Advocacia Pedro Gois

16/02/2026

⚠️ LEMBRETE IMPORTANTE ⚠️

Antes de aceitar qualquer contrato ou serviço, pare. Leia. Questione. Analise.

Grande parte das cobranças indevidas, fidelizações abusivas, multas desproporcionais, cláusulas de renovação automática, juros ocultos e limitações de direitos começam com a famosa frase: “é só assinar aqui”.

Contrato não é mera formalidade.
É instrumento jurídico vinculante.
Depois de assinado, gera obrigações, responsabilidades e consequências legais.

Verifique especialmente:
✔️ Prazo de vigência
✔️ Multas por cancelamento
✔️ Índices de reajuste
✔️ Cobranças acessórias
✔️ Política de cancelamento
✔️ Responsabilidade das partes

No Direito do Consumidor, a informação clara e adequada é um dever do fornecedor. Mas a leitura atenta é a sua maior proteção.

Prevenção custa menos do que litígio.
Conhecimento evita prejuízo.
Orientação jurídica evita dor de cabeça.

Na dúvida, consulte antes de concordar.

12/02/2026

10/02/2026

O divórcio não precisa ser um processo marcado pelo conflito e pela insegurança, mas exige decisões conscientes e orientação jurídica desde o primeiro passo. Questões como partilha de bens, pensão, guarda dos filhos e direitos patrimoniais não admitem improvisos, pois escolhas mal feitas nesse momento podem gerar prejuízos permanentes e disputas prolongadas. Com acompanhamento profissional adequado, é possível conduzir todo o processo de forma segura, equilibrada e responsável, preservando direitos, reduzindo desgastes emocionais e evitando erros que, muitas vezes, só aparecem tarde demais. Informação, estratégia e proteção jurídica são essenciais para atravessar essa fase com dignidade e tranquilidade, assegurando um recomeço mais sólido e justo.

📞 Atendimento personalizado e sigiloso
⚖️ Atuação em Direito de Família
📲 Agende uma orientação jurídica

06/08/2025

📣 VOCÊ PODE ESTAR PAGANDO POR ALGO QUE NÃO PEDIU!

💸 Cobrança indevida de tarifas bancárias, pacotes de serviços e cestas é mais comum do que você imagina!

Muitos bancos cobram mensalidades automaticamente, sem que o cliente tenha autorizado ou sequer saiba do que se trata. 😤

✅ A boa notícia? Isso é ilegal!
Você tem direito a uma conta gratuita, conforme resolução do Banco Central.

Se você:

🔍 Nunca autorizou a cobrança de um pacote de serviços,
📉 Está sendo descontado todos os meses sem explicação,
💬 Ou nem sabe o que está sendo cobrado…

➡️ Você pode ter direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente!

📲 Fique atento e exija seus direitos.
Entre em contato com um advogado ou defensor do consumidor e lute contra os abusos dos bancos!

Advocacia Pedro Gois

05/08/2025

🎯 VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS?
O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS que pode garantir uma renda de até R$ 6.000,00 para mães em momentos importantes da vida.

E o mais surpreendente:
👉 Com apenas uma única contribuição ao INSS, você pode ter direito ao benefício completo!

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🤰 QUEM TEM DIREITO?
✔️ Mulheres grávidas
✔️ Mães adotivas
✔️ Mulheres que sofreram ab**to espontâneo ou natimorto
✔️ MEIs, contribuintes individuais ou donas de casa que contribuam com o INSS

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💰 VALOR DO BENEFÍCIO:
O valor pode variar, mas muitas mulheres recebem até R$ 6.000,00, pagos em uma única parcela, de acordo com a média das contribuições.

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🛑 MUITAS MULHERES PERDEM ESSE DIREITO POR FALTA DE INFORMAÇÃO!
Se você é mãe ou está grávida, pode estar deixando de receber um valor que é seu por direito.

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📲 Fale com um profissional, entenda sua situação e saiba como contribuir corretamente para garantir esse benefício.

Advocacia Pedro Gois

Seu direito não pode esperar!

02/08/2025

🔎 VOCÊ SABIA QUE O MERCADO LIVRE PODE SER RESPONSABILIZADO POR PRODUTO COM DEFEITO?

📍 Uma consumidora adquiriu um celular através da plataforma Mercado Livre, vendido pela empresa JSN Comércio de Variedades e Acessórios Eletrônicos LTDA.

🛠️ O aparelho chegou com vício de funcionamento, e mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, nenhuma providência foi tomada pelas empresas.

⚖️ Diante disso, foi ajuizada uma ação judicial — e a sentença foi CLARA:

🧑‍⚖️ O QUE A JUSTIÇA DECIDIU?

✅ Reconhecimento do vício no produto
A juíza entendeu que o aparelho adquirido apresentava defeitos e que a tentativa de resolução foi ineficaz.

✅ Responsabilidade solidária entre vendedor e plataforma
A sentença afirma que tanto a loja quanto o Mercado Livre fazem parte da cadeia de fornecimento, e ambos devem responder pelos danos causados ao consumidor, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

✅ Inversão do ônus da prova
Com base no art. 6º, VIII, do CDC, a juíza determinou que caberia aos réus provar que o produto estava em perfeito estado — o que não aconteceu.

✅ Condenação por danos materiais e morais
Foi determinada a:
🔸 Devolução do valor pago: R$ 1.179,90
🔸 Indenização por danos morais: R$ 5.000,00

📌 POR QUE ESSA DECISÃO IMPORTA?

Essa sentença reforça o direito do consumidor à reparação integral quando há defeito no produto e dificuldade ou omissão na resolução.

📦 Plataformas digitais, mesmo atuando como intermediárias, não estão isentas de responsabilidade quando integram a cadeia de consumo.

✊ SEU DIREITO NÃO É FAVOR. É LEI!

Se você também foi prejudicado com uma compra online, não deixe passar!
📩 Fale com a gente e receba orientação gratuita

Advocacia Pedro Gois.

📲

13/07/2025

Sejam bem-vindos ao meu perfil profissional.

Me chamo Pedro Gois, sou advogado regularmente inscrito na OAB/BA, com atuação desde 2022. Graduado em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau, unidade Lauro de Freitas, construí uma base sólida para minha prática jurídica. Resido em Capim Grosso, cidade que amo, onde presto serviços com dedicação e proximidade aos meus clientes.

Possuo especialidade em Direito de Trânsito, com atuação voltada para processos de suspensão e cassação de CNH e defesas em autuações relacionadas à Lei Seca. Essa experiência foi fortalecida durante minha participação na Comissão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (2017–2021), contribuindo na análise técnica de recursos administrativos. Também atuei como despachante documentalista no DETRAN/BA, o que ampliou meu conhecimento nos trâmites administrativos e legais do setor.

Atuo ainda no Direito do Consumidor Bancário, com ênfase em demandas envolvendo cobranças indevidas, empréstimos consignados não reconhecidos, descontos indevidos em benefícios e tarifas bancárias abusivas, buscando a reparação de danos e a restituição de valores aos consumidores lesados.

Além disso, desenvolvo trabalho no Direito Previdenciário, com foco na defesa de segurados especiais rurais, em ações de reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão de benefícios previdenciários — como aposentadoria por idade rural e pensão por morte — assegurando os direitos dos trabalhadores do campo.

Minha atuação é pautada pela ética, responsabilidade e constante atualização, sempre com o compromisso de oferecer soluções jurídicas eficientes e personalizadas, voltadas às necessidades reais de cada cliente.

09/08/2024

Entende-se que o banco é responsável por oferecer serviços seguros e plenamente funcionais aos seus consumidores.

Isso significa que a instituição financeira precisa ter um sistema eficaz a ponto de reconhecer quando há real necessidade de bloquear uma conta.

Bloquear a conta de um cliente que não precisaria ou não deveria ter seu acesso barrado, é uma falha grave e que pode gerar transtornos de imensa repercussão negativa na vida do consumidor.

Certamente, cada caso é um caso. Mas a jurisprudência é clara em decidir que comprovada a falha do banco, o consumidor deve ser ressarcido e indenizado.

Se você teve sua conta bloqueada, o indicado é procurar um advogado especialista para analisar o caso e entrar com a ação.

PEDRO GOIS
OAB/BA 77213

   

08/08/2024

O envio de um cartão de crédito sem aviso, sem realização de solicitação ou pedido autorizado do cliente é considerado prática abusiva.

Segundo o Código de defesa do consumidor, é proibido que sejam enviados aos clientes, produtos ou serviços que não foram solicitados pelos mesmos.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n.º 8.884, de 11.6.1994) III — enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Para evitar problemas, a melhor medida é não desbloquear o cartão de crédito não solicitado e requerer, junto ao fornecedor, o seu imediato cancelamento, sempre guardando os números de protocolos de atendimentos.

Se não obtiver sucesso, procure um advogado, que irá lhe auxiliar a cancelar a cobrança indevida, e poderá propor a ação de indenização cabível.

Nós podemos te ajudar.

Pedro Gois
OAB/BA 77213

(71) 99944-7947

03/07/2024

CNH cassada após emissão da definitiva é ilegal. Recupere seu direito de dirigir.

"Há um descompasso na conduta do órgão de trânsito (ve**re contra factum próprio). Ainda que conste registro de infração de natureza gravíssima durante a fase de permissão, o órgão de trânsito emitiu a carteira de habilitação definitiva ao requerente, sem qualquer notificação de infração, ato que gera presunção de ausência de penalidade durante a habilitação provisória e qualquer penalidade posterior de cassação da CNH, sem o devido procedimento administrativo, violaria a ampla defesa e o contraditório (Código de Trânsito, Art. 265), além dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé. Precedentes: TJDFT, 5ª Turma Cível, Acórdão n.1107796, DJE: 13/07/2018, 6ª Turma Cível, Acórdão n.1166778, DJE: 08/05/2019, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.925975, DJE: 08/04/2016; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.949397, DJE: 01/07/2016, Acórdão n.872859, DJE: 15/06/2015; Acórdão n.786619, DJE: 09/05/2014."

Pedro Gois
OAB/BA 77.213

02/07/2024

Dependendo do tipo de serviço contratado em um banco, pode ocorrer de que cobranças a mais por serviços que não foram contratados pode acontecer sem que você perceba e acabe pagando mais do que devia!

Para evitar danos maiores:

• Cobre pelo seu direito a informação;

• Escolha sua cesta de serviços com bastante atenção e só o que for realmente necessário;

• Revise as cobranças regularmente para constatar que está tudo dentro do acordado.

Tudo isso é direito seu e obrigação do banco atender aos seus direitos.