Advocacia Elton Vieira

Advocacia Elton Vieira Advogado com mais de 10 anos de experiência, buscando descomplicar o direito para você.

13/12/2025

MEI tem direito à aposentadoria?

📢 Você é MEI e quer saber se tem direito à aposentadoria? A resposta é: SIM, mas com limites!

📄 Todo MEI contribui automaticamente para o INSS com 5% do salário mínimo.

🧓 Com isso, tem direito à aposentadoria por idade e benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.

📆 Hoje, o MEI se aposenta aos 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com no mínimo 15 anos de contribuição.

⚠️ Mas atenção: esse valor de 5% não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nem à contagem especial.

💡 Quer aumentar seus direitos? O MEI pode pagar um complemento de 15% e garantir aposentadoria por tempo ou valor maior no futuro!

🔁 Compartilha esse vídeo com outros MEIs — eles precisam saber disso!

07/12/2025

📢 “Tá sendo ameaçado ou agredido e quer gravar? Isso pode ser usado como prova criminal, sim!”

🎙️ *Você pode gravar conversas ou situações em que *você está presente*, mesmo sem avisar a outra pessoa.*

⚖️ *A Justiça aceita essa gravação como prova em casos de ameaça, injúria, extorsão, agressão verbal ou física.*

📲 *Mas atenção: grave apenas o necessário, com segurança. Nunca provoque ou se exponha a risco maior.*

🚫 *Não edite nem publique nas redes sociais — isso pode atrapalhar o processo.*

*O que fazer com a prova*
📁 *Leve a gravação a um advogado ou diretamente à autoridade policial ao registrar o boletim de ocorrência.*

🛡️ *Ela pode ser essencial para abrir inquérito ou ação penal.

🔁 *Compartilha esse vídeo — muita gente sofre calada sem saber que pode provar!*

30/11/2025

📢 Parei de pagar o INSS. Será que perdi tudo? Spoiler: não!

📆 Quem para de contribuir ainda mantém a qualidade de segurado* por até 12 a 36 meses.
⚠️ Nesse tempo, ainda tem direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez.

🧾 Se perdeu a qualidade de segurado, dá pra voltar a contribuir e até pagar atrasado, em alguns casos.
📊 Mas cada situação precisa ser analisada com atenção.

✅ Você pode recuperar tempo e garantir aposentadoria no futuro.
⚖️ O ideal é revisar o CNIS e fazer um bom planejamento.

🔁 Compartilha com quem também parou de contribuir!

23/11/2025

📢 Trabalhou sem carteira assinada? Você pode ter direito a muita coisa na Justiça do Trabalho!

📄 Mesmo sem registro, se havia horário, subordinação e salário, a relação é de emprego!
⚖️ A empresa tem obrigação de assinar a carteira e pagar todos os direitos retroativos.

Direitos que podem ser cobrados
💰 Você pode cobrar: férias, 13º, FGTS, INSS, horas extras, e até indenização.
⏱️ Mas atenção: você tem até 2 anos após sair do emprego pra entrar com ação, e pode cobrar até os últimos 5 anos trabalhados.

*Provas possíveis*
📸 *Provas podem ser prints, fotos, mensagens, recibos, testemunhas...*
👀 *Não precisa da carteira assinada pra provar que trabalhou!*

🔁 *Compartilha esse vídeo — muita gente trabalha anos sem registro e nem sabe que tem direito!*

15/11/2025

“Posso ser preso por uma dívida?”*

📢 *“Tá com dívida e tem medo de ser preso? Calma, a maioria das dívidas *não dá cadeia*!”*

💳 *Se você deve cartão de crédito, banco, boleto ou financiamento, isso é uma *dívida civil*.
⚖️ *Você pode ter o nome negativado, bens bloqueados, mas *não pode ser preso**.

👶 *Agora atenção: *pensão alimentícia atrasada pode levar à prisão*!*
🛑 *É a única dívida civil no Brasil que permite prisão por até 90 dias, porque envolve o sustento de uma criança ou dependente.*

⚖️ *A prisão por pensão tem caráter *coercitivo*, ou seja, é pra forçar o pagamento — não é punição criminal.*
👨‍👧 *A lei protege quem depende do alimento, e por isso é mais rígida nesse caso.*

🔁 *Compartilha esse vídeo — muita gente não sabe essa diferença!*

08/11/2025

📢 *“Seu salário sempre atrasa? Isso é ilegal — e você pode tomar atitude!”*

📅 *O salário deve ser pago até o 5º dia útil de cada mês.*
⚠️ *Atrasos constantes são quebra de contrato e podem gerar ação na Justiça.*

O que o trabalhador pode fazer*
✅ *Você pode entrar com uma ação trabalhista cobrando os atrasos, juros e correção.*
📄 *E se os atrasos forem frequentes, pode até pedir *rescisão indireta*, como se fosse demitido com todos os direitos.*

🚫 *Mas atenção: não peça demissão por impulso!*
⚖️ *Procure orientação de um advogado antes de agir — você pode ter muito a receber.*

🔁 *Compartilhe esse vídeo com quem vive esse problema todo mês!

01/11/2025

📢 *“Viu uma abordagem policial e quer gravar? Será que pode?”*

👀 *A resposta é: SIM. Mas com limites!*

🎥 *Você tem o direito de filmar abordagens policiais, sim!*

✳️ *O STF já decidiu que gravar agentes públicos no exercício da função é *direito do cidadão*.

📵 *Mas atenção: não pode atrapalhar a ação nem invadir a cena.*

🚫 *Não grite, não se aproxime demais, não toque no policial.*

🛑 *E NUNCA esconda a gravação — o ideal é que ela seja visível e pacífica.*

👮 *Se for coagido a apagar o vídeo ou entregar o celular, isso pode ser abuso de autoridade.*

⚖️ *Respeite a ação, mas registre se algo parecer irregular.*

🔁 *Compartilha esse vídeo — gente não sabe desse direito!*

28/10/2025

📢 *“Você já ouviu falar da Lei 15.157/2025? Ela muda regras importantes para aposentadoria e auxílio!”*

📝 *A Lei altera a Previdência Social (Lei 8.213/91) e a Assistência Social (Lei 8.742/93) para *dispensar revisões periódicas* de benefícios quando a incapacidade for *permanente, irreversível ou irrecuperável*

Quem é beneficiado / casos específicos*
🔍 *Por exemplo, pessoas com HIV/SIDA (síndrome da imunodeficiência adquirida), Alzheimer, Parkinson ou Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) já ficam dispensadas de perícias periódicas.*
🛑 *Além disso, a lei exige que a perícia de casos de HIV tenha participação de *especialista em infectologia*.
Implicações práticas / relevância para beneficiários*
✅ *Para quem já é beneficiário com incapacidade permanente, isso significa menos burocracia e mais segurança.*
⚠️ *Mas atenção: a dispensa de reavaliação só vale *se não houver suspeita fundamentada de fraude ou erro*.

🔁 *Compartilha esse vídeo — quem depende de benefício precisa saber.

15/06/2023

📢 Descubra a excelência em Direito do Trabalho e Previdenciário no escritório de advocacia Elton Vieira! 🏛️

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