Barbosa & Santos Advogados

Barbosa & Santos Advogados Escritório de Advocacia sediado em Capelinha-MG, com atuação em diversas áreas jurídicas.

Dispõe de uma formação sólida e abrangente, dirigido para as necessidades dos nossos clientes, com habilitação junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

A regra geral é que a qualidade de segurado é um dos requisitos para a concessão do salário-maternidade, assim como a ca...
27/02/2024

A regra geral é que a qualidade de segurado é um dos requisitos para a concessão do salário-maternidade, assim como a carência, conforme o tipo de contribuinte.

Entretanto, a Portaria 991/22 traz uma observação interessante, vejamos:

Art. 59. Em caso de requerimento de salário-maternidade, o benefício será devido, atendidos os demais requisitos, se a perda da qualidade de segurado vier a ocorrer no período de 28 (vinte e oito) dias anteriores ao fato gerador parto.

Ou seja, se a perda da qualidade de segurado se der no período de 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto, atendidos os demais requisitos, a segurada fará jus ao benefício.

Comenta se já deixou de pedir salário-maternidade por ausência da qualidade de segurado.

Sobre essa questão, o INSS estabelece o seguinte na Portaria 991/22:Art. 73. Não serão válidos para fins de reconhecimen...
26/02/2024

Sobre essa questão, o INSS estabelece o seguinte na Portaria 991/22:

Art. 73. Não serão válidos para fins de reconhecimento de direitos os recolhimentos de períodos de débitos do contribuinte individual ou de períodos sem contribuições do facultativo, efetuados após o óbito do segurado.

§ 1º Também não produzirão efeitos os recolhimentos, efetuados após o óbito do segurado, relativos a diferenças de contribuições ou remunerações para majorar ou atingir o valor mínimo do salário de contribuição.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica:

I - para período a partir da competência novembro de 2019, no caso do segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte individual de que trata o art. 199 e os §§ 20, 21 e 26 do art. 216, todos do RPS, quando passou a ser facultado aos dependentes complementar a contribuição para alcançar o limite mínimo do salário de contribuição, das remunerações auferidas no mês pelo segurado não atingirem o referido limite, nos termos do § 7º do art. 19-E do RPS e observadas as disposições previstas na Seção VI do Título IV; e

II - quando as diferenças de contribuições efetuadas pelo segurado contribuinte individual ou facultativo forem decorrentes da inobservância do reajuste do salário-mínimo.

Você sabia dessa informação? Fique ligado, uma vez que você pode estar pagando o INSS contribuição que NÃO produzirá qualquer efeito!

Possui alguma dúvida? A nossa equipe está disponível para te ajudar, entre em contato conosco!

Você sabia que alguns benefícios são isentos de carência no INSS? Nesse post você vai conhecer algumas situações em que ...
30/01/2024

Você sabia que alguns benefícios são isentos de carência no INSS?

Nesse post você vai conhecer algumas situações em que isso pode acontecer.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações no RGPS:

- auxílio-acidente
- salário-família
- pensão por morte
- reabilitação profissional
- serviço social
- Para fins do direito aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como regra, exige-se carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, contudo, não se exige carência nos casos de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda quando, após filiar-se ao RGPS, o segurado for acometido de alguma das doenças graves previstas em lei
- Na análise do direito ao salário-maternidade também poderão ser isentos de carência
os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, assim como para os que estiverem em prazo de manutenção de qualidade de segurado decorrente dessas categorias.

Ainda tem dúvidas sobre esse assunto?

Comente outra situação que pode ser isenta de carência e não foi abordada nesse post.

Em caso de traição, o único direito que você perde é de receber alimentos. Aquele pessoa que traiu, mesmo dependendo fin...
29/01/2024

Em caso de traição, o único direito que você perde é de receber alimentos. Aquele pessoa que traiu, mesmo dependendo financeiramente do seu companheiro, não poderá pedir pensão alimentícia.

No que tange à partilha de bens ou guarda dos filhos, em nada altera ou interfere.

E por fim, dependendo de como tenha sido a traição, pode haver o direito de receber indenização. Não é a regra, portanto, acontece em casos excepcionais.

Gostaram de saber?

A obrigação de pagar alimentos não se encerra automaticamente com a maioridade. O que ocorre é que, alcançada a maiorida...
25/01/2024

A obrigação de pagar alimentos não se encerra automaticamente com a maioridade.

O que ocorre é que, alcançada a maioridade civil do filho, extingue-se o poder familiar e a presunção de necessidade dos alimentos deixa de vigorar.

A partir de então, comprovada a alteração na capacidade financeira de quem recebe a pensão, nos termos do art.1.699 do CC, a obrigação poderá ser:

▪️REVISADA (neste caso para diminuir o valor) através de uma Ação revisional de alimentos , ou
▪️EXTINTA através de uma Ação de Exoneração de Alimentos.

A única forma de alterar uma decisão judicial é através de outra decisão judicial, por isso, a necessidade de propor uma ação. 🎯

Você sabia disso?

Salve esse post e compartilhe com um amigo que precisa dessa informação.

Ficou com dúvida? Nos chame no direct.
•Atendimento on-line e presencial•

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Restituição de Bens após Prisão em Flagrante 🔍Entender as possibilidades após uma prisão em flagrante é crucial. A resti...
24/01/2024

Restituição de Bens após Prisão em Flagrante 🔍

Entender as possibilidades após uma prisão em flagrante é crucial. A restituição de bens é uma realidade, mas sua viabilidade está atrelada ao andamento do processo penal e às circunstâncias específicas.

✅ **Exemplos de Situações para Restituição:**

1. Apreensão Indevida: Se comprovado que os bens foram apreendidos sem base legal, podem ser restituídos.

2. Inocência Comprovada: Caso fique evidente durante o processo que o indivíduo não está envolvido no crime, a restituição é possível.

3. Uso Legítimo dos Bens: Se os bens são legítimos e não têm relação com a atividade criminosa, a restituição pode ser solicitada.

Cada Caso é Único: A decisão de restituição depende da análise judicial. Consulte um advogado especializado em direito criminal para orientações específicas ao seu caso.

“Em caso de perda ou extravio da comanda, aplica-se multa de R$ X” 😠Não se preocupe! Se você entrou em um estabeleciment...
23/01/2024

“Em caso de perda ou extravio da comanda, aplica-se multa de R$ X” 😠

Não se preocupe! Se você entrou em um estabelecimento que utiliza comandas para controlar o seu consumo, a responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente.

Conforme o Art. 39, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.”

Assim, é considerada abusiva a prática de cobrar multa pela perda de comanda no estabelecimento. Caso isso tenha acontecido com você, você pode denunciar o caso no PROCON ou contatar um advogado.

Prevenir problemas na declaração do Imposto de Renda é essencial para evitar cair na temida malha fina do estado!Confira...
22/01/2024

Prevenir problemas na declaração do Imposto de Renda é essencial para evitar cair na temida malha fina do estado!

Confira os três principais motivos que podem gerar complicações:

→ Omissão de Rendimentos: Declarar valores inferiores aos recebidos pode acender um alerta na Receita Federal. Todos os rendimentos, sem exceção, devem ser declarados corretamente.

→ Omissão de Rendimentos dos Dependentes: Incluir os rendimentos dos dependentes é crucial. Qualquer discrepância pode levantar questionamentos, portanto, certifique-se de informar todos os ganhos.

→ Despesas Médicas Não Confirmadas ou Não Dedutíveis: Ao declarar despesas médicas, tenha em mãos os comprovantes necessários. Despesas não confirmadas ou que não se enquadram nos critérios dedutíveis podem gerar problemas.

Se você está incerto sobre quais informações incluir ou deseja garantir uma declaração precisa e segura, contar com a orientação de um profissional especializado pode ser a melhor solução.

Um contador ou advogado especializado em questões tributárias pode ajudar a evitar erros e garantir uma declaração precisa, sem riscos de cair na malha fina!

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Em um mundo jurídico onde a clareza é essencial, a palavra escrita é uma aliada poderosa. Nossa dica de ouro para qualqu...
17/01/2024

Em um mundo jurídico onde a clareza é essencial, a palavra escrita é uma aliada poderosa. Nossa dica de ouro para qualquer transação ou acordo: SEMPRE documente por escrito.

A escrita vai além de uma formalidade; é a base sólida que sustenta futuros entendimentos. No labirinto da lei, cada vírgula, cada termo, tem significado. A documentação adequada não apenas protege seus interesses, mas também estabelece alicerces para a resolução de disputas.

O conselho de hoje é simples, mas crucial: não confie apenas na memória.

Transforme acordos verbais em contratos escritos. Isso não é apenas uma prática recomendada; é um escudo legal que pode nos salvar de incertezas futuras.

A equipe Barbosa & Santos está pronta para garantir que cada detalhe seja registrado da maneira mais precisa possível.

Documente para proteger, documente para garantir.

Para o trabalhador que tem a pensão alimentícia diretamente descontada na folha de pagamento, há sim o direito de pagar ...
16/01/2024

Para o trabalhador que tem a pensão alimentícia diretamente descontada na folha de pagamento, há sim o direito de pagar o 13º salário, assim como pagar inclusive o adicional de férias.

Resumidamente falando, toda e qualquer pessoa que paga a pensão alimentícia e que possua renda fixa que recebe o 13º salário, deverá pagar o abono ao alimentado.

Todavia, é necessária muita atenção, caso a pensão alimentícia tenha sido definida em valores, ou seja, não foi definido um percentual do salário a ser descontado, o pagamento do 13º salário não é garantido e deverá ser acordado judicialmente entre as partes envolvidas.

Para mais informações, procure um advogado para te auxiliar!

Muito se fala sobre a licença-maternidade e os meses remunerados para a mãe cuidar de seu bebê. Esse é um direito indisc...
11/01/2024

Muito se fala sobre a licença-maternidade e os meses remunerados para a mãe cuidar de seu bebê. Esse é um direito indiscutível e que deve ser celebrado pelas mulheres. Mas, você sabia que existe uma licença pós ab**tos espontâneos?

➡️ Se comprovado o ab**to não criminoso por atestado médico oficial, a mulher contratada em regime CLT tem direito ao repouso remunerado por duas semanas.

🚨 Após esse período, ela poderá retornar às suas atividades de trabalho.

➡️ Outro direito assegurado é quando a criança nasce prematura mas vai a óbito na sequência. Nesse caso, o direito assegurado permanece sendo os 120 dias da norma regular.

🚩 Sabia dessas informações? Compartilhe com a sua rede para que cada vez mais mulheres tenham conhecimento de seus direitos.

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Você sabia que a cada 10 minutos, um idoso é vítima do golpe do empréstimo consignado no Brasil? Entender como isso acon...
09/01/2024

Você sabia que a cada 10 minutos, um idoso é vítima do golpe do empréstimo consignado no Brasil?

Entender como isso acontece é crucial para se proteger.
Normalmente, os golpistas se passam por instituições financeiras, oferecendo empréstimos com condições incríveis, como taxas de juros baixíssimas e valores muito atrativos.

Eles costumam pedir um depósito antecipado para liberar o valor do empréstimo. Às vezes, fingem ser do INSS, solicitando dados pessoais e bancários, o que usam para abrir contas fraudulentas ou conseguir créditos em nome da vítima.

Há também casos em que usam o WhatsApp, afirmando que a pessoa tem direito a um crédito do Estado. Pedem documentos e, com essas informações, elaboram contratos falsos de empréstimos consignados sem o consentimento da vítima.

Se você foi vítima desse golpe ou não reconhece um empréstimo em seu nome, é essencial agir rápido. Registre uma reclamação no Consumidor.gov.br e procure um advogado especialista imediatamente.

Para quem é aposentado, é possível solicitar o bloqueio de novos empréstimos consignados pelo Meu INSS, tanto pelo site quanto pelo aplicativo, ou ligando para a Central 135, de segunda a sábado.

Se passou informações ao golpista, faça um Boletim de Ocorrência e avise os órgãos envolvidos, como INSS e o banco onde recebe o pagamento.

Assim, estará mais protegido contra possíveis usos indevidos de seus documentos.
Fique alerta e proteja-se de golpes!

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Rua São Vicente, 32, 1° Andar, Centro
Capelinha, MG
39680000

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