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Roveda Advocacia e Consultoria, Avenida Independência, n° 459, Centro, Capanema (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Independência, N° 459, Centro

08/04/2019

Estabilidade da Gestante: direitos trabalhistas antes e durante a licença maternidade.
A estabilidade da gestante é uma garantia de emprego em que o empregador não pode demitir sem justa causa sua funcionária grávida. Essa garantia vale desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
Se a mulher descobre a gestação após ter sido desligada, mas o médico comprova que a fecundação foi feita enquanto ainda era empregada, ela terá direito à readmissão no emprego.
Uma informação importante sobre a estabilidade da gestante é que a grávida não pode ser demitida se tiver a confirmação da gestação durante o aviso prévio ou ainda que o contrato seja por prazo determinado, como nos contratos de experiência.
Em caso de desobediência à estabilidade da gestante, o empregador que rescinde o contrato de trabalho da gestante durante o período de estabilidade está sujeito a sofrer uma ação trabalhista por parte da ex-funcionária.
A empregada deverá procurar um advogado trabalhista de sua confiança para ajuizar a ação. O pedido, em regra, será pela reintegração ao emprego.
Quando não há possibilidade de retornar ao emprego ou se a estabilidade já tiver acabado, o pedido será pela indenização (salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade).
Há, porém, alguns juízes decidem no sentido de que, caso a empregada não queira ser reintegrada, também será indenizada, sendo que isso não configura renúncia dela ao direito à estabilidade.
A estabilidade da gestante é um dos direitos trabalhistas muito importantes para a mulher grávida, ao lado da licença-maternidade e de outros. Se você está diante de uma violação de alguns desses direitos, fique atenta!

04/04/2019

Você sabia que o uso indevido do celular no ambiente de trabalho pode causar uma demissão por justa causa?
Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom f**ar atento às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Prevista no artigo 482 da CLT, caracteriza desídia o desempenho de atividades profissionais com preguiça, desinteresse pela função, agir com negligência e desatenção.Usar celular no trabalho pode gerar demissão. E mais: por justa causa. Nos casos mais graves, que já foram parar nos tribunais, os empregadores alegam que o uso do aparelho era proibido e os ex-funcionários sabiam das regras.
O ideal é estabelecer o que é ou não permitido no trabalho, pois regras não escritas podem causar mal-entendidos. Se elas não existirem, vale o bom senso: o funcionário é pago por seu tempo e, se estiver trocando mensagens pessoais durante o expediente, não está trabalhando.
Cabe ao empregador definir se o uso do celular é permitido ou não. A flexibilização dificulta esse controle. Quando pode? Quanto tempo pode? Esses são pontos mais difíceis de serem determinados. Mas, se não pode, não pode. Tanto que a proibição do uso já respaldou demissão por justa causa.

02/04/2019

Como funciona a venda das Férias.
É possível? ....Sim!
Muitos empregados optam por vender seu período de descanso por diversos motivos, há quem não consiga f**ar o período de 30 dias afastado de suas atribuições ou por motivos financeiros.
É importante destacar que a venda de parte das férias é sempre uma decisão do Empregado. Caso opte pela venda, o empregado deve comunicar a empresa até quinze dias antes da data do aniversário do contrato de trabalho. Ao Empregador caberá apenas decidir o período do ano em que as férias serão concedidas e pagar o valor proporcional aos dez dias que o funcionário vai trabalhar. Relevante destacar que, o período de férias permitido para se vender é de um terço, é o período máximo permitido por lei.
Todo empregado tem direito a 30 dias de férias depois que completa o período aquisitivo, ou seja, após 12 meses de trabalho, compreendido em período aquisitivo, abre-se o período que se chama de concessivo, que são os 12 meses subseqüentes, salvo condições de férias proporcionais.
Esta conversão de 1/3 das férias é também conhecida como "vender as férias", já que o empregado goza somente 20 dias e os 10 dias restantes a que teria direito, acaba trabalhando em troca do valor (em dinheiro) correspondente.
Conforme prevê o art. 143 da CLT o empregado tem direito a converter 1/3 (abono pecuniário de férias) do total de dias de férias a que tem direito, 10 dias, portanto. Desde que devidamente requerido.
Mas fique atento, TRABALHADOR FORÇADO A VENDER PARTE DAS FÉRIAS GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
Uma vez comprovado que o empregador obrigou o empregado a vender ou que não há comprovação do requerimento, aquele poderá ser condenado ao pagamento em dobro do período convertido, já que para a Justiça do Trabalho, houve o cerceamento do direito do empregado e, portanto, o empregador deve pagar em dobro, consoante o que dispõe o art. 137 da CLT.

28/03/2019

Diretos Fundamentais
O Estatuto do Idoso estabeleceu uma série de direitos que classif**a como fundamentais a essa parcela da população. Conheça-os:
1. Vida
Artigo 9º – É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
2. Liberdade, Respeito e Dignidade
Artigo 10 – É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
3. Alimentos:
Artigo 14 – Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
4. Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
Artigo 20 – O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
5. Profissionalização e Trabalho:
Artigo 26 – O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
6. Previdência Social:
Artigo 29 – Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
7. Assistência Social:
Artigo 33 – A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
8. Habitação:
Artigo 37 – O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
9. Transporte:
Artigo 39 – Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos f**a assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
10. Saúde:
Artigo 15 – É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

25/03/2019

Achar objeto perdido ou esquecido e não devolvê-lo ao dono é crime.

Ao contrário do que proclama a expressão popular “achado não é roubado”, o Código Penal entende como crime apropriar-se de bem perdido. Segundo o artigo 169 do Código Penal, cabe, a quem achar um objeto, devolver ao dono legítimo ou a autoridades competentes.
De acordo com a lei, comete infração penal quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de devolver ou entregar à autoridade competente em até 15 dias. A pena prevista é detenção, de um mês a um ano, ou multa.

21/03/2019

Motorista que acumular 20 pontos ou mais na carteira terá até um ano de suspensão.

Segundo o Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, agora quem acumular 20 pontos ou mais na habilitação poderá ter a carteira suspensa por seis meses a um ano. Além disso, quem reincidir e atingir os 20 pontos novamente, em até um ano, poderá ter a carteira de motorista suspensa por até dois anos.
Antes, o período mínimo de suspensão era de um mês, e no caso de reincidência no período de um ano, a suspensão era de seis meses, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Pontuação de cada infração
Gravíssima 7 pontos
Grave 5 pontos
Média 4 pontos
Leve 3 pontos

19/03/2019

Perdi a comanda. E agora?
Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo previamente entregue ao cliente. Isso é prática abusiva.
A pessoa sai para se divertir em uma danceteria e, de repente, não encontra a comanda que lhe foi entregue na entrada. Então percebe que, para sair, terá que pagar uma alta multa imposta pelo estabelecimento.
Não pode. A comanda é para controle de consumo do cliente, não da casa.
A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerada uma prática abusiva (e conseqüentemente ilegal) pelo Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente
Se o consumidor perder a comanda, ele não deve ser punido com o pagamento da multa, mas deve agir com boa-fé. Recomendamos avisar imediatamente o responsável do estabelecimento. Caso tentem cobrá-lo indevidamente, seja educado, porém contundente e diga que vai pagar apenas o que consumiu. Alerte que é obrigação do estabelecimento controlar de forma eficiente o que foi consumido.
Se houver qualquer tipo de ameaça, constrangimento ou se a casa impedir a sua saída, por falta de pagamento da multa extorsiva, o consumidor deve imediatamente chamar a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de Constrangimento ilegal ou por crime de Cárcere Privado.
Uma saída mais diplomática é pagar e exigir nota fiscal que deverá discriminar todos os valores (inclusive a multa). Depois, denuncie tal prática abusiva ao PROCON. Você ainda poderá pleitear no Judiciário a devolução (em dobro) do dinheiro que foi cobrado indevidamente.

18/03/2019

Diante de uma emergência você sabe para que número ligar?
Todos estes telefones são gratuitos e disponíveis para atender a população. Mas cada um tem uma finalidade distinta.
Essa lista vai facilitar bastante na hora de ligar.

14/03/2019

Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo.
O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17.
Após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.
Até então, as penalidades, como multa e pontos na carteira, f**avam em nome do dono do veículo, a menos que esse indicasse, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.
Importante ressaltar também que, se o carro for vendido, o condutor principal terá seu nome automaticamente desvinculado do RENAVAM.

13/03/2019

Quanto tempo o trabalhador pode trabalhar de pé, sem tirar pausa para descansar?
No artigo 199 da CLT, parágrafo único tem que “Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir.”
O ideal para essas situações é que se faça um estudo com um profissional especializado em saúde do trabalho, bem como o acompanhamento periódico da saúde do profissional, para verif**ar se não está havendo prejuízo na saúde do trabalhador que possa ocasionar uma demanda trabalhista por tal motivo.
Além disso, é necessário que as partes atuem com bom senso, de maneira que o empregador não iniba a retirada de pausas periódicas quando o trabalhador se sentir cansado por f**ar em pé, e do outro lado, o empregado também não pode abusar das pausas de maneira que prejudique o exercício das suas atividades.
Numa situação concreta, caso o empregador proíba o empregado de tirar pausas para descanso, este pode desenvolver alguma patologia e perder parte de sua capacidade laborativa, e numa eventual reclamação trabalhista, o empresário será obrigado a indenizar o empregado pelo dano causado.
De maneira oposta, caso o empregado abuse do seu direito de descansar e tire pausas de maneira exagerada, prejudicando a empresa, o empregador por puni-lo com advertências e suspensões, e, inclusive, com demissão por justa causa por desídia nas atribuições.
Assim como em qualquer situação, o bom senso é muito bem-vindo nesta relação.

12/03/2019

Mulheres grávidas têm direito a pensão alimentícia.
Qualquer mulher grávida que precise da ajuda financeira durante a gestação e não tenha o apoio do pai da criança pode pedir à Justiça para receber uma pensão dele. Ela só precisa comprovar a paternidade e existem várias formas de fazer isso. Qualquer mulher grávida que precisa de auxílio financeiro para a gestação e para o parto pode buscar na Justiça apoio do ex-companheiro. O dinheiro é pra cobrir despesas com exames, medicamentos, alimentação especial, assistência médica e psicológica, parto, enxoval do bebê e outros gastos que o juiz considerar necessários. O desafio para a grávida que decide pedir esse tipo de pensão é comprovar quem é o pai dessa criança que ainda nem nasceu. Durante a gestação, não dá pra contar com o exame de DNA para confirmar a paternidade, porque ele pode colocar o feto em risco. Então, a mulher tem que conseguir outras provas para indicar ao juiz quem a engravidou.
Então, além de testemunhas, fotos, mensagens no celular e emails podem ajudar a comprovar que havia um relacionamento na época em que a mulher ficou grávida. O valor da pensão leva em conta as necessidades da mãe nesse período e as possibilidades do pai.

11/03/2019

Paternidade socioafetiva.

Os casos não são raros: um casal se apaixona, nasce um filho, o amor entre os pais chega ao fim e cada um segue sua vida. A mãe constrói uma nova relação e este novo parceiro acaba com o passar dos anos, se tornando um verdadeiro pai para a criança. Eis aí um exemplo de paternidade socioafetiva.
A paternidade socioafetiva é uma espécie de paternidade em que não existe um vínculo de sangue ou adoção, mas um vínculo de pai e filho, que surge do amor e do carinho estabelecido entre a criança e aquele pai. Trata-se de um vínculo reconhecido pela sociedade, decorrente do que aquele homem faz por aquele menino ou menina.
Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é obrigatório que o cartório seja o mesmo em que o nascimento foi lavrado.
Será necessário apresentar o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.
Além dos documentos citados, existe um termo específico que deverá ser preenchido.
O termo deverá ser assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos que 12 anos, e assinado pelo próprio filho reconhecido quando este possuir mais de 12 anos. Apresentado os documentos exigidos, o Cartório de Registro Civil realizará a análise de toda a documentação e prosseguirá com o reconhecimento da paternidade se a mesma estiver correta.
* É importante ressaltar também, que a paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico.

Roveda Advocacia e Consultoria

08/04/2019

04/04/2019

02/04/2019

28/03/2019

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21/03/2019

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