SS Advogados

12/09/2022

📘 Recentemente, a Lei 14.871/2021, inseriu no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que foi promulgado há 32 anos, medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento.

💸 Como medida de prevenção ao superendividamento, foi incluindo no CDC, o artigo 54-G, que proíbe que os fornecedores de serviços de crédito, como bancos, instituições financeiras e administradoras de cartões, façam cobranças de compras contestadas pelos consumidores, mas que ainda não tiveram uma solução do impasse.

💳 Para que não possa ser cobrado, o consumidor deve notif**ar a administradora do cartão pelo menos 10 dias antes do vencimento da fatura. Feito isso, a valor contestado não pode constar na fatura seguinte e f**a garantido ao consumidor o direito de pagar a fatura descontado o valor questionado.

✅ A instituição financeira pode fazer constar na fatura que há um crédito em disputa até encerrar o procedimento de apuração.

🔍 Fonte:

Consumidor não pode ser cobrado por compras contestadas em cartão que ainda não tiveram solução.

08/05/2022

Mamães e o Direito

07/05/2022

28/10/2020

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

27/08/2020

Esta data homenageia o trabalho do profissional que se dedica na mediação mobiliária, ou seja, ajudar a vender ou alugar imóveis para pessoas que estejam interessadas.
Ser corretor é plantar sementes, criar raízes e colher os frutos de seu trabalho.
É ajudar a transformar sonhos em realidade e ser grato por participar das conquistas de uma vida.
Parabéns!

11/08/2020

Nada como ser lembrada pelos clientes no dia do advogados

08/08/2020

Cliente satisfeito, retribui com muito carinho Classe A Litoral Imóveis

02/07/2020

A Lei 14.010/2020, trouxe mudanças ao direito imobiliário, e demais ramos do Direito, na qual, será permitida a realização de assembleias virtuais de condomínios (artigo 12); serão suspensos os prazos de prescrição e decadência (artigo 3º); direito de desistência do consumidor (artigo 8º); prazo de usucapião (artigo 10); certas regras do regime concorrencial (artigo 14); prisão civil por dívida alimentícia (artigo 15); prazo para abertura e ultimação do inventário judicial (artigo 16); regra provisória para a prorrogação do mandato do síndico se a assembleia virtual for inviável (artigo 12, parágrafo único

03/06/2020

O brasileiro não pode continuar tratando as mortes por racismo como algo natural, e manifestar apenas em relação ao racismo quando ocorrido fora das nossas fronteiras.