Rosa & Amaral - Advocacia Criminal

23/11/2022

⁣Você sabia que nem sempre um processo criminal termina com absolvição ou condenação?⠀
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Existem outros meios de fazer com que um processo seja extinto (ou sequer seja iniciado) sem envolver diretamente a análise do mérito (se o crime aconteceu / se o réu é culpado).⠀
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Nesse post, trouxe, de forma exemplificativa, algumas dessas possibilidades.⠀
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Lembrando que, a viabilidade ou não de cada pedido depende de análise pormenorizada de profissional competente.⠀
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Contate advogado(a) criminalista de sua confiança.

17/11/2022

A palavra da vítima: vale mais, vale menos? Qual a relevância das declarações do ofendido dentro do processo criminal?

Apesar de a vítima não prestar compromisso de dizer a verdade, suas declarações têm valor probatório e, dependendo do tipo de crime, assumem, ainda, especial relevância.

11/10/2022

05/07/2022

⁣Isso mesmo, a prisão em flagrante só pode durar 24 horas.⠀
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Dentro desse período, o juiz precisará homologar (ou não) a prisão em flagrante, ou seja: dizer se a prisão aconteceu dentro da legalidade. ⠀
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Se ilegal, poderá ser relaxada, e o flagrado deverá ser colocado em liberdade.⠀
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Caso a prisão tenha ocorrido de forma legal, o juiz deve então decidir (havendo requerimento do MP e/ou representação da autoridade policial) se a prisão em flagrante deve ou não ser convertida em uma prisão preventiva (essa, sim, sem prazo).⠀
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A pedido de defesa (ou até mesmo do Ministério Público), o magistrado poderá optar por não decretar a prisão preventiva, mas sim conceder a liberdade provisória (com ou sem condições).⠀
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Existe, ainda, a possibilidade de fiança, quando cabível, que poderá ser arbitrada pelo delegado ou pelo juiz.

26/01/2022

A resposta é SIM!⠀
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Nosso Código Penal não traz uma conduta específica para a eutanásia, portanto, a eutanásia caracteriza o crime de “matar alguém”, tipo penal do homicídio.⠀
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Porém, sendo a eutanásia praticada por relevante valor moral, como o caso de compadecer-se com a dor de um paciente, amigo ou familiar que está sofrendo, apesar de ser crime de homicídio, a pessoa que o praticar nessas circunstâncias, poderá ter sua pena diminuída de 1/6 a 1/3.⠀
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Trata-se de hipótese de “homicídio privilegiado”, e, como o crime é de competência do Tribunal do Júri, é necessário que os jurados reconheçam o relevante valor moral para que a pena seja diminuída.⠀
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Observação conceitual: a eutanásia referida no post é a ativa, na qual o agente age para interromper a vida da vítima, e não a passiva (ortotanásia), que pode ser praticada pelo médico, e consiste em deixa de usar artifícios para a sobrevivência do paciente, com a finalidade de amenizar a dor do paciente em estado terminal, e tal conduta não é considerada crime! ⠀
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24/01/2022

Após a prisão de um familiar, apesar de ser um momento muito difícil de se manter a calma, é necessário pensar com a razão, pois o papel da família é extremamente importante para garantir que o trabalho do(a) advogado(a) possa ser executado da melhor maneira possível.⠀
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A família poderá fornecer a documentação que comprove as condições pessoais do preso, e que demonstrem, portanto, que a prisão não é necessária naquele caso.⠀
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Listei alguns documentos nesta publicação, mas outros podem ser solicitados, a depender de cada caso.⠀
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🚨 Em caso de prisão em flagrante de familiar ou amigo, mantenha a calma, ligue imediatamente para advogado(a) de sua confiança e auxilie com a coleta e envio de documentos!

17/01/2022

⁣Com essa publicação, inauguramos o quadro 😜 que vai funcionar assim:⠀
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No Direito, muitas situações podem ser respondidas com um “depende”, já que precisamos analisar alguns requisitos pra responder de forma correta às perguntas. E, no Direito Penal, não é diferente!⠀
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O código penal e a legislação de forma geral trazem requisitos para que a conduta do agente se enquadre como crime ou não. ⠀
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Pensando nisso, vou trazer algumas situações que podem ou não configurar crimes para explicar pra vocês quando vai ser crime e quando não, sempre utilizando a .
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E a conduta que ganhou o de hoje é: DIRIGIR SEM TER CNH. Será que é crime?⠀
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Pois bem: DEPENDE! Se o motorista estiver dirigindo de forma que cause perigo, como em alta velocidade, ou com manobras perigosas, é crime SIM! Mas se estiver dirigindo direitinho, sem causar perigo algum, NÃO é crime, apenas infração administrativa!⠀
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🔎 Art. 309 do CTB: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.

14/01/2022

O crime de adulteração de sinal identificador de veículo está previsto no artigo 311 do Código Penal, com uma pena de 3 a 6 anos de reclusão, e multa.⠀
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São sinais identificadores internos do veículo: chassi, número de motor, número do chassi nos vidros, câmbio e monobloco e, sinais identificadores externos, são as placas.⠀
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Segundo entendimento dos órgãos superiores, a alteração não precisa ser definitiva, podendo ser caracterizado o crime com a colocação de fita isolante pra a modificação dos números e letras da placa, por exemplo.⠀
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10/01/2022

O primeiro conteúdo de 2022 é para que você lembre que, na vida, tudo tem fases, inclusive o processo penal 😌⠀
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1⃣ INVESTIGAÇÃO: nessa fase, são coletados indícios da prática de um crime, geralmente é realizada por meio de inquérito policial, ficando a cargo da autoridade policial a apuração do fato criminoso. Ao final, o delegado pode indiciar ou não o suspeito, mas não pode arquivar o inquérito policial.⠀
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2⃣ PROCESSO: o processo criminal inicia com o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público ou de queixa-crime (em caso de ações penais privadas). A partir da citação, a pessoa que antes era investigada ou suspeita passa a ser ré em um processo criminal.⠀
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3⃣ CONDENAÇÃO: ao final do processo, tendo sido realizadas as audiências e as alegações pelas partes (acusação e defesa), o juiz deverá sentenciar, a fim de absolver ou condenar o réu. Se condenado, o réu poderá recorrer. Esgotados os recursos, a condenação transitará em julgado, ou seja, se tornará definitiva.⠀
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4⃣ EXECUÇÃO: aplicada a pena, é preciso que seja iniciada a execução penal. Nessa fase é que o apenado terá direito à progressão de regime, livramento condicional e outros legalmente previstos, razão pela qual a assistência jurídica é indispensável mesmo após a aplicação da pena.
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21/12/2021

Indulto natalino X saída temporária: não confunda!⠀
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Enquanto o indulto é definitivo (quem preenche os requisitos recebe uma espécie de perdão, e não precisa mais cumprir a pena), a saída temporária, como o próprio nome diz, tem prazo, e só é concedida ao apenado que esteja em regime semiaberto.
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