir de forma diferente do que combinaram no início. E isso ocorre com uma frequência muito maior do que se imagina, por diversos motivos, que vão desde o mau-caratismo até uma dificuldade econômica inesperada.
Então, se você tem uma “fotografia” guardada do que foi discutido no início certamente você se assegurará de demonstrar o que foi combinado originalmente.
É certo que, muita coisa pode mudar durante a execução de um contrato e que situações inesperadas podem fazer o contrato seguir um outro rumo, mas a segurança de um instrumento escrito certamente servirá como defesa em face de pessoas com o intuito de agirem de má-fé com você.

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23/10/2020

⚖️ A doação com reserva de usufruto é uma forma de evitar as burocracias de um inventário, já que você pode escolher, em vida, para quem quer deixar parte da sua herança. Além disso, ao realizar uma doação de reserva com usufruto, você não f**a desprotegido. Ex.: É comum um casal querer doar um imóvel para um filho em vida, mas tendo a garantia de que o herdeiro não poderá vender o bem nem expulsá-los dele.
Dessa forma, os pais doam com reserva de usufruto vitalício para eles próprios.
Assim, o filho, ou quem quer que tenha recebido a doação, é o nu-proprietário e não pode vender o bem recebido enquanto o usufrutuário viver.
I- Como funciona a doação com usufruto para filhos?
Diferente do que se pensa, o imóvel não precisa ser doado para um parente. Além disso, os herdeiros diretos do doador também não podem contestar a doação, tampouco a reserva de usufruto.
Isso porque a doação é proveniente de uma decisão pessoal. No entanto, os pais só podem dispor da metade de seus bens que não componham a herança de seus descendentes direto. De outro modo, os filhos podem contestar a doação na Justiça.
Já quando falamos sobre rendimentos, como aluguéis, o usufrutuário é quem tem direito sobre o dinheiro recebido.
II- Como faço para realizar uma doação com usufruto para filhos?
Para tanto, o proprietário do imóvel precisa formalizar uma escritura de doação, pagar o Imposto sobre transmisão Causa Mortis e Doação – o ITCMD, que pode chegar a 8% do valor do imóvel, e posteriormente averbar a doação no Registro de Imóveis. A reserva de usufruto pode ser feita também por um período determinado. Assim, quando o período terminar, a reserva de usufruto perderá a validade.
III- Quais são as restrições do usufrutuário em relação ao imóvel?
O usufrutuário não pode vender o imóvel ou expulsar o nu-proprietário do local. No entanto, o usufrutuário utiliza o bem como se fosse dele, devendo, inclusive, pagar todas as taxas e impostos.
É possível fazer o cancelamento de um usufruto, também através de escritura pública.
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17/10/2020

⚖️ Muitas pessoas, ao guardar e investir o seu dinheiro, buscam não apenas garantir conforto e estabilidade financeira para si, mas também para os seus herdeiros e entes queridos.
O planejamento sucessório possibilita a adoção de estratégias para uma transferência planejada do patrimônio de uma pessoa após a sua morte da maneira mais ef**az possível, gerando uma economia em impostos, facilitando o processo para os seus herdeiros e fazendo com que a sucessão dos bens também ocorra de maneira mais rápida.
Algumas das ferramentas aplicadas no planejamento sucessório: doação, usufruto, testamento, partilha em vida, seguro de vida, holding, entre outras...

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21/09/2020

⚖️Entre esses dois tipos de relação – casamento e união estável – existem diferenças com grandes implicações jurídicas. O ponto mais marcante é o que diz respeito aos efeitos que a morte possui em cada uma delas.
No casamento, o direito aos bens do falecido dependerá do regime em que o matrimônio foi celebrado. Por exemplo:
a) Se for comunhão parcial, só os bens adquiridos onerosamente durante o curso do casamento é que são bens comuns, ou seja, pertencem também ao outro cônjuge e serão divididos pela metade (o que é chamado de meação). É possível que existam bens exclusivos (adquiridos, por exemplo, antes do início da relação), que não serão partilhados em caso de separação, mas fazem parte da herança, tendo em vista que marido e esposa são herdeiros necessários (não podem ser retirados do limite da cota disponível – que é metade do patrimônio de alguém. Ex.: se o marido quiser abrir mão de 80% de seus bens por testamento, haverá um impedimento legal que determina que ele só pode dispor livremente de 50%, cabendo a outra metade a seus herdeiros necessários, dentre os quais se encontra a esposa. No caso dos companheiros, essa cota existe, mas não é sua segundo a lei);
b) Na separação total eletiva, o cônjuge não tem direito à meação, mas herda todos os bens do falecido, dividindo-os em partes iguais com os possíveis filhos ou pais vivos do seu parceiro.
Na união estável, por sua vez, não existem os mesmos direitos.
O companheiro(a) tem direito somente aos bens que foram adquiridos onerosamente na vigência da união estável, não herdando bens particulares do falecido (só herdará particulares quando o companheiro que morreu NÃO POSSUIR PARENTE ALGUM).
O fato de terem vivido em união estável tira também do companheiro sobrevivente o direito de excluir os colaterais (irmãos, tios etc...) da concorrência pela herança, além de ter sua cota parte diminuída em relação aos descendentes. Ademais, companheiros não são considerados herdeiros necessários, de forma que um testamento pode dispor de parte da herança que caberia a eles se necessários fossem.
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Endereço

Avenida Flores Da Cunha, 1663, Sala 405
Caràzinho, RS
99500-000

Site

https://tianeklein.wixsite.com/cristianekleinadv

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