Comissão Especial de Direito Empresarial e Tributário

24/04/2020

16/04/2020

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2020, ano base 2019, termina nesta sexta-feira (17/04/2020). Todo processo de envio é realizado pela internet.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Todas as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 do eSocial, conforme cronograma estabelecido pela Portaria 1.419/2019, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e não devem declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019), de 14/outubro/2019.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas, f**a mantida a obrigação prevista no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, seguindo o disposto no Manual de Orientação do ano-base 2019.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
R A I S ? O que é?
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
É instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais, Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
1- o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
2- o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
3- a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

05/03/2020

1° Reunião de 2020 da Comissão de Direito Empresarial e Tributário da Subseção de Capão da Canoa.

07/10/2019

Neste sábado, 5 de outubro, foi celebrado o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Também conhecida como “Dia do Empreendedor”, a data é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.841/1999, que assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplif**ado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O estatuto de 1999 teve validade até a LC 123/2006 onde já existia o intuito de criar um imposto único, daí nasceu esta lei que regulamenta o Simples Nacional. Hoje há diversas leis e decretos que regulamentam as microempresas e empresas de pequeno porte.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Com isso, o número de empreendedores no Brasil só cresceu.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Em dez anos, passou de 14,6 milhões em 2007 para mais de 50 milhões em 2017, ou seja, mais que triplicou.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
JÁ um levantamento encomendado pela Herbalife Nutrition e conduzido pela OnePoll mostrou que 77% dos brasileiros sonham em empreender.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A vida de quem deseja abrir e gerenciar seu próprio negócio é complexa.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Para quem quer empreender, o conselho antes da abertura da empresa é um bom planejamento estratégico, uma administração profissional e uma assessoria jurídica de um advogado de confiança.

16/08/2019

Por uma "Uma Nova Advocacia"
Evento da Comissão Especial de Direito Empresarial e Tributário da OAB de Capão da Canoa.

15/08/2019

Inscreva-se já!
Whats: (51) 981.888.886
Ricardo Vogt, Matheus Ayres Torres, Rodrigo Cassol Lima

12/08/2019

Palestrantes da noite: Dr. Rodrigo Cassol Lima, Dr. Ricardo Vogt e Dr. Matheus Ayres Torres