Menger Advocacia Criminal, Avenida Paraguassu, 1865, Capão da Canoa (2026)

29/04/2026

Ser administrador não significa responder automaticamente por erros da empresa.

Muita gente acredita que ocupar um cargo de gestão já gera responsabilidade penal, mas isso não é verdade.

A responsabilização depende da conduta.

Se houver participação direta no ato ilícito, como autorizar ou praticar a irregularidade, a responsabilidade pode surgir. Também pode ocorrer por omissão relevante, quando o gestor tinha o dever de agir e não o fez.

Outro ponto essencial é o poder de decisão. Nem todo gestor tem o mesmo nível de controle dentro da empresa. Por isso, é preciso avaliar se havia autoridade real para evitar o problema.
Em crimes ambientais e econômicos, essa análise é ainda mais comum.

Imagine uma empresa que descumpre normas ambientais. Se o administrador sabia e ignorou a situação, podendo agir, pode ser responsabilizado. Sem conhecimento ou poder de decisão, o cenário muda.

Ou seja, o cargo não basta. É preciso provar a ligação entre a conduta e o fato.
Salve este conteúdo, compartilhe com sua equipe e busque orientação jurídica para prevenir riscos e proteger seus direitos.

28/04/2026

Quando uma vítima de violência doméstica registra um boletim de ocorrência, ela tem o direito de solicitar medidas protetivas de urgência.

Essas medidas visam protegê-la de novos episódios de violência, proibindo o agressor de entrar em contato ou se aproximar, por exemplo.

A Lei Maria da Penha não define um prazo fixo para a duração das medidas protetivas. A vigência pode variar conforme o caso e pode ser renovada se necessário.

Mas essa não é uma decisão definitiva, uma vez que é possível a sua revogação.

Uma das situações que podem revogar as medidas protetivas é em caso de descumprimento pela vítima.

Da mesma forma que o agressor, a vítima também não pode entrar em contato, sob pena de revogação.

É importante que essa informação seja passada de maneira clara na Delegacia da Mulher e na decisão que decretou as medidas protetivas, para que ela tenha ciência de que também deve manter o afastamento.

Caso a vítima não tenha mais interesse na manutenção das medidas, é possível realizar o pedido no procedimento, por intermédio de advogado particular ou da Defensoria Pública.

Também pode ocorrer a revogação nos casos em que o noticiado faça o requerimento judicial, argumentando a desnecessidade das medidas.

Após a análise dessas situações, o juiz poderá decidir pela revogação e o noticiado não terá mais restrições à sua liberdade.

Compartilhe este post para informar mais pessoas!

27/04/2026

Uma dúvida muito comum é se pessoas condenadas podem assumir cargos públicos.

Continue lendo, que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

A Constituição Federal estabelece que a administração pública deve observar, entre outros, o princípio da moralidade e o da ampla acessibilidade.

Assim, servidores devem demonstrar integridade moral compatível com o exercício de suas atividades.

Além disso, eles não podem sofrer restrições, desde que preencham os requisitos legais.

No entanto, uma sentença criminal pode impactar diretamente a capacidade de alguém exercer uma função pública, especialmente quando envolve delitos contra a administração.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível, sim, que uma pessoa com uma condenação assuma um cargo público, desde que a conduta praticada não esteja relacionada ao seu ofício.

Além disso, é necessário que não haja conflitos de horário entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena, caso essa seja a situação.

Esse entendimento foi influenciado por um caso em que um candidato aprovado para auxiliar de indigenismo possuía condenação por tráfico de dr**as.

O STF autorizou sua posse na função, pois o indivíduo estava em regime de livramento condicional, o que lhe permitiu cumprir a sentença em liberdade.

Afinal, a condenação, por si só, não resulta automaticamente na perda de um cargo público.

Qual a sua opinião sobre essa decisão?

Você concorda?

Deixe seu comentário abaixo!

24/04/2026

Apesar de distintos perante a lei, muitos confundem os conceitos de porte e tráfico de dr**as. Entenda a diferença!

O tráfico de dr**as se caracteriza pela comercialização, distribuição, transporte ou armazenamento de substâncias ilícitas entorpecentes.

Para que a conduta seja assim considerada, será necessária uma quantidade de droga que exceda o número considerado para uso pessoal.

Além disso, deverá haver indícios do destino à distribuição, como a presença de dinheiro, balança de precisão, embalagens e outros objetos relacionados ao comércio.

O porte de dr**as, por sua vez, consiste na posse de substâncias para uso pessoal.

Apesar de ser uma conduta ilícita, é menos grave do que o tráfico, não estando sujeito à pena de prisão, mas sim a medidas educativas.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com uma equipe jurídica especializada!

**as

23/04/2026

Talvez você já tenha ouvido falar na famosa audiência de custódia.

Essa audiência nada mais é que o momento em que o indivíduo preso é levado até a presença de um juiz para analisar as condições da prisão.

Nessa audiência, são verificados os motivos que levaram à prisão, qual foi o crime praticado e como foi o tratamento dos policiais durante a prisão.

Também é analisado o perfil do preso, se ele trabalha, se possui residência fixa, se tem filhos, entre outros questionamentos.

Tudo isso é avaliado para decidir se houve alguma nulidade na prisão e se é apropriado conceder a de soltura do indivíduo.

Como essa questão é analisada em audiência, é imprescindível a presença de um advogado para defender os interesses do preso e realizar o pedido de liberdade provisória.

Esse pedido permite que o preso consiga responder o processo criminal em liberdade, podendo ser concedido com ou sem fiança, que é um valor que deve ser pago ao juízo para garantir a liberdade.

Entretanto, a liberdade provisória só será concedida em certas situações.

O juiz deve entender que o preso não oferece perigo para a sociedade e não terá risco de voltar a praticar crimes.

Além disso, é preciso comprovar que o indivíduo não irá fugir e comparecerá a todos os atos do processo quando intimado.

Caso essas situações não estejam presentes, o juiz poderá decretar a prisão preventiva, mantendo a pessoa presa enquanto responde o processo.

Por isso, é essencial a presença de um profissional de sua confiança para apresentar a documentação e argumentos necessários ao convencimento do Juiz sobre a liberdade.

Gostou do conteúdo?

Siga o nosso perfil para mais!

20/04/2026

A venda de produtos por um preço muito inferior ao de mercado se tornou algo extremamente comum.

Principalmente, com o uso das redes sociais e sites de venda.

Contudo, mesmo que a compra desses produtos “baratos” seja muito tentadora, é preciso ter cuidado.

Muitas dessas mercadorias são vendidas por preços menores por serem produtos de crimes.

Celulares, computadores, notebooks e, inclusive, veículos roubados ou furtados são os principais produtos.

O problema principal na aquisição desses itens é o risco de ser acusado pelo crime de receptação.

Esse delito consiste na aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação, em proveito próprio ou alheio, de coisa que sabe ser produto de crime.

A pena é de um a quatro anos de reclusão, além da aplicação de multa.

Por isso, caso essa seja a sua situação, a consulta de um profissional de sua confiança é fundamental.

Aqui, o profissional analisará a sua intencionalidade. Se você sabia que a mercadoria era produto de crime ou se não tinha ideia da origem ilícita.

Mesmo com o desconhecimento da ilegalidade do produto, é possível que você responda pelo delito de receptação culposa.

Isso porque esse crime é configurado quando as circunstâncias da compra, bem como a desproporção entre o valor pago e o valor real do produto, demonstram que deveria se presumir a ilicitude do produto.

Com a análise dos detalhes, será possível definir a melhor linha de ação, como devolver o produto em sede policial e contribuir com as investigações.

Compartilhe este post com seus amigos e nos siga para mais conteúdos!

16/04/2026

Talvez você não saiba, mas pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica ficam restritas a circular num determinado perímetro estabelecido pela justiça.

Sair dessa área pode significar o reconhecimento de uma violação, resultando na regressão de regime e expedição de mandado de prisão.

Porém, também existe um certo espaço de flexibilização, por meio do qual o monitorado pode ter algumas liberdades concedidas.

A viagem, por exemplo, é possível, a depender do caso concreto.

Quando existe o interesse da pessoa monitorada viajar, tal intenção deve ser previamente comunicada ao juiz da execução penal.

Ele, então, decidirá após a manifestação do Ministério Público.

O requerimento deverá ser feito de forma detalhada, indicando local da viagem, dia de ida e volta e horários, assim como a motivação.

O ideal é que esse pedido contenha documentos comprobatórios, como passagens, solicitação formal do empregador, entre outros que se mostram apropriados.

Via de regra, quando a viagem tem motivação profissional ou é relacionada à saúde, há grande probabilidade de autorização pelo juiz.

O mesmo costuma acontecer para viagens motivadas pelo falecimento de parentes ou pessoas próximas.

Todavia, vale dizer que deslocamentos meramente recreativos, como férias e passeios, têm poucas chances de acolhimento.

Também são levadas em consideração as características particulares do sentenciado.

Como o tipo de crime que motivou a condenação, tal como o local de destino e sua possível relação com circunstâncias ilícitas.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre esse procedimento?

Nos conte nos comentários ou mande um direct!

15/04/2026

Uma decisão recente do TJ/PR manteve a absolvição de um empresário acusado de crimes relacionados ao ICMS, ao entender que não havia prova de sua participação direta nas irregularidades.

Mesmo ocupando o cargo de administrador, não foi possível demonstrar que ele atuou de forma consciente nas supostas fraudes.

Na prática, isso reforça um ponto importante: no Direito Penal Tributário, não existe responsabilização automática.

Não basta ser sócio ou gestor. É necessário comprovar a conduta, o dolo e a ligação direta com o ato irregular.

A decisão também destacou que a posição na empresa não permite presumir culpa sem provas concretas.

Se você é empresário ou atua na gestão, entender seus riscos e responsabilidades é essencial. Procure orientação jurídica para avaliar sua situação com segurança.

Processo: 0061652-81.2025.8.16.0014.

14/04/2026

Receber uma transferência por engano se tornou comum com os pagamentos instantâneos, mas é importante diferenciar um erro bancário de uma fraude.

Na fraude, há intenção de enganar. Já no recebimento acidental, o valor entra na conta sem qualquer participação de quem recebe, o que não configura crime por si só.

O problema surge quando a pessoa percebe o erro e decide ficar com o dinheiro. Nesse momento pode ocorrer a chamada apropriação de coisa havida por erro.

A legislação prevê detenção ou multa, além da obrigação de devolver o valor e, em alguns casos, indenizar por danos materiais e morais.

A devolução imediata, que pode ser feita pelo próprio aplicativo do banco, é a forma mais segura de evitar qualquer responsabilização e demonstrar boa-fé.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para saber como agir e busque a orientação de um advogado especialista caso tenha dificuldade para resolver a situação.

13/04/2026

Você com certeza já ouviu falar no termo liberdade provisória, mas sabe o que significa?

Leia este post e descubra!

A prisão pode ser um dos momentos mais assustadores na vida de alguém.

Entender um pouco mais sobre o que acontece depois pode fazer toda a diferença.

Aqui, falaremos somente sobre a prisão em flagrante, que é aquela que ocorre no momento ou logo após o cometimento de um crime.

Assim que o indivíduo é levado à delegacia, analisa-se o tipo de crime praticado e as circunstâncias da prisão.

Existem algumas possibilidades para que a pessoa seja solta, e uma delas é a liberdade provisória.

Ela pode ser concedida com fiança, e, nesses casos, o indivíduo, um familiar ou amigo paga o valor determinado pelo delegado de polícia ou pelo juiz, sendo liberado em seguida.

Nessa modalidade, a pessoa continua a viver sua vida normalmente, enquanto responde à investigação ou ao processo criminal.

No entanto, existem crimes em que não é possível o arbitramento desse valor, como, por exemplo, crimes hediondos, de racismo, entre outros.

A liberdade pode ser concedida por outros motivos, como comprovação de residência fixa, trabalho lícito, filhos dependentes, etc.

Em ambos os casos, normalmente, determinam-se algumas condições para que o indivíduo permaneça em liberdade, como:

– Comparecimento em juízo a cada três meses para informar o local de residência e qual trabalho possui;

– Proibição de sair da cidade sem autorização do juiz;

– Necessidade de comparecer ao fórum sempre que intimado.

Quer saber mais sobre este assunto?

Siga o nosso perfil!

10/04/2026

Ser absolvido pelo juiz não significa que o processo terminou. A lei permite que o Ministério Público recorra para tentar reverter a decisão em um tribunal.

Após a sentença, os caminhos mais comuns são os embargos de declaração e a apelação. Os embargos servem para corrigir pontos obscuros ou erros na decisão. Já a apelação permite uma nova análise completa do caso e das provas.

Se houver apelação, o tribunal pode mudar o resultado e até determinar uma condenação. Ainda assim, a defesa tem o direito de se manifestar e contestar todos os argumentos apresentados.

A absolvição só se torna definitiva com o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso.

Até esse momento, o acompanhamento jurídico contínuo é essencial para garantir a defesa.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para acompanhar o processo até o final.

09/04/2026

Calma! Antes de se dirigir à delegacia para atender a uma intimação, é necessário considerar alguns pontos importantes.

Acompanhe!

1 - Motivo:

Descubra qual fato originou da sua intimação e busque informações sobre o boletim de ocorrência associado ao caso.

2 - Participação:

Entenda qual será o seu papel no processo. Também verifique se há um mandado de prisão em seu nome, especialmente se estiver sendo investigado.

Para obter essas informações, procure a assistência de um advogado, que consultará o inquérito policial em seu nome.

Mesmo que você esteja sendo chamado apenas como testemunha, lembre-se de que tem a obrigação de dizer a verdade!

Embora não seja uma exigência legal, é recomendável não comparecer a qualquer interrogatório sem a presença de um profissional especializado.

Dessa forma, você garante a proteção de seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio e não se autoincriminar para os investigados.

Dúvidas? Busque orientação com uma equipe jurídica da área!

Menger Advocacia Criminal

29/04/2026

28/04/2026

27/04/2026

24/04/2026

23/04/2026

20/04/2026

16/04/2026

15/04/2026

14/04/2026

13/04/2026

10/04/2026

09/04/2026

Endereço

Site

Notificações

Atalhos

Compartilhar

Categoria